PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DOS GENITORES. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO ÓBITO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE PENSÃO P...

1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão.

2. O filho inválido atende aos requisitos necessários à condição de dependência econômica para fins previdenciários, nos termos do art. 16, inc. I, da Lei de Benefícios, desde que tal condição seja preexistente ao óbito do instituidor da pensão. Precedentes.

3. In casu, tendo restado comprovado que o autor estava inválido na época do falecimento dos genitores, faz jus à concessão do benefício de pensão por morte desde a data dos óbitos.

4. A única vedação concernente à cumulação de benefícios previdenciários prevista pela Lei nº 8.213/91 está inserta no art. 124 e em seu parágrafo único. Tal norma não alcança a cumulação de pensão por morte de ambos os genitores (apenas a cumulação de mais de uma pensão deixada por cônjuge/companheiro), e tampouco a cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

WALMIR SOUZA, absolutamente incapaz, representado por sua curadora MARIA CRISTINA SOUZA, ajuizou a presente ação previdenciária com pedido de antecipação de tutela contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pretendendo a concessão de pensão por morte em face dos óbitos de seus genitores, ocorridos em 21/10/2009 e 07/08/1998.

Sobreveio sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos:

Apelou o autor alegando que decisão do juízo sentenciante encontra-se equivocada, visto que a dependência econômica do autor, que é pessoa incapaz desde os dois anos de idade, é presumida por força do art. 16, I e § 4º e art. 74 da Lei nº 8.213/91, merecendo reforma a decisão que indeferiu a pensão por morte em relação ao pai do autor. Ademais, afirma que não existe qualquer vedação na cumulação da pensão por morte em relação aos pais.

Apelou também a Autarquia sustentando a parte autora recebe desde 21/08/2006 o benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência (NB 84/138.377.450-9). Portanto, não há qualquer direito a pensão por morte, pois o artigo 20 da Lei 8.742/93 em seu parágrafo 4º proíbe a sua cumulação do benefício assistencial, razão pela qual o indeferimento administrativo deve ser mantido. De outro lado, defende que é totalmente descabida a pretensão recursal do autor para que sejam cumulados os dois benefícios de pensão por morte, por expressa vedação legal contida no artigo 124, VI da Lei 8.213/91.

O parecer do MPF foi pelo provimento parcial dos apelos, pois inexistindo vedação legal à acumulação de pensão pela morte de ambos os pais, inconteste a qualidade de segurados, e demonstrada a dependência econômica do requerente, na condição de filho inválido, em relação a seu falecido pai e sua falecida mãe, faz jus ao recebimento de duas pensões, porém vedada a sua acumulação com benefício assistencial (§ 4º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993).

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do apelo do INSS, mantendo-se a sentença no que concedeu o benefício previdenciário de pensão por morte da mãe; e pelo provimento parcial do apelo do requerente, reconhecendo o direito à pensão pela morte do pai somente após o óbito da mãe, pois no período de 10/02/2002 a 02/02/2003 o benefício de pensão por morte do pai foi recebido pela mãe, que também provia o sustento do requerente e a revertia em seu benefício, sob pena de enriquecimento sem causa.

É o relatório.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

A qualidade de segurado dos instituidores encontra-se comprovada pela prova documental, conforme se infere da documentação juntada no evento 1, PROCADM 9, p.15 e PROCADM 10, p. 14.

A concessão de pensão por morte a filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave encontra suporte no art. 16, inciso I, da Lei 8.213/91, que o elenca como dependente previdenciário. Aplica-se ao filho inválido, por conseguinte, o disposto no § 4º daquele artigo, considerando-se presumida a dependência econômica em relação aos genitores.

De outro lado, não há qualquer exigência legal no sentido de que a invalidez do dependente deva ocorrer antes de atingir a maioridade, mas somente que a invalidez necessita existir na época do óbito. Com efeito, esta Corte tem entendido que o filho inválido atende aos requisitos necessários à condição de dependência econômica para fins previdenciários, nos termos do art. 16, inc. I, da Lei de Benefícios, mesmo que a invalidez seja posterior ao advento dos 21 anos de idade, desde que tal condição seja preexistente ao óbito do instituidor da pensão.

Consulte-se, a propósito, os seguintes julgados deste Tribunal:

Na hipótese, a perícia médica realizada no âmbito do processo administrativo (Evento 1, PROCADM9, p. 8) concluiu que a invalidez do autor remonta a 01/01/1969, ou seja, quando o autor possuía menos de 2 anos.

Em suas razões de apelo, o INSS pugna pela reforma da sentença, argumentando, em síntese, que pelo fato de a parte autora estar percebendo benefício assistencial, que seria inacumulável com o benefício de pensão por morte, e pela impossibilidade de acumulação de pensões por morte dos genitores.

Inicialmente, cumpre esclarecer que, de acordo com o documento juntado no Evento 1, PROCADM9, p. 10/11 o autor, através de sua curadora MARIA CRISTINA SOUZA KRIEGER, desistiu do benefício assistencial/benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, que lhe foi concedido em 21/08/2006. E, se não bastasse isso, a própria sentença determina o cancelamento do benefício assistencial na sua parte dispositiva e o desconto dos valores recebidos a título de benefício assistencial da condenação ao pagamento das prestações atrasadas. Assim, não há falar em cumulação indevida de benefícios, como sustenta o INSS.

Ademais, no que concerne à cumulação de benefícios previdenciários cumpre apontar que a única vedação prevista pela Lei n. 8.213/91 está inserta no art. 124 e em seu parágrafo único. Assim, tal norma não alcança a cumulação de pensão por morte de ambos os genitores (apenas a cumulação de mais de uma pensão deixada por cônjuge/companheiro), como se vê a seguir:

Nesse sentido é a recente jurisprudência desta Corte:

Logo, inexistindo vedação ao acúmulo de pensões por morte dos genitores, merece provimento o apelo do autor, restando prejudicado o apelo do INSS no ponto.

A teor do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, a prescrição quinquenal atinge a pretensão ao recebimento dos créditos anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, ressalvando o direito de menores, incapazes e ausentes:

O art. 198 do Código Civil e o art. 79 da Lei nº 8.213/91, igualmente põem a salvo o direito dos incapazes:

Portanto, considerando que a parte autora é absolutamente incapaz para os atos da vida civil desde a data dos óbitos, o prazo prescricional não transcorreu em seu desfavor.

Correção Monetária e Juros

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870947 no Portal do STF:

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária.

Assim, considerando a produção dos efeitos vinculante e erga omnes (ou ultra partes) do precedente formado no julgamento de recurso extraordinário, deve-se aplicar o entendimento firmado pela Corte Suprema na sistemática da repercussão geral.

Dessarte, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A na Lei n.º 8.213/91).

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20/09/2017).

Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, e dar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 1084, disponibilizada no DE de 22/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.