PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COMO VEREADOR. ATIVIDADE CONCOMITANTE NA CONDIÇÃO DE SEGURADO OBRIGATÓRIO. CÔMPUTO DE PERÍODO DE INATIVIDADE EMP...

1. As contribuições previdenciárias recolhidas pelos detentores de mandato eletivo com fulcro na Lei nº 9.506/97 poderão ser restituídas em ação própria ou aproveitadas para a caracterização da qualidade de segurado facultativo, a despeito da diferença de alíquotas existente entre tal categoria e a categoria dos segurados empregados, observando-se no cálculo dos salários-de-contribuição o disposto na Portaria MPS nº 133, de 02.05.2006. 2. Esse aproveitamento somente é possível nos períodos em que restar comprovada a inexistência de exercício concomitante de atividade que enseje a filiação obrigatória, nos termos do artigo 13 da Lei 8.213/91. 3. Caso em que a parte autora recolheu contribuições como empresário concomitantemente ao exercício do cargo de Vereador antes da edição da Lei 10.887/2004, situação que inviabiliza o aproveitamento das contribuições como contribuinte facultativo. Todavia, possível a averbação de período de inatividade da empresa em que houve recolhimentos pelo autor como segurado facultativo. 4. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à revisão da RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. 5. Nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/09/2017, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dá através do IPCA-e. Os juros moratórios devem atender a disciplina da Lei nº 11.960/09, contados a partir da citação.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, adequar os critérios de incidência de juros de mora e correção monetária e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Pedro da Silva Oliveira contra o INSS, a fim de obter a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo das contribuições vertidas durante o exercício do cargo de vereador, no período de 1998 a 2004.

Foi prolatada sentença em 04/03/2015 (fls. 352/354v), que julgou procedente os pedido condenando o INSS a averbar o período de 01/01/1999 a 31/03/2003, em que exerceu mandato de vereador e conceder a aposentadoria proporcional, desde a DER, com o pagamento das parcelas vencidas atualizadas pelo INPC e juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a sentença e deixou de condenar em custas processuais em face da isenção prevista na Lei Estadual nº 13.471/10.

Apelou a parte autora. Assevera o período que exerceu atividade vereança de 17/09/2004 a 31/12/2004, por ser segurado obrigatório, deve ser averbada. Argumenta que em sua atividade empresarial houve período de inatividade da empresa e, por conseguinte, sem retirada de pro labore, o que significa que era segurado obrigatório. Requer a reforma da sentença, para que sejam averbados os períodos desconsiderados e para que seja concedida a aposentadoria integral com reafirmação da DER.

Apelou o INSS argumentando que o agente político detentor de mandato eletivo antes de 2004 não era segurado obrigatório e, portanto, deveria recolher contribuições à previdência na qualidade de segurado facultativo. Todavia, aduziu que o autor estava filiado junto à previdência, na condição de empresário e, portanto, na condição de segurado obrigatório. Conclui que o demandante não faz jus ao reconhecimento do período como vereador como tempo de contribuição, bem como é impossível reconhecer o referido período como tempo de contribuição na condição de segurado facultativo. Por eventualidade, requer a reforma da sentença, para que seja aplicada a Lei 11.960/2009 para a atualização monetária.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

O autor requer o cômputo das parcelas recolhidas durante o período de labor urbano exercido no cargo de vereador na Câmara Municipal de Taquari/RS de 1999 a 2004.

O exercente de mandato eletivo é segurado obrigatório da Previdência Social, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social, conforme o art. 11, inciso I, letra "j", que foi acrescentada pela Lei 10.887 de 18/06/2004. No caso dos autos, o autor exerceu uma parte do mandato em período anterior a novel legislação. Por conseguinte, a parte autora verteu contribuições na condição de contribuinte individual no período de 01/01/1998 a 16/09/2004 (fls. 37/41), o que era necessário, pois não era considerado segurado obrigatório, o que foi constatado pela sentença a fl. 353.

Essa questão das contribuições do exercente de mandato eletivo antes da edição da Lei 10.887/2004, como é o presente caso, tem sido assim tratada nesta Corte, em relação ao aproveitamento das contribuições:

Veja-se que há duas hipóteses em favor do contribuinte: a) buscar a restituição das contribuições, ou, b) utilizá-las na qualidade de segurado facultativo.

Ocorre que para utilização como segurado facultativo há que se observar a regra do artigo 13 da lei 8.213/91, o que somente é possível se não houver enquadramento em alguma das hipóteses do exercício de atividade que enseje o enquadramento como segurado obrigatório (artigo 11):

No presente caso, ao exercer o cargo eletivo de Vereador, o autor exerceu atividade empresarial e também recolheu contribuições como empresário, atividade de vinculação obrigatória, conforme se verifica nos documentos constantes na cópia do processo administrativo (fls. 244/341).

Ante tal situação as contribuições como Vereador não podem ser aproveitadas como salário-de-contribuição, sendo apenas passíveis de repetição.

Porém, houve períodos de inatividade nas empresas em que o autor laborou. Verifica-se que a empresa Construtora Dusil Ltda esteve inativa durante o ano de 2001 (fls. 141/142) e a empresa Ferragem Bastos e Oliveira Ltda esteve inativa durante o ano de 2002 (fls. 144/145). Portanto, permanece a conclusão da sentença (fls. 353/353v): Analisando os documentos, tenho que restou demonstrado que o autor exercia a atividade de empresário. Contudo entre 1999 a 31/03/2003 as empresas do requerido estiveram inativas, ou seja, sem movimentação e, consequentemente, recolhimento para a previdência social, nos termos dos documentos de fls. 31/32, 127/146 e 351.

Assim, possível a averbação do período de 01/01/1999 a 31/03/2003 e o período de 17/09/2004 a 31/12/2004.

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC 20/1998, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/1991, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no artigo 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no artigo 25, inciso II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC 20/1998, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (artigo 9º, §1º, da EC 20/1998). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no artigo 56 do Decreto 3.048/1999 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei 9.876/1999), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do artigo 29 da Lei 8.213/1991), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo artigo 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei 9.876/1999 (em vigor desde 29/11/1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei 8.213/1991, artigo 29, inciso I e parágrafo 7º), respeitado o disposto no artigo 3º da Lei 9.876/1999.

Considerado o presente provimento judicial e o tempo reconhecido administrativamente (29 anos, 05 meses e 03 dias - fls. 81/83), tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora: