BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado por ARI ANTONIO CRIVELETTO, nos seguintes termos (ev. 71):

O apelante (ev. 76) sustenta que os valores recebidos indevidamente devem ser devolvidos à autarquia previdenciária, não se podendo falar em irrepetibilidade dos valores com base na boa-fé. Requer a improcedência da ação.

No ev. 77, o INSS informa o cumprimento da decisão que antecipou a tutela.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Compulsando os autos, verifica-se que o INSS identificou irregularidade administrativa no pagamento do benefício de auxílio-doença NB 132.346.540-2 em favor da parte autora, durante o período de 11 de maio de 2004 a 30 de junho de 2006 (cf. OFÍCIO INSS/APSBIG/Nº 286, de 5 de maio de 2008 - evento 1, OFIC5).

Não há no processo administrativo de apuração de irregularidade qualquer indício de que o autor haja recebido de má-fé os valores que o INSS pretende repetir. Em realidade, as informações ali constantes denotam que houve equívoco por parte dos servidores da autarquia previdenciária na análise dos requisitos para a concessão do benefício, não havendo se desincumbido a apelante do ônus de provar o contrário.

Como se vê, a irregularidade na concessão do benefício de auxílio-doença não pode ser imputada à parte autora, que em nada contribuiu para o erro administrativo. Em vista disso, é possível concluir pela a ausência de má-fé no recebimento do benefício, e, por conseguinte, de responsabilidade da parte autora na reparação do dano.

O pagamento efetivado pelo INSS até a constatação do equívoco gerou presunção de legitimidade e assumiu contornos de definitividade no sentir do segurado, dada a finalidade a que se destina de prover meios de subsistência. Nesse contexto, deve ser prestigiada a evidente boa-fé do segurado e interpretados os preceitos legais aplicáveis à espécie com os temperamentos necessários a garantir a devida proteção do hipossuficiente, que não pode ficar jungido à contingência de ter de devolver valores que já foram consumidos em sua subsistência.

A parte autora, portanto, não deve ser compelida a devolver os valores percebidos de boa-fé. Nessa linha, o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal, proferido posteriormente ao julgamento do REsp 1416294/RS pelo STJ:

Logo, a sentença não comporta reparos.

Honorários advocatícios

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 1031, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.