PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. TRF4. 0002071-40.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta por LUCAS MACIEL em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

Sustenta, em síntese, que não possui condições para exercer suas atividades, fazendo jus ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Sem contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que existem fatores que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g. faixa etária do requerente, grau de escolaridade).

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade do autor para o desempenho de suas atividades laborativas. Alega o apelante que apresenta moléstia que impede o retorno ao labor.

A perícia judicial, realizada na data de 18/03/2014 e complementada posteriormente (fls. 87/92 e 110/115), apurou que o autor, agricultor, nascido em 23/08/1994, apresentou quadro grave abdominal provocado por trauma no fígado no ano de 2012, todavia, na data da perícia, não apresentou incapacidade laborativa.

Como se vê, o laudo é conclusivo no sentido da ausência de incapacidade para o trabalho.

Anoto que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. A meu juízo, embora seja certo que o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no presente feito.

A existência de patologia ou lesão nem sempre significa que está o segurado incapacitado para o trabalho. Doença e incapacidade podem coincidir ou não, dependendo da gravidade da moléstia, das atividades inerentes ao exercício laboral e da sujeição e resposta ao tratamento indicado pelo médico assistente. Portanto, nem toda enfermidade gera a incapacidade que é pressuposto para a concessão dos benefícios previdenciários postulados.

O conjunto probatório, portanto, não aponta a existência de incapacidade, razão pela qual tenho por indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, como requerido.

Assim, deve ser mantida a sentença de improcedência.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

O eminente Relator decide por bem manter a sentença de improcedência nestes termos:

Peço vênia para divergir da solução alvitrada por Sua Excelência.

Na petição inicial, o autor, segurado especial, sustentou estar incapacitado para o labor rural em virtude de inflamação no fígado (CID K75). Disse que recebeu o auxílio-doença n. 551.535.680-9 no período de 26/04/2012 a 18/07/2012 (fl. 15), o qual teria sido cessado indevidamente.

Analisando os documentos constantes dos autos (fls. 15 e 51), verifico que, efetivamente, o referido auxílio-doença foi concedido no período mencionado e em razão do CID K75 (outras doenças inflamatórias do fígado).

Na perícia judicial (fls. 87/92), realizada em 18/03/2014, o perito referiu que o autor, que é agricultor e apresenta queixas de dor, falta de ar e cansaço fácil, relatou ser portador de inflamação no fígado e ter estado hospitalizado em maio de 2012, porém não trouxe aos autos atestados médicos ou exames que comprovassem a sua patologia. Diante disso, o perito consignou ser necessária, para a comprovação do diagnóstico, a apresentação de exames laboratoriais e de ultrassonografia de abdômen superior.

Em 25/11/2014, o autor, de posse dos exames solicitados, foi novamente examinado pelo perito judicial, tendo este concluído que o demandante não apresenta incapacidade atual para o labor, mas apresentou problemas de saúde que o impediram de trabalhar no período de março a outubro de 2012 (fls. 110/115).

Com efeito, concluiu o expert que o autor apresentou um quadro abdominal grave provocado por trauma no fígado, o que causou um hematoma com posterior abcesso. Ficou hospitalizado por longo período, sendo, inclusive, submetido à drenagem do abcesso, e permaneceu em casa, para recuperação, até outubro de 2012, período durante o qual estava impossibilitado de trabalhar. Porém, no momento da perícia, apresentava-se com estado geral bom, corado, hígido, lúcido, deambulando normalmente, com trofismo muscular normal, abdômen palpável e indolor à palpação (somente apresentou dor à palpação no local do abcesso em estímulo profundo). Além disso, referiu o perito que os exames de ultrassonografia e laboratoriais de 27/05/2014 estavam dentro dos padrões da normalidade.

Ora, de acordo com as conclusões do perito judicial, não há dúvida de que o autor esteve incapacitado para o labor no período de março a outubro de 2012, razão pela qual entendo que faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença n. 551.535.680-9 desde a data da indevida cessação (18/07/2012) até 31/10/2012.

Não vejo como conceder o benefício em prazo maior do que o referido ante a ausência de documentação médica nos presentes autos que demonstre a permanência da incapacidade laboral alegada pelo demandante, devendo ser prestigiadas as conclusões do perito.

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

Reforma-se a sentença, para condenar o INSS ao restabelecimento do auxílio-doença n. 551.535.680-9 desde a data da indevida cessação (18/07/2012) até 31/10/2012.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 327, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR, O VOTO DIVERGENTE DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, E O VOTO DO DES. FEDERAL CELSO KIPPER ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, FICANDO AS PARTES DESDE JÁ INTIMADAS, INCLUSIVE PARA O FIM DE EVENTUAL PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DO SEU PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 03/05/2018.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS JORGE ANTONIO MAURIQUE E FERNANDO QUADROS DA SILVA.