PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. CONSECTÁRIOS. PROCEDÊNCIA. IMPLANTAÇÃO. PRECEDENTE. TRF4. 5013918-91.2016.4.04.7108...

1. Estando comprovadas a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade permanente para o trabalho, é devida aposentadoria por invalidez.

2. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

3. Honorários fixados em 10% do valor das parcelas devidas até data da sentença, aplicando-se o disposto no art. 85, §11 do CPC, majorando a verba para 15% sobre as parcelas vencidas.

4. Determinada a imediata implantação do benefício.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARIA ESTELA FLORES DO AMARAL, nascida em 21/08/1965, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 14/07/2016, postulando auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, desde a data de cessação do benefício (abril de 2016).

A sentença (Evento 59, SENT1), datada de 07/11/2017, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder auxílio-doença à autora desde a data de cessação do benefício, e ao pagamento das parcelas em atraso com correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros de mora de 0,5% ao mês, desde a citação. A Autarquia foi condenada também ao pagamento de honorários periciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados em liquidação de sentença. O julgado não foi submetido ao reexame necessário. Foi determinada a imediata implantação do benefício.

A autora apelou (Evento 66, APELAÇÃO1), alegando estar permanentemente incapacitada, requerendo aposentadoria por invalidez.

O INSS apelou (Evento 67, APELAÇÃO1), alegando: a) que a autora não comprovou o exercício da atividade de doméstica; b) aplicação da Lei 11.960/2009 em relação aos consectários legais.

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

A sentença não foi submetida ao reexame necessário.

Nesta demanda previdenciária a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade,dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

Em relação à incapacidade para o trabalho, o laudo pericial, datado de 25/10/2016, elaborado por médico especialista em nefrologia (Evento 26, LAUDO1, complementado no Evento 37, LAUDO1) informa que a autora é portadora de hipertensão arterial sistêmica, transplante renal, tratamento imunossupressor, insuficiência renal pretérita, tuberculose renal pretérita (CID 10 Z94.0, Y43.4, I10, N18, N33.0), e que, pelo uso de imunossupressão, tem restrição ao contato com comunidades, materiais e ambientes potencialmente contaminantes, bem como a exposição solar intensa e prolongada. Na complementação do laudo, o perito afirma que a autora apresenta incapacidade laborativa parcial, com restrições. Concluindo, afirma que a autora não tem condições para o exercício da atividade de empregada doméstica.

O INSS afirma em suas razões de apelação, que a parte autora não comprovou o exercício da atividade de empregada doméstica, requerendo a anulação da sentença para juntada de prova material e produção de prova oral que comprovasse a atividade profissional da parte autora.

Contudo, a parte autora juntou aos autos cópia de sua CTPS (Evento 52, CTPS2), na qual constam os seguintes vínculos empregatícios:

O vínculo regular anotado em CTPS tem presunção relativa de regularidade. Caso o INSS discorde desses dados, incumbe a ele o ônus da prova, nos termos do art. 373, II do CPC, o que não aconteceu no caso.

Assim, não assiste razão o INSS ao afirmar que a autora não comprovou o exercício da atividade de doméstica. Deve-se negar provimento à apelação do INSS no que tange a este ponto.

A parte autora defende ter sido demonstrada sua incapacidade permanente para o trabalho, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez.

Verifica-se que os vínculos anotados na CTPS da autora implicam os mesmos riscos informados pelo médico perito em seu laudo pericial. Considerando que o perito afirma que a autora não tem condições para o exercício de atividades que tenham contato com os materiais já mencionados nos parágrafos anteriores, sua baixa escolaridade (ensino médio incompleto) e idade avançada (52 anos), faz jus a autora a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a data do laudo médico pericial (25/10/2016).

Assim, deve-se dar provimento à apelação da parte autora, para lhe conceder aposentadoria por invalidez desde a data do laudo médico pericial juntado aos autos.

A autora faz jus a concessão de auxílio-doença desde a data de cessação do benefício que era titular (abril de 2016) até a data do laudo médico juntado aos autos (25/10/2016), quando o benefício deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez.

A sentença fixou o IPCA-E como índice de correção monetária aplicável, e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação. O INSS requer a aplicação da TR como índice de correção monetária.

Tendo em vista que o STF no RE 870.947, julgado em 20/09/2017, com Repercussão Geral, definiu a questão da correção monetária a ser aplicada nas condenações da Fazenda Pública, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, que neste caso, é:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

Uma vez que a sentença fixou o índice de correção monetária e juros de mora de acordo com a jurisprudência, deve-se negar provimento à apelação do INSS.

Há que ser majorada a verba honorária fixada em favor da autora.

Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas.

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Negar provimento à apelação do INSS. Dar provimento à apelação da parte autora, para conceder aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo médico pericial. Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11 do CPC. Determinada a imediata implantação do benefício.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 370, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.