PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADA. MÃE COM MENOS DE 16 ANOS DE IDADE. HONORÁRIOS. TRF...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e dar provimento ao recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

DEIDI MARI DA SILVA ingressou com a presente ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 27/10/2010, requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, em virtude do nascimento de seu filho, Thaylan da Silva Sutil, ocorrido em 08/06/2010 (fls.08).

Sentenciando, em 26/02/2014, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, para o fim de condenar o INSS a pagar o benefício de salário-maternidade à autora. Determinou sobre os valores a incidência, em uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Condenou o INSS ao pagamento das custas processuais e de honorários ao advogado da autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação (fls. 123/126).

O INSS apelou, afirmando que a autora requereu o benefício de salário-maternidade na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, sendo impossível acolher sua pretensão, porquanto não comprovado ser segurada especial. Alegou que não foi demonstrado o exercício de trabalho rural. Argumentou que, para ser beneficiária do salário-maternidade, a autora deveria ter comprovado possuir a idade mínima para trabalhar, ou seja, 16 anos, conforme art. 7º, XXXIII da CF/88. Afirmou que a autora, conforme depoimento na entrevista rural, nunca desenvolveu atividade campesina. Requereu a reforma da sentença com o julgamento de improcedência dos pedidos (fls.130/133).

A parte autora apresentou recurso adesivo à apelação, postulando a majoração dos honorários advocatícios para o montante de 20% sobre o valor da condenação ou em 1 (um) salário mínimo (fls.136/137).

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

A disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais vem explicitada nos seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:

Outrossim, prevê o § 2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99:

Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Percebe-se, pois, que desde o advento da Lei nº 8.861, de 25-03-1994, que alterou a Lei 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91.

No caso dos autos, para fazer prova do exercício de atividade rural, a autora apresentou os seguintes documentos:

a) escritura pública de compra e venda de imóvel rural, datada de 2008, em que consta Nadir da Silva, mãe da autora, como compradora (fls. 15/16);

b) notas fiscais de produtos rurais em nome dos pais da autora, datadas de 2008, 2009 e 2010 (fls.17/19).

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. A lei exige início de prova material, não prova documental plena, podendo a prova testemunhal ampliar a eficácia probatória dos documentos juntados aos autos.

A prova testemunhal, produzida na audiência de instrução e julgamento, realizada em 16/08/2011, com continuação em 14/08/2013, corroborou os documentos juntados aos autos, visto que as testemunhas afirmaram ser a autora trabalhadora rural de longa data e ter realizado atividade campesina juntamente com sua família, inclusive durante a gestação. As testemunhas relataram que as atividades rurais consistiam no cultivo de milho, feijão e mandioca, manejo de gado leiteiro, e que eram desenvolvidas sem o auxílio de maquinários e empregados.

Em que pese a alegação do INSS de que a autora teria afirmado em na entrevista rural nunca ter desenvolvido atividade campesina, o conjunto probatório comprova o labor rural da demandante.

Ademais, verifica-se na entrevista rural (fl. 21) que em nenhum momento a autora emitiu declaração nos termos afirmado pela autarquia. Ao responder ao segundo questionamento, a requerente relatou que sempre trabalhou nas atividades rurais. Embora conste na resposta ao item quatro da entrevista "diz que cuida apenas da casa, não exercendo nenhum tipo de trabalho rural", é evidente pelos outros pontos da entrevista, que se trata daquele período específico (entrevista realizada em 27/08/2010). Uma vez que seu filho contava com pouco mais do que dois meses de idade àquela época, conclui-se que não era possível, nem adequado, que desenvolvesse o labor rural à data da entrevista administrativa.

Outro argumento trazido pelo INSS em sede de apelação é que a autora não poderia comprovar o período de carência para a obtenção do benefício, tendo em vista que, no marco inicial do tempo de carência, contava com menos de 16 anos de idade, porquanto nascida em 07/06/1994 (fl. 12).

Todavia, o fato de a autora, no caso concreto, ter dado a luz ao filho com idade inferior à recém mencionada não constitui óbice para o reconhecimento de sua qualidade de segurada especial e para o deferimento do benefício postulado.

Ocorre que segundo o Supremo Tribunal Federal, não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciários os adolescentes com menos de dezesseis anos de idade que exerçam efetivamente atividade laboral, ainda que contrariamente à Constituição e à lei, no tocante à idade mínima permitida para o referido trabalho. O limite mínimo de idade para que alguém possa trabalhar é garantia constitucional em prol do adolescente, vale dizer, norma protetiva norteadora da legislação trabalhista e previdenciária. A mesma norma editada para proteger o adolescente não pode, no entanto, prejudicá-lo naqueles casos em que, não obstante a proibição constitucional, efetivamente trabalhou.

Nesse sentido, em matéria previdenciária, precedente do Supremo Tribunal Federal, sob o regime constitucional anterior:

Do voto do ilustre Ministro Relator, extraio um parágrafo que resume o fundamento daquela decisão:

Vê-se, pois, que o STF alarga ainda mais a interpretação acima deduzida. Já não se trata de limitar os efeitos de natureza previdenciária àquelas atividades desempenhadas segundo a idade constitucionalmente permitida, considerando-se a Constituição vigente à época do efetivo exercício laboral, mas de estender aqueles efeitos mesmo se o exercício do trabalho tenha se dado contra expressa proibição constitucional, relativa à idade mínima para tal.

Tal entendimento vem também evidenciado no recente precedente de que colho a ementa a seguir:

Existe outro fundamento relevante para o reconhecimento de efeitos previdenciários àquele que, embora conte com idade inferior à mínima permitida para o exercício de qualquer trabalho, efetivamente o desempenhe. Trata-se de um argumento que diz respeito ao seu contrário, ou seja, à hipótese de não-reconhecimento daqueles efeitos, e pode ser resumido assim: a vida e o direito, nesse caso, seriam muito cruéis para o adolescente com menos de dezesseis anos, criança ainda, pois além de ter sido obrigado ao trabalho em tenra idade - sem valer-se da proteção da família e do Estado - ainda não teria considerado tal trabalho para fins previdenciários, resultando, na prática, uma dupla punição.

Com base em tais fundamentos, o Superior Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, reconhecendo para fins previdenciários o tempo de serviço rural desempenhado antes da idade mínima constitucionalmente imposta, como se constata, apenas a título de exemplo, das decisões assim ementadas:

A alegação no sentido de que a autora não poderia comprovar o período de carência para a obtenção do benefício, tendo em vista que, no marco inicial do tempo de carência, contava com menos de 16 anos de idade resta rechaçada pelos fundamentos acima expostos.

Desse modo, reputam-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, não merecendo reforma, no mérito, a r. sentença que julgou procedente o pedido.

Conquanto os honorários advocatícios em matéria previdenciária, como regra, devam ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, na espécie esta tem valor pouco expressivo, equivalente a 04 (quatro) salários mínimos mais acréscimos, de modo que justificada, excepcionalmente, a fixação em R$ 788,00, até para não aviltar a atuação do advogado. Dessa forma, dou provimento ao recurso adesivo da parte autora neste ponto.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS e dar provimento ao recurso adesivo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/11/2015, na seqüência 484, disponibilizada no DE de 29/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA.