PREVIDENCIÁRIO. aposentadoria híbrida por idade. requisitos. COMPROVAÇÃO DE LABOR RURAL. COMPLÇÃO DA CARÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO <i>EXTRA PETITA</...

1. É devida a aposentadoria por idade na forma "híbrida" ou "mista" mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, nos termos do parágrafo 3º do art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.718/08, desde que cumprido o requisito etário e o tempo de carência.

2. Para a aposentadoria por idade híbrida o tempo de serviço campesino, que será somado ao tempo de labor urbano, deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, não sendo este requisito uma exclusividade da aposentadoria por idade rural.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar Do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo a r. sentença de primeira instância, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de procedimento comum ajuizado contra o INSS, no qual a autora postula o benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida desde a data do requerimento administrativo, em 05/03/2015.

Instruído o feito, inclusive com oitivas de testemunhas, sobreveio sentença em 29/02/2016, que julgou improcedente o pedido por falta de comprovação da carência no período relativo ao labor rural e condenou a autora a arcar com os ônus da sucumbência.

A parte autora interpôs recurso sustentando, em síntese, que preenche os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria híbrida por idade e que o julgador de primeira instância julgou extra petita, ignorando os pedidos formulados na inicial, requerendo assim anulação da sentença a quo.

O INSS apresentou contrarrazões.

Processado o recurso, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

A aposentadoria por idade dita "híbrida" ou "mista" surgiu a partir da alteração do parágrafo segundo e acréscimo dos parágrafos terceiro e quarto do artigo 48 da lei 8.213/91, pela Lei 11.718/08, em vigor a partir de 23.06.2008, nos seguintes termos:

(grifei)

A legislação permitiu, desta forma, a concessão da aposentadoria por idade para qualquer espécie de segurado, mediante a contagem, para fins de carência, de períodos de contribuição, tanto como segurado urbano como rural, e de períodos de atividade (com ou sem contribuições facultativas) de segurado especial.

O STJ já reconheceu ser indiferente o tipo de labor preponderante no período de carência ou o vigente quando da implementação da idade. "Seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§1º e 2º da Lei 8.213/1991)". (REsp 1407613/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 28/11/2014)

A questão de o período rural ser longínquo não impede seu cômputo para fins de carência para o caso da aposentadoria por idade na modalidade híbrida. Filio-me ao entendimento da Sexta Turma, em precedente recente (TRF4, APELREEX 0001929-02.2017.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 29/05/2017). Transcrevo trecho dos argumentos bem lançados pelo ilustre Desembargador Relator, reportando-me ao teor do voto:

Há que se considerar, ainda, que a denominada aposentadoria mista ou híbrida, por exigir que o segurado complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, é, em última análise, uma aposentadoria de natureza assemelhada à urbana. Assim, para fins de definição de regime, deve ser equiparada à aposentadoria urbana. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 7º, II, prevê a redução do requisito etário apenas para os trabalhadores rurais. Exigidos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, a aposentadoria mista, pode-se dizer, constitui praticamente subespécie da aposentadoria urbana, ainda que com possibilidade de agregação de tempo rural sem qualquer restrição.

A Terceira Seção fixou jurisprudência no sentido de que o trabalho prestado se incorpora imediatamente ao patrimônio jurídico do trabalhador:

A parte autora pleiteia a anulação da sentença por entender que o pedido formulado na petição inicial (concessão de aposentadoria por idade híbrida) não foi julgado e que a causa julgada foi diversa daquela ventilada no processo, motivo pelo qual requer determinação de baixa para novo julgamento.

Entretanto, ao examinar a r. sentença combatida não se observa o vício apontado, pois, embora o título inicial da fundamentação seja "da aposentadoria por idade rural", depreende-se dos autos que a análise realizada pelo julgador foi mais ampla e quando aludiu a este instituto, o fez para buscar os elementos necessários ao reconhecimento do período carencial laborado em atividade rural, pois no caso em tela foi alegada a existência de tempo de labor agrícola que somado ao tempo urbano seria suficiente para a concessão da aposentadoria mista.

Repisando: a aposentadoria por idade híbrida ou mista implica em somar, para fins de carência, períodos de contribuição como segurado urbano e como rural, e de períodos de atividade (com ou sem contribuições facultativas) de segurado especial, de modo que a falta de carência em uma dessas modalidades, pode implicar na impossibilidade de concessão do benefício.

Em sua explanação o Magistrado tratou inicialmente da impossibilidade de comprovação da atividade rurícola exclusivamente por prova testemunhal, limitação esta que se aplica também à aposentadoria por idade híbrida, concluindo que "é notório que os referidos documentos colacionados à exordial conferem, de modo perfunctório, verossimilhança às alegações da parte autora".

Prosseguindo na investigação dos requisitos a sentença sondou o conteúdo da prova testemunhal e no tópico "do período de carência" salientou que a análise da aposentadoria perseguida deve ser feita à luz das disposições contidas no art. 48 da Lei 8.213/91, transcrevedo expressamente também o seu parágrafo terceiro que trata da modalidade de aposentadoria conhecida como híbrida ou mista.

Mais à frente arrematou observando que "a prova testemunhal delineou-se tão somente a comprovar o período do ano de 2000 em diante", lembrando que o tempo de serviço rural posterior à vigência das Leis 8.212/91 e 8.213/91 não pode ser considerado no preenchimento da carência se não houver o recolhimento de contribuições, julgando então improcedente o pedido deduzido pela parte autora.

Destarte a sentença não julgou causa diversa daquela ventilada no processo. Pelo contrário, examinou o pedido de aposentadoria híbrida julgando-o improcedente por concluir que não foi preenchida a carência relativa à atividade rural.

Tendo em mente que a concessão da aposentadoria híbrida dependia da comprovação de carência relativa a trabalho campesino para ser somado ao labor urbano, tal como constante na própria petição inicial, a motivação da instância singela mostrou-se coerente com o entendimento expressado pelo ínclito Magistrado e não fugiu do pedido, inexistindo o alegado decisum extra petita.

Por conseguinte não procede o pedido para anulação do julgado de primeiro grau.

E uma vez que na apelação não há pedido para reforma da sentença, mas tão somente requererimento para sua anulação, não cabe aqui reexame do mérito, sob pena de, aí sim, ocorrer julgamento extra petita em segunda instância.

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que ausente menção expressa a dispositivos legais, se a matéria ventilada nos embargos foi devidamente examinada pela Corte a quo, resta caracterizado o prequestionamento implícito, o qual viabiliza o conhecimento do recurso especial: AgRg no REsp n. 1127411-MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 23-03-2010; AgRg no Ag n. 1190273-ES, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 03-05-2010; Resp n. 1148493-SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 29-04-2010; AgRg no Ag n. 1088331-DF, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 29-03-2010; AgRg no Ag n. 1266387-PE, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 10-05-2010; REsp n. 1107991-RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 24-05-2010; AgRg no REsp n. 849892-CE, Sexta Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 05-04-2010; e EREsp n. 161419-RS, Corte Especial, Relator para Acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe de 10-11-2008).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, mantendo assim a r. sentença de primeira instância.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/05/2018, na seqüência 516, disponibilizada no DE de 30/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO ASSIM A R. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.