PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. DÚVIDA. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA POR ESPECIALISTA. TRF4. 0017068-62.201...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para anular a sentença, a fim de que seja reaberta a instrução e realizada nova perícia com médico especialista em psiquiatria, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$600,00, suspensos em razão da concessão de AJG.

A parte autora, em suas razões de apelação, requer a nulidade da sentença, contestando o resultado do laudo pericial produzido em juízo e afirmando estar incapaz de trabalhar em sua atividade habitual, fazendo jus ao pagamento de benefício por incapacidade. Argumenta que o laudo concluiu unicamente sobre as doenças ortopédicas, não contemplando o problema psiquiátrico "evidenciado no atestado médico apresentado no ato pericial". Sustenta, ainda, que houve cerceamento de defesa, na medida em que o magistrado não analisou o pedido de realização de nova perícia com especialista em psiquiatria, quando da impugnação ao laudo técnico.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

As doenças alegadas pela autora dizem respeito à discopatia degenerativa na coluna cervical e lombar, com escoliose na coluna lombo-sacra, bursite em ambos os ombros e síndrome do túnel do carpo bilateral. Requereu a produção de prova pericial, por meio de médico especialista em traumatologia (fls. 54-56), tendo sido nomeado o Dr. Carlos R. Maltz, na área indicada.

As conclusões periciais foram no sentido de que a parte autora possui capacidade laboral e que não há indicação cirúrgica para as moléstias apresentadas. Irresignada, a demandante impugnou o laudo, requerendo a produção de nova prova técnica, agora no âmbito psiquiátrico (fls. 86-91). No entanto a questão deixou de ser examinada pelo magistrado a quo.

No que concerne à necessidade de designação de médico especialista, o entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso.

Entretanto, a despeito do acima mencionado, este egrégio Tribunal, em reiterados julgados, manifestou-se pela necessidade de renovação da prova pericial quando o laudo se mostra insuficiente para o deslinde do feito:

Deste modo, ainda que não constatada a incapacidade do ponto de vista ortopédico, faz-se necessária a averiguação do problema detectado de ordem psiquiátrica, o qual, inclusive, é apontado pela autora na história clínica (fl. 67) e comprovado pelo atestado de fl. 77, apresentado ao perito.

Não se diga, nesse sentido, acerca da inviabilidade de admitir-se o exame de moléstia diversa daquela narrada na inicial e sem a existência de requerimento administrativo, na medida em que tal exigência contrariaria os princípios da economia e celeridade processual e, precipuamente, o resguardo das condições de saúde da parte.

Nessa direção também se alinha a jurisprudência deste Colegiado:

Destarte, parece-me que a melhor solução seja anular o julgamento para reabertura da instrução processual, para que seja realizada nova perícia por especialista na alegada patologia incapacitante.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo para anular a sentença, a fim de que seja reaberta a instrução e realizada nova perícia com médico especialista em psiquiatria.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2016, na seqüência 191, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO PARA ANULAR A SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO E REALIZADA NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA.