Apelação Cível Nº 5000886-09.2022.4.04.7108/RS
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
APELANTE: ARIETE PAES DE FARIAS (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
ARIETE PAES DE FARIAS propôs ação ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão do benefício auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a contar da data da incapacidade ou, alternativamente, da negativa administrativa em 06/05/2019, bem como indenização por danos morais.
Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de conceder o benefício de auxílio-doença com DIB em 13/04/2022 e DCB em 28/05/2022 ().
Apelou a parte autora pedindo a reforma da sentença para fixar a DCB em período em que seja possível a solicitação de prorrogação do benefício na esfera administrativa ().
Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relato.
VOTO
Admissibilidade
Recurso adequado e tempestivo. Sem custas em razão da concessão da gratuidade de justiça ().
Mérito
Data de cessação do benefício (DCB)
O art. 60 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.457/17, estabelece:
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.
(...)
§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)
§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta lei. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)
§ 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)
(...)
A referida lei trouxe inovações no campo da duração do benefício (§8º), dispondo expressamente que sempre que possível o ato de concessão ou de reativação, judicial ou administrativo, deverá fixar prazo para duração do benefício, e que, na ausência de prazo final, este deverá cessar após 120 dias da concessão (§9º).
A DCB do benefício deve, ainda, ser fixada de maneira que o segurado possa exercer o direito de pedir a prorrogação na forma prevista no art. 60 transcrito, acaso entenda que a situação de incapacidade prevalece.
Nesse sentido, a tese fixada no tema 246 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais:
I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.
II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.
No caso em exame, o laudo pericial constatou quadro de incapacidade por tempo determinado, com DIB na data da cirurgia realizada pela segurada (28/03/2022) e DCB em 28/05/2022 ().
Na sentença, por sua vez, a data de cessação foi fixada de acordo com a estimativa pericial (28/05/2022) ().
Tendo em vista, entretanto, que o benefício ainda não foi implantado - a antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida na sentença - e que a data de cessação expirou um dia após a prolação da sentença, o benefício deverá ser concedido até a data deste julgamento e mantido pelo prazo de 30 dias após a implantação, que ora se determina, de modo a viabilizar à segurada pedido administrativo de prorrogação. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A data de cessação do benefício deverá seguir, sempre que possível, o prazo de recuperação estimado pelo perito do juízo e deve ser fixado de forma a resguardar o direito do segurado de formular eventual pedido de prorrogação perante o Instituto Previdenciário (art. 60, §§ 8º e 9º da Lei nº 8.213/91). 2. Tendo referido prazo já transcorrido desde a data do exame pericial, deve ser mantido o benefício por ao menos mais 30 dias, de forma a possibilitar o pedido de prorrogação. (TRF4, AC 5009539-91.2021.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 09/11/2021)
Honorários sucumbenciais
Mantida a verba honorária fixada em sentença.
Honorários Recursais
Incabíveis honorários recursais, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.
Conclusão
Em conclusão, o recurso enseja provimento para que o benefício seja concedido até a data deste julgamento e mantido pelo prazo de 30 dias após a implantação, que ora se determina, de modo a viabilizar à segurada pedido administrativo de prorrogação.
Dispositivo
Em face do exposto, voto por dar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5000886-09.2022.4.04.7108/RS
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
APELANTE: ARIETE PAES DE FARIAS (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. fixação da DCB em período em que seja possível o pedido de prorrogação.
A DCB do benefício previdenciário concedido judicialmente deve ser fixada de maneira que o segurado possa exercer o direito de pedir a prorrogação do benefício previsto no art. 60, § 9º, da Lei 8.213/91.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de setembro de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 A 27/09/2022
Apelação Cível Nº 5000886-09.2022.4.04.7108/RS
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
PROCURADOR(A): FABIO NESI VENZON
APELANTE: ARIETE PAES DE FARIAS (AUTOR)
ADVOGADO: MICHELI DALO (OAB RS090048)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/09/2022, às 00:00, a 27/09/2022, às 16:00, na sequência 57, disponibilizada no DE de 08/09/2022.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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