PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. TRF4. 50103...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, negar provimento à apelação da ré e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso do autor e do INSS contra sentença em que foi julgado procedente o pedido do autor ROQUE BUENO DE BRITO à concessão de pensão por morte de sua esposa, Irani Pereira Cícero, falecida em 30-06-2013, Evento 1, OUT8, Página 1.

Sobreveio sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

A parte autora recorre arguindo que juros e correção monetária não se sujeitam aos termos do artigo 1º - F, da Lei nº 9.494/97

A parte ré apela, em síntese, alegando que a de cujus era pensionista do Sr. Manoel Cícero, assim percebia beneficio de pensão por morte, pelo que não seria obrigada a sujeitar-se ao árduo trabalho rural; infere que a diversidade de endereços é uma prova inconteste de ausência de união estável, a qual não restou infirmada pelas outras provas constantes dos autos; pugna pela aplicação na íntegra da Lei nº 11.960/2009, no que se refere a juros e correção monetária e alternativamente, sejam baixados os autos em diligencia para o fim de juntar copia integral dos autos 254/2011 da Comarca de Grandes Rios, oportunizando o cruzamento de dados a respeito da qualificação da extinta naquele feito com o presente.

Oportunizada as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

Por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria quanto às questões acima deduzidas, a sentença recorrida, Evento 47, SENT1, Página 1 merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais transcrevo, adotando como razões de decidir, in verbis:

O inconformismo recursal da autarquia não merece guarida. Senão vejamos.

Entendo que as certidões de óbito, casamento e nascimento são hábeis a configurar início de prova material acerca da atividade rural desenvolvida pela pessoa falecida até a data do óbito.

No caso concreto, crível o exercício da atividade rural da falecida, pois qualificada como Lavradora na certidão de óbito, Evento 1, OUT8, Página 1 e ainda, pelo fato de ver reconhecido o seu direito a concessão de aposentadoria por idade rural NB 165.389.219-3 no processo 0005080-15.2013.404.9999/PR, que tramitou nesta Corte. Entendo desnecessário acostar cópia integral dos autos referidos, pois relatório e voto estão disponíveis no sítio do TRF4 e recurso especial/extraordinário recebedios no efeito devolutivo, tão somente quanto a consectários.

A Autarquia insurge-se alegando ausência da prova material da união estável, que os documentos comprovam que o endereço do autor era divergente daquele da de cujus.

Importa frisar que a prova testemunhal colhida em audiência é suficiente para demonstrar a união intuitu familiae, pois neste ponto não há necessidade de início de prova material.

Ainda assim, quanto ao fato do casal supostamente não coabitar ao tempo do óbito, há que se dizer que a coabitação não é requisito essencial para o reconhecimento da união estável, devendo ser esta reconhecida quando demonstrada a convivência pública e contínua dos companheiros, com aparência de casamento aos olhos da sociedade.

Em qualquer caso, para o reconhecimento da união estável, essencial que haja aparência de casamento, não sendo a coabitação, entretanto, requisito indispensável, consoante demonstra o julgado do STJ abaixo ementado:

Do conjunto probatório produzido nos autos, extraio, pois, que comprovada à qualidade de segurada especial da falecida, preenchidos, então os requisitos legais para a concessão do benefício postulado, há que se confirmar a sentença de procedência.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

No que se refere à correção monetária há que se dar parcial provimento à apelação do autor.

Mantidos os honorários conforme fixados na sentença.

O INSS responde pelo pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 desta Corte).

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício à parte autora, a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do autor, negar provimento à apelação da ré e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 1250, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ E À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.