PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. TRF4. 0016856-41.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação da parte autora em ação ordinária ajuizada em 28-03-2012, contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -, objetivando a concessão de benefício assistencial a portador de deficiência requerido em 04-06-2009, e denegado administrativamente ao argumento de que inexistente incapacidade.

Foi proferida sentença que julgou extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, pela ocorrência de coisa julgada.

Em suas razões, a recorrente afirma que teve seu estado de saúde agravado, inclusive sendo decretada sua interdição, com base em laudo ao qual foi submetida em junho/2011. Requer seja reformada a sentença para determinar o regular prosseguimento do feito e, ao final, ser concedido o benefício.

Com contrarrazões.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso.

É o relatório.

Dispõem os arts. 301, § 3º, e 267, V, do CPC, respectivamente:

Na dicção legal, a coisa julgada é a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (CPC, art. 467), impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Tal eficácia preclusiva - que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade - projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do art. 474 do CPC:

As relações de cunho continuativo estão sujeitas a alterações, como bem ressalvado no artigo 471, inciso I, do CPC.

Assim, admitindo-se, em tese, que, havendo alteração do quadro fático a justificar a concessão do benefício por incapacidade, resta superado o comando sentencial que se tornará inoperante em relação à nova situação, há que se afastar a suposta violação à coisa julgada, pois não se pode confundir a imutabilidade do que já foi decidido judicialmente, com o surgimento de novas e diferentes relações jurídicas. Com efeito, não se trata de negar existência à coisa julgada, que efetivamente existe na modalidade de coisa julgada material, mas de admitir a renovação do pleito diante de modificação da realidade fática (causa de pedir).

Assentadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.

O autor ajuizou a presente demanda (Pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, em 28-03-2012, perante a Comarca de Pinhão/PR), requerendo tal benefício a contar do requerimento administrativo formulado em 04-06-2009.

Anteriormente, os mesmos procuradores ajuizaram perante a Vara JEF Cível de Guarapuava o processo eletrônico 2009.70.56.003070-2/PR, visando à concessão, também, do benefício assistencial requerido em 04-06-2009.

Em contrapartida, o INSS juntou perícia médica realizada no processo eletrônico 2009.70.56.003070-2/PR (fls. 52-4), a qual, embora tenha estabelecido que a demandante possuía esquizofrenia, entendeu ser a mesma capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade.

Baseado nesse laudo, o juízo julgou improcedente o pedido veiculado no processo 2009.70.56.003070-2/PR, transitando a ação em julgado em 07-04-2010.

A autora trouxe aos autos, alguns documentos posteriores à data acima referida:

- atestado datado de 19-01-2012, informando o uso de psicofármacos e tratamento ambulatorial pelo CID F20;

- peça da ação de interdição (perícia médica, realizada em 15-06-2011), relativa à capacidade da autora, onde ficou constatado ser portadora de esquizofrenia paranóide, incapaz em caráter total e permanente, dependente familiar, dependente de medicamentos, e necessitando de acompanhamento com a especialidade (fls. 25-8).

Pelos documentos acima é possível concluir que houve agravamento da moléstia.

A par de a autora não haver feito novo pedido administrativo, o demandado, quando da contestação, também abordou o mérito, requerendo genericamente a improcedência do feito, conforme reproduzo abaixo:

Assim, concluo que não há necessidade de novo pedido administrativo.

Em casos tais, a solução é adotar-se como data do requerimento a data do ajuizamento da ação, sendo a partir daí devido, se for o caso, o benefício por incapacidade.

O que não se pode afastar é a existência de coisa julgada quanto a DER de 2009, já que houve decisão com trânsito em julgado pela improcedência do benefício relativamente àquele pedido administrativo.

Assim, afastando-se a impossibilidade da renovação do pedido, inclusive pela via judicial, impõe-se a anulação da sentença, para que seja dado andamento ao feito, com a realização das perícias médica (com solicitação de trânsito em julgado da ação de interdição) e socioeconômica, e posterior julgamento.

À vista do provimento do recurso da parte autora, alterada a sentença no sentido de declarar-lhe a nulidade e determinar o prosseguimento do feito, com a devida instrução e posterior julgamento de mérito.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes, cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/02/2016, na seqüência 857, disponibilizada no DE de 27/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.