Apelação Cível Nº 5023115-93.2017.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: NEIDE DAS GRACAS MARTINS CAMARGO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença, publicada em 19/02/2020 (e. 138 - OUT1) que julgou procedente o pedido, condenando Instituto Previdenciário a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, de imediato, em razão da tutela de urgência deferida, bem como ao pagamento das prestações atrasadas desde a DER (29/05/2013).
Sustenta, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos necessários à prestação previdenciária deferida pelo juízo a quo, uma vez que restou comprovada a perda da qualidade de segurada.
Alega ter o laudo-técnico pericial informado que a parte autora está acometida de patologia incapacitante, desde 2015. Contudo, não verte adequadamente contribuições ao Regime Geral de Previdência Social desde 10/2011, tendo perdido, portanto, sua qualidade de segurada em 15/11/2012 , conforme CNIS atualizado em anexo.
Aduz que, se a parte não mais possui qualidade de segurado, não faz jus ao benefício pleiteado.
Requer a reforma do decisum para que seja julgando totalmente improcedente a pretensão autoral, com a imediata revogação da tutela antecipada concedida. Subsidiariamente, pede seja aplicado o INPC como índice de correção monetária dos atrasados (e. 144 - APELAÇÃO1).
Com as contrarrazões (e. 152 - CONTRAZ1), subiram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Exame do caso concreto
O feito em análise retornou a esta Corte após a anulação da perícia anteriormente realizada pelo Dr. Wilian Soltau Dani (e. 86 - CERTULG1 e e. 88 - DESP3).
Examinando os autos na plataforma digital, não diviso reparos à solução adotada pelo juízo de origem, razão pela qual adoto a sentença como razões de decidir (e. 138 - OUT1):
Inicialmente, a qualidade de segurado da parte autora e o período de carência de contribuições estão devidamente demonstrados pelo CNIS juntado nos autos, uma vez que laborou até o exercício de 2011, prorrogando-se por mais 24 meses, considerando o período da cessação das contribuições, somados mais 12 meses como segurado desempregado.
Assim prevê o art. 15 da Lei n. 8213/1991:
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
[...]
II - até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração ou que deixar de receber o benefício do Seguro-Desemprego; (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
[...]
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
Em que pese a fixação da data provável de inicio da incapacidade pela perita no ano de 2015, sob o argumento de que foi nesse período que a autora parou de trabalhar, da análise conjunta dos atestados e exames médicos apresentados nos autos (fls. 25-29), constata-se a incapacidade laborativa desde a DER de 29/05/2013 (fl. 19).
Tratando-se de benefício por incapacidade, sabe-se que o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e permanente ou temporária.
Realizada a perícia médica judicial, com laudo apresentado às fls. 160-165, a expert considerou a incapacidade total e permanente da demandante para as atividades laborais que ocupa. Extrai-se do laudo: "A paciente apresenta incapacidade total e permanente, sem condições para realizar outras atividades ou reabilitação laboral".
Ademais, além da prova pericial realizada, o Juízo deve analisar o contexto social da parte, como a idade, grau de escolaridade e experiência profissional, avaliando-se se concretamente é plausível que o trabalhador consiga reingressar no mercado de trabalho.
Isso se retira da Jurisprudência Catarinense:
"A aposentadoria por invalidez acidentária depende da ocorrência de infortúnio (ou fato equiparável) que comprovadamente incapacite o segurado e o impeça de desempenhar a atividade laboral. O assunto não é apenas médico (limitando-se a medir as condições físicas); pesa-se o contexto social (p.ex., idade, grau de escolaridade, experiência profissional), avaliando-se se concretamente é plausível que o trabalhador consiga novo emprego." (TJSC, Apelação Cível n. 0020447-88.2013.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-08-2018).
Na hipótese dos autos, verifica-se que na presente data autora tem 56 anos de idade, de baixa escolaridade e laborava como agricultora por muitos anos.
Portanto, entendo que estão preenchidos os requisitos exigidos pela Lei para a concessão do beneficio aposentadoria por invalidez, uma vez que, considerando a idade da autora e seu grau de escolaridade, não mantém condições para se reabilitar em outras atividades, devendo ser concedido desde a DER de 29/05/2013 (fl. 19)
(...)
Tutela de Urgência
A probabilidade do direito resta comprovada nos termos da fundamentação supra, aliada ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, que decorre naturalmente da natureza alimentar do benefício postulado, a qual, diante do princípio da proporcionalidade, deve prevalecer frente ao interesse da parte ré.
Deste modo, nos termos do art. 300 do CPC, há que se deferir o pedido de tutela de urgência formulado.
De fato, a perícia realizada em 02/12/2019, por perita especialista em Ortopedia e Traumatologia, forneceu e esclareceu os seguintes dados:
A autora, nascida em 06/01/1964, atualmente, contando 57 anos de idade, agricultora, trabalhando há mais de 40 anos como auxiliar de produção na plantação e colheita de fumo, feijão e alho, queixa-se de dores no pescoço com irradiação para todo o membro superior até a mão bilateralmente, com predomínio dos ombros.
A perícia constatou que a autora é portadora de patologia ortopédica que evolui com dor no ombro, perda de força, limitação de movimentos para o ombro constatada pelo exame físico, além de cervicobracalgia com alterações degenerativas significativas. Ademais, a periciada relata tratamento para outras comorbidades: diabete, colesterolemia e laberintite. Apresenta também perda auditiva completa do lado esquerdo.
O laudo pericial mostrou-se seguro acerca da efetiva incapacidade total e definitiva para o exercício da atividade profissional para qual possui habilitação, o que justifica a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora.
No tocante ao termo inicial do benefício, embora a expert tenha dito que não pode afirmar incapacidade anterior por não ter realizado avaliação da autora em outra data, acredita que há 5 anos, quando a autora parou de trabalhar, a sua situação já era limitante. Logo, é devido o benefício desde a DER em 29/05/2013 (e. 2 - OUT6).
Por conseguinte, inexiste prescrição quinquenal, porquanto a presente ação foi ajuizada em 15/05/2017.
Não merece acolhimento a inconformidade do INSS sob a argumentação de perda da qualidade de segurado, uma vez que, como bem referiu a juíza singular na sua sentença (e. 138 - OUT1):
Inicialmente, a qualidade de segurado da parte autora e o período de carência de contribuições estão devidamente demonstrados pelo CNIS juntado nos autos, uma vez que laborou até o exercício de 2011, prorrogando-se por mais 24 meses, considerando o período da cessação das contribuições, somados mais 12 meses como segurado desempregado.
Assim prevê o art. 15 da Lei n. 8213/1991:
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
[...]
II - até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração ou que deixar de receber o benefício do Seguro-Desemprego; (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
[...]
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
Vale destacar que a autora sempre realizou atividades como trabalhadora rural, seja como servente, safrista ou boia-fria, conforme demostrado nas anotações da sua carteira de trabalho (e. 2 - OUT5, pp. 2 e 3):
Seu último trabalho foi na empresa Pirapora Agropecuária SA, na qual ingressou em 01/10/2007, tendo seu contrato sido rescindido no final de 2011, conforme documento CNIS apresentado pelo INSS junto com seu recurso de apelação (e. 144 - DEC2):
Logo, correta a sentença que julgou procedente o pedido, condenando Instituto Previdenciário a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, de imediato, em razão da tutela de urgência deferida, bem como ao pagamento das prestações atrasadas desde a DER (29/05/2013).
Dos consectários
Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:
Correção monetária
A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:
- INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp mº 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, D DE 02-03-2018), o qual resta inalterada após a conclusão do julgamento de todos os EDs opostos ao RE 870947 pelo Plenário do STF em 03-102019 (Tema 810 da repercussão geral), pois foi rejeitada a modulação dos efeitos da decisão de mérito.
Juros moratórios
Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.
A partir de 30/06/2009, incidirão segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947), julgado em 20/09/2017, com ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017.
Honorários advocatícios recursais
Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).
Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.
Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.
Custas Processuais
O INSS é isento do pagamento de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 e Lei Complementar Estadual nº 156/97, com a redação dada pelo art. 3º da LCE nº 729/2018).
Da antecipação de tutela
Pelos fundamentos anteriormente elencados, é de ser mantida a antecipação da tutela deferida, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como o caráter alimentar do benefício, porquanto relacionado diretamente com a subsistência, propósito maior dos proventos pagos pela Previdência Social.
Conclusão
Confirma-se a sentença que julgou procedente o pedido, condenando Instituto Previdenciário a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, de imediato, em razão da tutela de urgência deferida, bem como ao pagamento das prestações atrasadas desde a DER em 29/05/2013 (e. 2 - OUT6).
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS.
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Apelação Cível Nº 5023115-93.2017.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: NEIDE DAS GRACAS MARTINS CAMARGO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. comorbidades ortopédicas. idade avançada. benefício concedido.
Tendo a perícia judicial certificado as comorbidades ortopédicas em segurada com idade avançada, deve ser concedido o benefício por incapacidade indevidamente negado pelo Instituto Previdenciário.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 17 de março de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 10/03/2021 A 17/03/2021
Apelação Cível Nº 5023115-93.2017.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: NEIDE DAS GRACAS MARTINS CAMARGO
ADVOGADO: DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/03/2021, às 00:00, a 17/03/2021, às 16:00, na sequência 211, disponibilizada no DE de 01/03/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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