PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL. OPORTUNIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 5013522-22.2013.4.04.7108...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar de cerceamento de defesa e anular a sentença para a reabertura da instrução processual no Juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face de sentença na qual restou extinto o feito sem apreciação do mérito no tocante ao pedido de reafirmação da DER, tendo sido julgada improcedente a ação previdenciária, na qual é postulada a concessão de aposentadoria, a partir da DER (18/01/2013), mediante o cômputo de tempo de serviço especial e de autônoma (cozinheira).

A parte autora sustenta, preliminarmente, a configuração de cerceamento de defesa, vez que irregularmente indeferido o pedido de provas pericial (direta ou indireta) e testemunhal para fins de comprovação da atividade especial como autônoma (cozinheira). Alega que a decisão desta e. Corte proferida no agravo nº 5024813-03.2013.404.0000 determinando a realização de perícia não restou cumprida. Tece considerações atinentes ao mérito, em especial, no que diz respeito à possibilidade de reafirmação da DER.

Não tendo sido apresentadas contrarrazões no prazo oportunizado, subiram os autos a esta Corte, por força de recurso voluntário.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas, a saber, metas do CNJ, justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Com efeito, verifica-se, na hipótese, a ocorrência de cerceamento de defesa, vez que não oportunizada a efetiva produção de provas para fins de comprovação do exercício do labor como autônoma e em condições especiais alegado pela parte autora.

Examinando os autos, denota-se que, apesar do afastamento, por esta e. Corte, da alegada falta de interesse de agir da parte autora em relação ao reconhecimento de tempo de serviço especial inerente ao labor na condição de cozinheira autônoma, não restou oportunizada, no Juízo de origem, a realização das postuladas prova pericial e testemunhal para o fim destinado (evento 21).

Evidentemente, segundo o entendimento desta e. Corte para casos semelhantes, resta caracterizada a fragilidade das referidas peças documentais como meio de prova isolada para os fins pretendidos, em contraposição à sonegação de perícia judicial no Juízo a quo.

O art. 130 do CPC de 1973 (art. 370 do CPC/2015) é expresso:

Assim, ao analisar a pretensão recursal preliminar, conclui-se que não se pode prejudicar a parte autora, negando-lhe o direito ao benefício pretendido, quando não lhe tenha sido oportunizada a realização de provas pretendidas no Juízo de origem. Evidentemente, os documentos juntados aos autos não esclarecem com precisão a efetiva exposição a agentes nocivos, de forma habitual e permanente.

A perícia requerida é havida, na jurisprudência desta Corte, por imprescindível para a verificação da especialidade das atividades exercidas pelo apelante:

Comungo do entendimento de que o indeferimento da produção de prova, ou a omissão quanto ao ponto, não podem obstar à parte a devida comprovação do direito postulado. Se a alegação do demandante diz respeito exatamente à necessidade de produção da prova pericial, por carência de documentação confiável nos autos, há sobradas razões para que se defira a perícia técnica, sob pena de configuração de cerceamento de defesa.

Por sua vez, no tocante à oitiva de testemunhas para demonstrar tempo de serviço em condições especiais, penso que, embora a comprovação da especialidade das atividades dependa, sobretudo, de conhecimento técnico para sua correta apuração, a produção de prova testemunhal não pode ser descartada nos casos em que há dúvidas quanto ao local em que se realiza o trabalho, quanto à real função exercida pelo segurado e a outros tantos elementos que, aliados àqueles de natureza técnica, podem auxiliar na formação de convencimento do juízo.

Em igual sentido, registro precedentes desta Egrégia Quinta Turma:

Tenho, portanto, que a negativa da realização da perícia técnica e de prova testemunhal, ou a omissão quanto a sua realização,a fim de instruir adequadamente o pedido da concessão de benefício previdenciário, podem restringir o direito da segurada.

Portanto, restando devidamente configurado, no caso, o cerceamento de defesa, deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa suscitada, anulando-se a sentença para a reabertura da instrução processual a fim de que sejam realizadas as pretendidas provas pericial e testemunhal, nos moldes em que postuladas.

Na esteira das considerações anteriormente delineadas, resta prejudicado o exame quanto ao mérito recursal.

Ante o exposto, voto por acolher a preliminar de cerceamento de defesa e anular a sentença para a reabertura da instrução processual no Juízo de origem, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2017, na seqüência 540, disponibilizada no DE de 12/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ANULAR A SENTENÇA PARA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NO JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.