CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESCONTO DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA EM SEDE RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, desacolher o presente conflito para declarar a competência do Juízo Substituto da 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, o suscitante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR em face do Juízo Substituto da 6ª Vara Federal da mesma Subseção Judiciária, nos autos da ação de cobrança ajuizada pelo INSS contra a segurada Luíza do Nascimento Dias (autos nº 5010134-70.2015.4.04.7002).

Distribuído o feito originalmente à 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR, o magistrado declinou da competência em favor da 6ª Vara Federal da referida Subseção Judiciária (evento 19 do processo originário), sob o fundamento de que a competência para apreciar matéria afeta ao ressarcimento pago indevidamente é da Justiça Previdenciária.

Remetidos os autos à 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR, esta não reconheceu sua competência para o feito, porquanto tem por competência exclusiva a análise de matéria previdenciária/assistencial, ou seja, a verificação do preenchimento ou não pelo requerente dos requisitos necessários ao deferimento de benefício previdenciário, o que não é objeto da lide. (evento 35 dos autos principais).

O Ministério Público Federal opinou pela declaração da competência do Juízo Federal da 6ª Vara de Foz do Iguaçu (evento 04).

O presente feito foi distribuído, inicialmente, ao Des. Federal João Batista Pinto Silveira, que determinou a redistribuição para a Corte Especial, vez que está em discussão competência entre dois juízos vinculados um à Seção Previdenciária e outro à Seção Administrativa deste Tribunal.

Redistribuídos os autos, foram conclusos em 7-8-2017.

É o relatório.

Peço dia.

Cuida-se de ação de cobrança ajuizada pelo INSS contra a segurada Luíza do Nascimento Dias objetivando, em síntese, a condenação da requerida a restituir os valores pagos em virtude de antecipação de tutela, independentemente de boa-fé.

Embora o Juízo suscitante tenha declinado da competência por entender que tem por competência exclusiva a análise de matéria previdenciária/assistencial, ou seja, a verificação do preenchimento ou não pelo requerente dos requisitos necessários ao deferimento de benefício previdenciário, o que não é objeto da lide, verifica-se que o feito originário possui, sim, natureza previdenciária.

A corroborar tal conclusão, trago a lume precedentes similares de ambas as Turmas que integram a 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal, à qual compete o julgamento de causas previdenciárias:

Ademais, esta Corte Especial já decidiu que a matéria relativa aos descontos e restituição de valores de benefícios pagos pelo INSS é de natureza previdenciária:

Ante o exposto, voto no sentido de desacolher o presente conflito para declarar a competência do Juízo Substituto da 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, o suscitante.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2017, na seqüência 1, disponibilizada no DE de 10/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Corte Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DESACOLHER O PRESENTE CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUBSTITUTO DA 6ª VARA FEDERAL DE FOZ DO IGUAÇU, O SUSCITANTE.