Apelação Cível Nº 5013073-72.2023.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
APELANTE: CLAUDIO MATIAS NUNES
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
CLAUDIO MATIAS NUNES propôs ação de procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença n. 31/612.039.164-2, a contar de 29/12/2015.
Foi juntado o laudo pericial (, fls. 16/18).
Sobreveio sentença (, fls. 31/34), extinguindo o processo, sem exame do mérito, em face da ocorrência de coisa julgada.
Apelou a parte autora. Alega, em preliminar, a inocorrência de coisa julgada, haja vista que houve agravamento da moléstia desde o seu início (, 38/40). Requer a reforma da decisão e o restabelecimento do benefício por incapacidade.
Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relato.
VOTO
Admissibilidade
Recurso adequado e tempestivo. Apelante isenta de custas, nos termos do art. 4º, II, da Lei 9.289/1996.
Preliminar de coisa julgada
Conforme se depreende dos autos, na presente ação, ajuizada em 11/10/2017, a parte autora requereu o restabelecimento do benefício por incapacidade, cancelado em dezembro de 2015.
No entanto, o autor já ajuizou anteriormente três ações com a mesma causa de pedir o mesmo pedido na Justiça Federal, a saber:
(1) processo n° 5000924-22.2016.4.04.7111, ajuizado 26.02.2016, teve sentença improcedente transitada em julgado em 11.07.2016 (, fls. 23/26);
(2) processo n° 5000105-51.2017.4.04.7111, ajuizado em 10.01.2017, foi extinto sem resolução de mérito pelo reconhecimento da coisa julgada, com decisão transitada em julgado em 16.02.2017 (, fis. 35/36);
(3) processo n° 5000448-90.2017.4.04.7111, ajuizado em 03.08.2017, foi indeferida a petição inicial, eis que o Autor não juntou aos autos os documentos comprobatórios do agravamento da doença, decisão transitada em julgado em 29.09.2017 (, fls. 45/46).
Após o trânsito em julgado das ações mencionadas, o Autor ajuizou a presente ação, em 11.10.2017 (capa), agora na Justiça Comum Estadual, deduzindo a mesma pretensão e tendo por objeto igual causa de pedir.
Quanto à alegação de agravamento da doença, verifico que os atestados juntados com a inicial não evidenciam tal condição. Além disso, a perícia médica não constatou incapacidade ou agravamento da doença conforme alegado.
Portanto, possuindo as ações, as mesmas partes, pedido e causa de pedir, resta caracterizada a coisa julgada, conforme conceito oferecido pelo art. 502 do CPC:
Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
Assim, correta, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito, pelo Juízo a quo.
Destaco, outrossim, que o autor não logrou demonstrar que houve agravamento, a justificar a interposição de nova ação.
Honorários Recursais
Vencida a parte recorrente tanto em primeira como em segunda instância, majora-se o saldo final dos honorários sucumbenciais que se apurar aplicando os critérios fixados pelo Juízo de origem, para a ele acrescer vinte por cento, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites previstos no § 3º do referido artigo.
Fica suspensa a exigibilidade em relação à parte autora enquanto perdurarem os requisitos ensejadores do benefício da gratuidade.
Prequestionamento
O enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal e a análise da legislação aplicável são suficientes para prequestionar, às instâncias superiores, os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade de procrastinação do recurso, passível, inclusive, de cominação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.
Conclusão
A sentença deve ser integralmente mantida.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5013073-72.2023.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
APELANTE: CLAUDIO MATIAS NUNES
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. agravamento DA MOLÉSTIA. NÃO COMPROVAÇÃO. coisa julgada.
Não comprovado o surgimento de novas moléstias ou o agravamento daquelas já avaliadas pela perícia judicial em processo anterior, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da coisa julgada a impedir a análise do mérito.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de março de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/03/2024 A 19/03/2024
Apelação Cível Nº 5013073-72.2023.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PROCURADOR(A): ELTON VENTURI
APELANTE: CLAUDIO MATIAS NUNES
ADVOGADO(A): LINARA MATTE KRONBAUER (OAB RS102825)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/03/2024, às 00:00, a 19/03/2024, às 16:00, na sequência 535, disponibilizada no DE de 01/03/2024.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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