PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADA MANTIDA. TRF4. 5047829-20.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, fixar, de ofício, os critérios de correção monetária estipulados no voto e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença, que, publicada em 03/08/2016, condenou o Instituto a conceder à autora o benefício de auxílio-doença no período de 03/09/2013 (data da juntada aos autos do laudo pericial) a 03/03/2014, cassando a antecipação de tutela concedida inicialmente.

Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que a autora não mais possuía a qualidade de segurada na data do início da incapacidade fixada pelo perito judicial, pois, segundo o CNIS da demandante, seu último benefício de auxílio-doença foi cessado em 13/02/2012.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação de se, na época em que ficou incapacitada para o labor, a autora possuía a qualidade de segurada da Previdência Social.

Diante disso, a partir da perícia médica realizada em 16/08/2013, por perito de confiança do juízo (evento 3, laudperi16), é possível obter os seguintes dados:

O perito afirmou, outrossim, que, como as patologias apresentadas pela autora determinam ciclicidade de sintomas, não seria possível fixar, com segurança, a data de início da incapacidade laboral, razão pela qual fixou esta a partir da data do exame técnico, estimando um prazo de seis meses para a recuperação. Referiu, ainda, não existir critérios técnicos para afirmar a existência de incapacidade laborativa permanente, por não terem sido esgotadas todas as possibilidades terapêuticas cabíveis para o caso.

Embora o perito tenha confirmado a existência da incapacidade laboral total da demandante somente a contar da data da perícia, realizada em 16/08/2013, não há como acolher a tese do Instituto de que, na referida data, a autora já não mais ostentava a qualidade de segurada da Previdência Social.

Com efeito, consoante consulta ao Sistema Plenus, verifico que a autora esteve em gozo do benefício de auxílio-doença previdenciário n. 546.147.946-0 no período de 06/05/2011 a 13/02/2012, em virtude dos CIDs N13.6 (Pionefrose) e Z21 (Estado de infecção assintomática pelo vírus da imunodeficiência humana - HIV), ocasião em que o INSS reconheceu a sua qualidade de segurada.

Ora, pouco mais de três meses após a cessação do referido auxílio-doença, ou seja, em 17/05/2012, a demandante ajuizou a presente demanda, evidentemente ainda mantendo a qualidade de segurada.

Portanto, o fato de a perícia judicial somente ter sido realizada em 16/08/2013 e a circunstância de o perito não ser capaz de fixar, com segurança, a data de início da incapacidade laboral, devido à ciclicidade dos sintomas das doenças, somente a confirmando a partir do exame técnico, não pode vir em prejuízo da demandante, que, na época do ajuizamento da ação, possuía a qualidade de segurada.

Ademais, já sendo portadora de HIV quando da concessão daquele auxílio-doença, é evidente que sua incapacidade laboral não sofreu solução de continuidade desde a cessação do referido benefício (em 13/02/2012) até a data da perícia judicial (16/08/2013), tendo em vista o entendimento desta Corte de que a confirmação da existência do HIV configura o requisito incapacitante necessário à concessão do benefício por incapacidade. Com efeito, a análise da incapacidade do portador do vírus HIV precisa levar em conta não apenas a progressão da doença, mas, e principalmente, os fatores sociais que gravitam em torno da própria doença e suas consequências no ambiente do trabalho.

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

Confirma-se a sentença que concedeu o benefício de auxílio-doença no período de 03/09/2103 a 03/03/2014.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2018, na seqüência 216, disponibilizada no DE de 21/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU FIXAR, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTIPULADOS NO VOTO E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.