PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. TRF4. 0009097-26.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em janeiro de 2015, a qual julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O autor foi condenado a pagar honorários advocatícios fixados em R$ 900,00, bem como as custas judiciais. Houve deferimento de AJG.

Sustenta o autor que apontou na inicial que sofria de doença obstrutiva crônica - DPOC. Contudo, a perícia realizada não analisou essa patologia do autor, somente verificando uma lesão ortopédica no pé direito, a qual não causava incapacidade laboral. Entende que deve ser realizada nova perícia com especialista na área relacionada com a moléstia crônica. Pede a anulação da sentença para que seja realizada nova perícia com médico especialista na área pulmonar.

Sem as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Por sua vez, estabelece o art. 25:

Da análise dos dispositivos acima elencados, pode-se concluir que quatro são os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Em relação à inaptidão laboral, a inteligência do § 2º do art. 42 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, desde que o impedimento para o trabalho decorra de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, tenho que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita.

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

Além disso, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode esquecer de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral.

Em tal sentido, já se manifestou a Terceira Seção desta Corte:

Na hipótese em apreço, o mérito da contenda foi enfrentado na sentença, tendo o magistrado singular se valido das conclusões do laudo pericial para julgar improcedente do pedido de auxílio-doença.

Na inicial o autor refere que "está acometido de DPOC - Doença Pulmonar Osbtrutiva Crônica (CID: 10 J 44.9) e encontra-se em tratamento medicamentoso, estando afastado de suas atividades laborativas, por total incapacidade de desenvolver o labor rurícola, consoante atestado médico em anexo".

A médica perita indicada pelo Juízo, assim examinou o autor e descreveu o quadro clínico:

3. A lesão no pé direito não é incapacitante.

5. Não há patologia específica. Há lesão em cicatrização de pé direito." (fls. 27 e 28).

Como se vê, após o ajuizamento da ação (janeiro de 2013) o autor sofreu lesão perfurante no pé direito, a qual estava em processo de cicatrização na época de realização do laudo pericial, concluindo o médico que isso não causava incapacidade para o trabalho rural.

Observa-se, também, que o autor não demonstrou ao perito que a suposta Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica estava causando sua incapacidade para o trabalho, mas referiu apenas alguns sintomas da moléstia e de que estava em tratamento.

Em que pese o esforço do patrono do autor, não é o caso de anular a sentença para a realização de outra perícia, porquanto as condições de saúde do recorrente não eram graves ao ser examinado pelo medido perito, tanto que foi sugerido pelo profissional, uma avaliação por psiquiatra para tratar do etilismo e tabagismo.

Destaco que nos autos há atestado de médico de posto de saúde indicando que o autor tem lesão hepática + DPOC firmado em janeiro de 2012, não tendo mais nenhum elemento nos autos que apontasse realmente a moléstia do autor.

Dessa maneira, de nada adiantaria a realização de nova perícia, já que o perito judicial avaliou devidamente a autora e concluiu pela sua capacidade laborativa, o que não afasta a existência de doença. Não vislumbro, portanto, o alegado cerceamento de defesa.

Registre-se que a doença em si não gera direito ao benefício, apenas a incapacidade, que deve ser devidamente comprovada nos autos. E, quanto a esse requisito, a perícia judicial realizada concluiu pela ausência de incapacidade laborativa.

Outrossim, mesmo sopesadas as condições subjetivas do segurado, reveladas por meio do conjunto fático-probatório existente nos autos, não vejo como alterar a conclusão pericial.

Não procede, portanto, o apelo do autor.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/06/2018, na seqüência 24, disponibilizada no DE de 29/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.