Apelação Cível Nº 5007540-40.2020.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: LUIZ CARLOS DA SILVA
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença, publicada em 22-01-2020 (e. ), nestes termos:
Com essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos articulados nesta AÇÃO ORDINÁRIA deflagrada pelo ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.
DETERMINO que o réu implemente em favor da parte autora benefício de auxílio-doença previdenciário (espécie 31), de 23.04.2018 (DII fixada pelo perito) até 10.11.2018 (seis meses a contar da data do laudo pericial, conforme estimado pelo perito);
CONDENO o réu a quitar as parcelas vencidas do auxílio-doença previdenciário deferido nesta sentença, entre 23.04.2018 e 10.11.2018, de uma só vez, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde a data de vencimento de cada prestação, sendo que, após a data da citação (20.04.2016 – fl.25), incidirão juros de mora observando os juros aplicados à caderneta de poupança, tudo na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, descontados eventuais valores pagos na esfera administrativa;
Houve sucumbência recíproca.
CONDENO a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais, 50% dos honorários periciais e honorários advocatícios do procurador do réu, os quais fixo no patamar de R$ 800,00, forte no art. 85, §8º, do CPC/2015.
Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, SUSPENDO a cobrança dos encargos sucumbenciais mencionados no parágrafo anterior, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.
De outro lado, ISENTO o réu do pagamento das custas processuais, mas o CONDENO ao pagamento de 50% dos honorários periciais e dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, os quais fixo no patamar de 10% sobre as prestações previdenciárias vencidas até a data da publicação desta sentença, conforme Súmula n. 111 do STJ.
Proíbo a compensação dos honorários advocatícios de sucumbência, com base no art. 85, §14, do CPC/2015.
A respeito dos honorários periciais, solicite-se sua antecipação ao TRF da 4ª Região. Transitada em julgado, confirmada essa sentença, expeça-se RPV para que o INSS reembolse 50% do valor dos honorários periciais ao TRF da 4ª Região.
Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, inciso I, do CPC/2015).
[...]
Alega, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos necessários à prestação previdenciária deferida pelo juízo a quo, considerando que ele não mais possuía qualidade de segurado na DII (23-04-2018) fixada pela perícia judicial, já que teria perdido a qualidade em 03/2015 (e. ). De outro lado, sustenta que o índice adequado de correção monetária a ser aplicado deve ser o INPC, em conformidade com o entendimento recente dos tribunais superiores. Por fim, requer a reforma da sentença para que seja julgada a improcedência total da ação.
Com as contrarrazões (e. ), subiram os autos a esta Corte para julgamento.
Em 20-05-2021, a Coordenadoria do Sistema de Conciliação deste TRF instou o apelante a se manifestar acerca da possibilidade de realização de acordo (e. ).
O INSS entendeu por manter os termos da irresignação e aguardar o julgamento do recurso (e. ).
Inexitosa a tentativa de conciliação, retornaram os autos a este Gabinete.
É o relatório.
VOTO
No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da qualidade de segurado na DII e os consectários legais.
Analisando os autos na plataforma digital, não diviso reparos à solução adotada pelo juízo a quo no mérito, motivo pelo qual utilizo partes da sentença ora recorrida como razões de decidir (e. ):
[...]
O caso é de deferimento de auxílio-doença previdenciário.
Estão presentes os requisitos exigidos pelo art. 59 da Lei da Previdência.
A qualidade de segurado e o recolhimento do número mínimo de doze contribuições mensais são requisitos que restaram comprovados através da juntada do CNIS de fls. 174-178 e documentos de fls. 159-163.
A alegação do INSS, de que o falecido autor não apresentava qualidade de segurado na DII fixada pelo perito judicial, não merece guarida. O CNIS trazido pelo próprio INSS (fls. 174-178), demonstra a existência de vínculo empregatício em aberto coma empresa Trator Comphany Comércio de Peças para Tratores Ltda. Este vínculo findou apenas em 12.04.2019, com o falecimento do autor.
Havendo vínculo empregatício válido, "constitui ônus do empregador o recolhimento das contribuições devidas e, acaso não satisfeitas, não é lícito que acarrete prejuízo ao segurado empregado em seu direito, até porque a Autarquia dispõe de estrutura fiscalizatória própria para a apuração de tais omissões das empresas. A responsabilidade, caso existente, deve recair nos seus empregadores, a ser aferida por meio de instrumento processual existente no ordenamento jurídico pátrio." (TRF4 5013201-02.2018.4.04.7208, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 13/12/2019).
Caso o INSS apure que os pagamentos das contribuições do falecido segurado ao RGPS não tenham ocorrido da maneira decida, cabe à autarquia promover as medidas necessárias reaver o que entender de direito.
A incapacidade laboral temporária, por sua vez, vem comprovada através de laudo pericial de fl. 106. O perito ortopedista afirma que a parte autora estava incapacitada temporariamente para o trabalho, por força de lesões na coluna, as quais comprometiam a sua mobilidade. A incapacidade, segundo o perito, se dá a partir de 23.04.2018, com base no último exame de imagem apresentado pela parte autora, bem como no resultado do exame físico realizado. Estimou o prazo de 06 meses de recuperação, a contar da data da perícia, salientando que a lesão incapacitante é degenerativa.
Acolho as conclusões do laudo pericial, porque não há provas capazes de infirmá-las. Os documentos médicos trazidos por iniciativa da parte autora foram produzidos unilateralmente, sem que o INSS tivesse a chance de participar de sua elaboração. Esses documentos não possuem a mesma credibilidade de que goza o laudo produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, lançado por profissional gabaritado, imparcial, de confiança do Poder Judiciário.
O comando da sentença, portanto, será no sentido de deferir o auxílio-doença previdenciário.
Destaco que o caso não é o de aposentadoria por invalidez, porque não existe prova de incapacidade laboral total, multiprofissional e permanente. Havia chance de recuperação do segurado. Os tratamentos médicos para as suas moléstias ainda não tinham sido esgotados.
Também não é o caso de deferimento de auxílio-acidente, porque não havia prova de redução de capacidade laboral, resultante de sequela definitiva gerada por acidente.
Por fim, rechaço a impugnação do INSS à realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento integrada com perícia médica judicial, com prolação de laudo pericial e sentença orais. O procedimento adotado pelo juízo fundamenta-se no Provimento nº 007/2015 da CGJTJSC, além do disposto no próprio CPC (arts. ). Ademais, a ampla defesa e o contraditório da parte ré foram respeitados. Foi permitido ao INSS a apresentação de assistente técnico, o arrolamento de testemunhas, a formulação de quesitos, inclusive complementares, bem como o direito a impugnação ao laudo pericial. Não se valeu destes expedientes, bem como não compareceu ao ato, porque não quis. Vale ressaltar que a autarquia ré sequer apresentou sua alegações finais quando intimada.
[...]
O INSS sustenta que o de cujus não mais possuía qualidade de segurado na DII de 23-04-2018 fixada pela perícia judicial (mídia do e. 60.2), pois teria perdido a qualidade em 03/2015.
Tal alegação não merece prosperar.
De acordo com o CNIS do falecido, este possuía vínculo empregatício em aberto com a empresa TRATOR COMPHANY desde 22-11-2010 que só cessou com a morte do trabalhador em 12-04-2019 (e. , p. 5).
Ademais, corroborando mais ainda, há também nestes autos o termo de rescisão do contrato de trabalho da referida empresa com o falecido que coloca a sua data de admissão em 22-11-2010 e término do contrato em 12-04-2019 por causa do seu falecimento (v. no e. ).
Ou seja, o de cujus detinha a qualidade de segurado na categoria de empregado até o seu falecimento em 12-04-2019, de modo que não há falar em ausência da qualidade de segurado na DII de 23-04-2018.
Sendo assim, a sentença deve ser mantida no mérito. Corrige-se, de ofício, os consectários legais.
Dos consectários
Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:
Correção monetária
A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:
- INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp mº 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, D DE 02-03-2018), o qual resta inalterada após a conclusão do julgamento de todos os EDs opostos ao RE 870947 pelo Plenário do STF em 03-102019 (Tema 810 da repercussão geral), pois foi rejeitada a modulação dos efeitos da decisão de mérito.
Juros moratórios
Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.
A partir de 30/06/2009, incidirão segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947), julgado em 20/09/2017, com ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017.
Honorários advocatícios
Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).
Contudo, diante da afetação do Tema 1059/STJ [(Im) Possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte ou quando o Tribunal nega o recurso do INSS, mas altera de ofício a sentença apenas em relação aos consectários da condenação.], resta diferida para a fase de cumprimento de sentença a eventual majoração da verba honorária decorrente do presente julgamento.
Custas Processuais
O INSS é isento do pagamento de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 e Lei Complementar Estadual nº 156/97, com a redação dada pelo art. 3º da LCE nº 729/2018).
Da antecipação de tutela
Pelos fundamentos anteriormente elencados, é de ser mantida a antecipação da tutela deferida, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como o caráter alimentar do benefício, porquanto relacionado diretamente com a subsistência, propósito maior dos proventos pagos pela Previdência Social.
Conclusão
Confirma-se a sentença no mérito.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS, e corrigir, de ofício, os consectários legais.
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Apelação Cível Nº 5007540-40.2020.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: LUIZ CARLOS DA SILVA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. benefício por incapacidade. auxílio por incapacidade temporária. qualidade de segurado na dii. requisitos preenchidos
1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter temporário da incapacidade.
2. Hipótese em que o de cujus manteve a qualidade segurado na DII de 23-04-2018 fixada pela perícia judicial, tendo em vista que detinha a qualidade de segurado na categoria de empregado desde 22-11-2010 até o seu falecimento em 12-04-2019.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, e corrigir, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 08 de abril de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/04/2022 A 08/04/2022
Apelação Cível Nº 5007540-40.2020.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS: DANIEL DOMICIANO DE BEM por LUIZ CARLOS DA SILVA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: LUIZ CARLOS DA SILVA
ADVOGADO: AUGUSTO DA ROSA ROCHA (OAB SC045350)
ADVOGADO: DANIEL DOMICIANO DE BEM (OAB SC021689)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 01/04/2022, às 00:00, a 08/04/2022, às 16:00, na sequência 251, disponibilizada no DE de 23/03/2022.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, E CORRIGIR, DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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