CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 20...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher a questão de ordem para declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, prejudicado o exame do apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente. Isentou a autora do pagamento de custas e honorários por se tratar de litígio que envolve acidente do trabalho, forte na Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Determinou que o INSS depositasse os honorários periciais.

A parte autora, em suas razões de apelação, sustenta a necessidade de anulação da sentença e reabertura da instrução processual em razão de apontada deficiência na prova pericial produzida, que não teria analisado a situação adequadamente, tampouco respondido aos questionamentos formulados, requerendo a realização de nova prova pericial, com especialista em ortopedia ou, alternativamente, a procedência dos pedidos.

Sem contrarrazões, subiram aos autos a este Tribunal.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

A análise dos autos demonstra que a discussão trazida na ação diz respeito a benefício por incapacidade decorrente de doença profissional, equiparada a acidente do trabalho. Essa conclusão se depreende do narrado na petição inicial (fls. 10/11), das alegações do INSS (fls. 159/160) e, sobretudo, do fato de ter a requerente sido titular de benefícios da espécie 91 (auxílio-doença por acidente do trabalho, conforme documentos de fls. 75/76). É justamente com relação a esses benefícios que são formulados os pedidos da inicial, razão pela qual persiste a natureza acidentária.

Não obstante, o laudo pericial (fl. 142, quesito 5), confirma que o quadro clínico ortopédico tem correlação com a atividade laboral declarada pela parte autora (agricultora).

De mais a mais, o próprio magistrado isenta a autora, sucumbente, do pagamento de custas e honorários em razão da normativa específica às ações acidentárias prevista na Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.

Diante disso, tem-se que a questão, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, não está incluída nas hipóteses de competência da Justiça Federal, constando da exceção prevista no inciso I do art. 109 da CF/88:

O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento acerca da matéria por meio da Súmula n° 15, verbis:

Nessa linha de entendimento os julgados abaixo colacionados:

Em se tratando de matéria não inserida na competência delegada do §3º do art. 109 da Constituição Federal, já que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no §4º do mesmo dispositivo constitucional.

Ante o exposto, voto no sentido de suscitar questão de ordem para declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, prejudicado o exame do apelo.

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PREJUDICADO O EXAME DO APELO.