Apelação Cível Nº 5013199-64.2019.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: DULCI INES HUBNER MULLER
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença (e. ), publicada em 26/04/2019 (e. ), que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade.
Sustenta, em síntese, que preenche os requisitos necessários a sua concessão.
Aduz que, apesar de ter grande limitação ao trabalho desenvolvido na agricultura, o lacônico laudo pericial atesta ausência de incapacidade.
Aponta que suas doenças foram evidenciadas pelo próprio perito e confirmam as narradas na exordial e que estão nos exames médicos apresentados. Entretanto, os pedidos para receber aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença não foram acolhidos.
Alega a necessidade de realização de nova perícia com médico especialista em coluna lombar, tendo em vista a discrepância entre o posicionamento do médico perito judicial e considerando o fato da demandante apresentar doença da coluna passível de recuperação somente por meio de cirurgia.
Requer a anulação da sentença para que seja determinado o retorno dos autos a origem, com a designação de nova perícia médica na especialidade dos problemas que aacometem a autora. Alternativamente, pede a reforma do decisum para declarar o direito ao benefício cabível desde a DER (e. ).
Com as contrarrazões (e. ), subiram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
VOTO
A parte autora (agricultora, 52 anos de idade atualmente) objetiva a concessão de benefício por incapacidade desde a DER do benefício NB 622.016.895-3 em 19/02/2018 (e. ), decorrente de doença ortopédica (problema lombar - CID10 - M48), comprovada pela seguinte documentação clínica:
a) (e. ):
b) e. ):
c) (e. ):
d) (e. ):
e) (e. ):
Processado o feito, em 25/04/2019, foi elaborado laudo pericial de forma oral, na Sala de Audiências da Vara Única da Comarca de Pinhalzinho, pelo Dr. Youssef Elias Ammar, CRM/SC 19571, especialista em medicina do trabalho e perícias médicas. A partir dos esclarecimentos colhidos por meio audiovisual, foram obtidos os seguintes dados (e. ):
A senhora Dulci Ines Hubner Muller, 49 anos, casada, agricultora, ensino fundamental incompleto, relata que, devido a patologias na coluna há mais de 20 anos, nunca mais trabalhou.
Apresenta Ressonância Magnética de 22/01/2018 em que se constatam algumas alterações degenerativas, com pequeno abaulamento discal, não apresenta alterações importantes. Há nos autos uma outra tomografia, também realizada em 2018, onde não tem nenhum tipo de compressão radicular. E um atestado que ela possui de 09/02/2018.
Ao exame físico, a periciada possui teste de Lasègue negativo, não possui acometimento das raízes de L5 a S1. Consegue permanecer sobre as pontas dos pés e calcanhares. Consegue fazer agachamento.
Decorrente da ausência de alterações no exame e testes neurológicos da sua coluna, reconheço a ausência de alterações na ressonância magnética, concluindo que a periciada não apresenta incapacidade laborativa.
Não obstante as considerações esposadas pelo expert, sabe-se que o juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC (Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligidos aos autos, inclusive os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AgRg no AREsp 35.668/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 20-02-2015).
Assim, tendo a perícia certificado a existência da patologia alegada pela parte autora, o juízo de incapacidade pode ser determinado, sem sombra de dúvidas, pelas regras da experiência do magistrado, consoante preclara disposição do artigo 375 do NCPC (O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.). Destaca-se que tal orientação vem prevalecendo no âmbito do Egrégio STJ ao ratificar, monocraticmente, decisões que levaram em consideração os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado para superar o laudo pericial (v.g. AREsp 1409049, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJ 21-02-2019).
A perícia é muito mais uma anamnese qualificada e estudo da patologia desde o seu início (instalação), progressão e projeção para o futuro (perspectiva de cura, estabilização ou avanço da doença), do que outra coisa. Perícias incompletas, vai-se repetir à exaustão, ao invés de ajudarem, tornam a decisão judicial mais complicada e, às vezes, impossível. Ao olvidar o futuro, conectado com o passado e o presente, o perito-médico atua de forma imprevidente. Vale dizer, sem a devida atenção aos princípios universais da prevenção/precaução. Não cogita os riscos (evitáveis) de sua decisão (laudo é tomada de decisão) na perspectiva daqueles que serão afetados por sua decisão (as consequências).
Também ao juiz, no seu decidir, revela-se imperdoável não inserir a variável prevenção/precaução dirigida a inibir ou atenuar os riscos de a decisão desencadear uma situação de prejuízo insuperável ao segurado que se encontre em vias de incapacidade. Causará prejuízos também ao Estado-Previdência, que, ali na frente, resultado do trabalho em condições desumanas imposto ao segurado, terá que arcar com os ônus de uma incapacidade definitiva e as decorrências de contar com um indivíduo desabilitado que demandará tratamento mais oneroso, benefício mais dispendioso e, provavelmente, a impossibilidade de readaptação para outras atividades.
Dessarte, no caso concreto, a perícia médica judicial atestou que a autora apresenta exame de ressonância magnética onde se constatam alterações degenerativas, com pequeno abaulamento discal. Contudo, concluiu o perito não haver incapacidade laborativa.
Vale destacar que, embora não mais trabalhe em razão da patologia na coluna, a autora sempre esteve inserida no contexto de agricultura familiar. Como se sabe, as atividades laborativas desenvolvidas no campo são árduas, exigem movimentos repetitivos, pesados, que, dadas as condições de saúde que a parte autora vivencia, são proibitivas para ela.
De acordo com a documentação clínica juntada, a parte autora possui problemas ortopédicos que lhe causam dor constante e a impedem de exercer atividades que demandem esforços físicos. Logo, as moléstias das quais padece são incapacitantes para o seu trabalho como agricultora.
Ademais, os documentos atualizados, juntados nesta instância (e. 8 e 9), corroboram os argumentos de que a autora sofre de dor axial na coluna vertebral, agravada pelo esforço. Inclusive, encontra-se na fila do SUS para realizar bloqueio facetário.
Portanto, ainda que o laudo pericial realizado tenha concluído pela aptidão laboral da parte autora, a confirmação da existência da moléstia incapacitante referida na exordial (dor na coluna lombar), corroborada pela documentação clínica supra, associada às suas condições pessoais - habilitação profissional (agricultora) e idade atual (52 anos de idade) - demonstra a efetiva incapacidade temporária para o exercício da atividade profissional, o que enseja, indubitavelmente, a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, desde a DER em 19/02/2018 (e. ).
Dos consectários
Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:
Correção monetária
A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:
- INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp mº 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, D DE 02-03-2018), o qual resta inalterada após a conclusão do julgamento de todos os EDs opostos ao RE 870947 pelo Plenário do STF em 03-102019 (Tema 810 da repercussão geral), pois foi rejeitada a modulação dos efeitos da decisão de mérito.
Juros moratórios
Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.
A partir de 30/06/2009, incidirão segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947), julgado em 20/09/2017, com ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017.
Honorários advocatícios
Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).
Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.
Custas Processuais
O INSS é isento do pagamento de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 e Lei Complementar Estadual nº 156/97, com a redação dada pelo art. 3º da LCE nº 729/2018).
Tutela específica - implantação do benefício
Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.
| Dados para cumprimento: (X) Concessão ( ) Restabelecimento ( ) Revisão | |
| NB | 622.016.895-3 |
| Espécie | 31 - AUXÍLIO-DOENÇA |
| DIB | 19/02/2018 |
| DIP | No primeiro dia do mês da implantação do benefício |
| DCB | |
| RMI | a apurar |
| Observações | O benefício deverá ser mantido até reavaliação clínica. |
Requisite a Secretaria da Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, à CEAB-DJ-INSS-SR3, o cumprimento da decisão e a comprovação nos presentes autos, no prazo de 20 (vinte) dias.
Conclusão
Reforma-se a sentença para reconhecer que a autora faz jus à concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, desde a DER em 19/02/2018 (e. ).
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e determinar a imediata implantação do benefício, via CEAB.
Documento eletrônico assinado por PAULO AFONSO BRUM VAZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002966505v17 e do código CRC 6da3ea79.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5013199-64.2019.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: DULCI INES HUBNER MULLER
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA.
1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC ( O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos.
2. Embora o caderno processual não contenha elementos probatórios conclusivos com relação à incapacidade do segurado, caso não se possa chegar a uma prova absolutamente conclusiva, consistente, robusta, é adequado que se busque socorro na prova indiciária e nas evidências.
3. A perícia médica judicial atestou que a autora apresenta exame de ressonância magnética onde se constatam alterações degenerativas, com pequeno abaulamento discal. Contudo, concluiu o perito não haver incapacidade laborativa. Vale destacar que, embora não mais trabalhe em razão da patologia na coluna, a autora sempre esteve inserida no contexto de agricultura familiar. Como se sabe, as atividades laborativas desenvolvidas no campo são árduas, exigem movimentos repetitivos, pesados, que, dadas as condições de saúde que a parte autora vivencia, são proibitivas para ela. De acordo com a documentação clínica juntada, a parte autora possui problemas ortopédicos que lhe causam dor constante e a impedem de exercer atividades que demandem esforços físicos. Logo, as moléstias das quais padece são incapacitantes para o seu trabalho como agricultora. Ademais, os documentos atualizados, juntados nesta instância, corroboram os argumentos de que a autora sofre de dor axial na coluna vertebral, agravada pelo esforço. Inclusive, encontra-se na fila do SUS para realizar bloqueio facetário.
4. Ainda que o laudo pericial realizado tenha concluído pela aptidão laboral da parte autora, a confirmação da existência da moléstia incapacitante referida na exordial (dor na coluna lombar), corroborada pela documentação clínica apresentada, associada às suas condições pessoais - habilitação profissional (agricultora) e idade atual (52 anos de idade) - demonstra a efetiva incapacidade temporária para o exercício da atividade profissional, o que enseja, indubitavelmente, a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, desde a DER.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a imediata implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 14 de fevereiro de 2022.
Documento eletrônico assinado por PAULO AFONSO BRUM VAZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002966506v4 e do código CRC 76479cab.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 A 14/02/2022
Apelação Cível Nº 5013199-64.2019.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: DULCI INES HUBNER MULLER
ADVOGADO: JOAO ADRIANO BORGES DOS SANTOS (OAB SC034171)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/02/2022, às 00:00, a 14/02/2022, às 16:00, na sequência 76, disponibilizada no DE de 26/01/2022.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, VIA CEAB.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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