PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTRATO DE PA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, bem como, de ofício, diferir a fixação do índice de correção monetária para a fase de cumprimento de sentença, adotando-se, inicialmente, o índice da caderneta de poupança, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de remessa oficial e de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido, determinando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo, bem como o pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e com acréscimo de juros moratórios. Determinou, outrossim, a implantação imediata do benefício no prazo de vinte dias, sob pena da incidência de multa no valor de R$ 10.000,00. Condenou a parte ré, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios (que arbitrou em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vencidas), das custas processuais e dos honorários periciais (que fixou em R$ 300,00).

A parte apelante defende, inicialmente, o cabimento do reexame necessário, por se tratar de sentença ilíquida, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.101.727 e Súmula nº 490). Reputa indevida a antecipação de tutela concedida na sentença, argumentando inexistir periculum in mora e fumus boni iuris a ensejar a sua concessão; postula assim, seja atribuído efeito suspensivo ao recurso para obstar o cumprimento da tutela antecipada. Prosseguindo, sustenta que só deve ser imposta multa diária diante do efetivo descumprimento da obrigação - e não em momento anterior, como feito pelo juízo singular. Pretende, ainda, que o prazo para cumprimento da medida seja postergado de 20 (vinte) para 45 (quarenta e cinco) dias. Defende, igualmente, a redução dos honorários periciais, argumentando que não poderiam superar o teto de R$ 234,80 fixado na Resolução nº 558/2007 do Conselho da Justiça Federal. No mérito, alega que a parte autora não possuía a condição da segurada na data de início da incapacidade (12/06/2015). Refere que o autor admitiu, perante a autarquia previdenciária, que trabalhava como pedreiro antes de se afastar do trabalho em razão da doença. Aponta que, conforme o CNIS, o autor possui diversas contribuições como contribuinte individual, a corroborar que exercia atividade urbana - e não rural. Frisa que, como a última contribuição data de 30/09/2012, o autor já não era segurado na DII. Salienta que, embora o autor seja proprietário de área rural de 7.4 hectares, celebrou contrato de parceria agrícola de parte da área (1.5 hectares) com vigência entre 29/05/2014 e 28/05/2019, o que descaracterizaria o regime de economia familiar. Entende, assim, que a juntada de notas fiscais de comercialização de produto agrícola (leite) não basta para que reste configurada a condição de segurado especial. Afirma, ainda, que a esposa do autor exerce trabalho urbano, o que também afasta a condição de segurado especial do autor. Sublinha que, de qualquer sorte, a quantidade de produção comercializada igualmente descaracteriza o regime de economia familiar, no qual apenas o que excede o necessário para a subsistência é comercializado. Requer, assim, a reforma da sentença.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

De início, ressalto que o julgamento do presente recurso torna prejudicado o pedido de que lhe fosse atribuído efeito suspensivo. Isso posto, passo ao exame do mérito recursal.

Cumpre, de início, rememorar o tratamento legal conferido aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.

O art. 59 da Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, o art. 42 da Lei nº 8.213/91 estatui que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, tendo cumprido a carência, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O art. 25 desse diploma legal esclarece, a seu turno, que a carência exigida para a concessão de ambos os benefícios é de 12 (doze) meses, salvo nos casos em que é expressamente dispensada (art. 26, II).

Em resumo, portanto, a concessão dos benefícios depende de três requisitos: (a) a qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (artigo 15 da LBPS); (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei; (c) o advento, posterior ao ingresso no RGPS, de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência do segurado.

Note-se que a concessão do auxílio-doença não exige que o segurado esteja incapacitado para toda e qualquer atividade laboral; basta que esteja incapacitado para a sua atividade habitual. É dizer: a incapacidade pode ser total ou parcial. Além disso, pode ser temporária ou permanente. Nisso, precisamente, é que se diferencia da aposentadoria por invalidez, que deve ser concedida apenas quando constatada a incapacidade total e permanente do segurado. Sobre o tema, confira-se a lição doutrinária de Daniel Machado da Rocha e de José Paulo Baltazar Júnior:

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade (total ou parcial) deve ser avaliado não apenas por um critério médico, mas conforme um juízo global que considere as condições pessoais da parte autora - em especial, a idade, a escolaridade e a qualificação profissional - a fim de se aferir, concretamente, a sua possibilidade de reinserção no mercado de trabalho.

Cumpre demarcar, ainda, a fungibilidade entre as ações previdenciárias, tendo em vista o caráter eminentemente protetivo e de elevado alcance social da lei previdenciária. De fato, a adoção de soluções processuais adequadas à relação jurídica previdenciária constitui uma imposição do princípio do devido processo legal, a ensejar uma leitura distinta do princípio dispositivo e da adstrição do juiz ao pedido (SAVARIS, José Antônio. Direito processual previdenciário. 6 ed., rev. atual. e ampl. Curitiba: Alteridade Editora, 2016, p. 67). Por isso, aliás, o STJ sedimentou o entendimento de que "não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando não estarem atendidos os pressupostos para concessão do benefício requerido na inicial, concede benefício diverso cujos requisitos tenham sido cumpridos pelo segurado" (AgRG no AG 1232820/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 26/10/20, DJe 22/11/2010).

No caso em comento, controverte-se sobre a qualidade de segurado do autor. Como visto, a parte recorrente alega, em suma, que o autor não era segurado da Previdência Social na data de início da incapacidade, fixada pelo perito em 12/06/2015.

De início, registro que o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, sendo insuficiente a prova meramente testemunhal. Cuida-se de imposição legal (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991), referendada pela jurisprudência do STJ, o qual, além de julgar recurso representativo da controvérsia sobre o tema (REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012), editou enunciado sumular a respeito, senão vejamos:

Cabe salientar, outrossim, que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

Por outro lado, não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Por isso, o STJ sedimentou o entendimento de que "é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório" (Súmula nº 577). Aquela Egrégia Corte também consolidou entendimento no sentido de atribuir efeitos prospectivos ao início de prova material, reconhecendo-lhe "(...) eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal" (AgInt no REsp 1606371/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 08/05/2017).

No caso em comento, o autor acostou à inicial diversos documentos aptos a configurar o início de prova material do exercício de atividade rural no período em que surgiu a incapacidade laborativa (12/06/2015). Refiro-me à cópia da matrícula do imóvel de nº 12.703, que demonstra que o autor é proprietário de imóvel rural desde 06/2010 (evento 1, OUT14); ao recibo de entrega da declaração do ITR relativo ao exercício de 2014 (evento 1, OUT15, p. 2); e às notas fiscais, que demonstram a venda de leite bovino, pelo autor, em 2013, 2014 e 2015 (NF nº 9.111, NF nº 11.376 e NF nº 14.735 - evento 1, OUT16, OUT 17 e OUT18). Não considero, para esse fim, a declaração prestada pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Bom Jesus do Sul (evento 1, OUT14), pois diz respeito a período pretérito (2001 a 2010), o qual foi seguido de atividade urbana (como se verá a seguir). Tampouco reputo, como prova material, o certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR), pois também remete a período anterior (2006 a 2009).

A prova testemunhal, por sua vez, foi inequívoca no sentido de que o autor exerceu atividade rural até quedar incapacitado para o trabalho. É que as testemunhas Samara Bianchin Schio, Mario Pretto e Gilvani Luiz Dill atestaram que o autor trabalhou no campo até 2015, sem o auxílio de empregados ou de maquinário, retirando, daí, produtos e recursos necessários à sua subsistência.

Reconheço que, conforme o CNIS, o autor foi filiado ao RGPS na condição de contribuinte individual até 09/2012; todavia, isso não prova que o autor não tenha trabalhado na agricultura no período imediatamente posterior. Tampouco possui o condão de comprová-lo a declaração atribuída ao autor em entrevista administrativa, no sentido de que teria exercido a função de pedreiro até aproximadamente um ano antes (entrevista de 02/07/2015 - evento 30, OUT8, p. 12). Note-se, primeiramente, que o autor declarou, perante o servidor do INSS, exercer atividade no campo, a qual lhe garantia a subsistência; a dúvida que surgiu foi apenas em relação à data em que o autor passou a laborar no campo. E, nesse particular, os documentos carreados aos autos demonstram com mais precisão a data aproximada em que o autor passou a exercer atividade rural.

Primeiramente, veja-se que nota fiscal mais antiga colacionada aos autos remonta a 03/2013, ocasião em que se confirmou a venda de leite pelo autor (evento 1, OUT16). Em segundo lugar, note-se que o autor contraiu empréstimo, ainda em 02/2013, tendo em vista a "aquisição de bovinos com aptidão leiteira"; em 03/2014, por sua vez, obteve novo crédito para "investimento pecuário" (evento 1, OUT14). Os elementos probatórios carreados aos autos demonstram, portanto, que, ao menos desde 03/2013, o autor laborou no campo, sendo insuficiente para contrapô-los uma única declaração atribuída ao autor em sede administrativa.

Noutro giro, saliento que o fato de o autor ter celebrado contrato de parceria agrícola, com vigência entre 29/05/2014 e 28/05/2019 (evento 30, OUT4, p. 6) não afasta a sua condição de segurado especial, porquanto a área contemplada pelo contrato é de apenas 1.5 hectares de um total de 7.4 hectares, de modo que não foi ultrapassado o limite de 50% previsto no art. 11, § 8º, da Lei nº 8.213/91, in verbis:

De outra parte, reconheço que a esposa do autor exerceu atividade urbana até 02/2013, passando a gozar de auxílio-doença de 02/2013 a 02/2014 (CNIS). Note-se, portanto, que o cônjuge do autor deixou de exercer atividade urbana no mesmo período aproximado em que este passou a laborar no campo. Isso, por si só, seria capaz de afastar a alegação a atividade urbana da esposa do autor descaracterizaria a sua condição de segurado especial.

Mas não é só. Cumpre, considerar, também, que, à luz da Súmula nº 41 da TNU, "a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto." De fato, apenas quando a atividade urbana do cônjuge coloca em segundo plano os rendimentos decorrentes da atividade rural é que se pode cogitar da descaracterização da condição de segurado especial do cônjuge, conforme reiteradamente assentado pela jurisprudência desta Corte, verbis:

Desse modo, não tendo sido demonstrado que a renda proveniente da atividade urbana exercida pela esposa do autor tenha tornado dispensável a atividade rural por ele desempenhada, resta mantida a sua condição de segurado especial.

Por fim, ressalto que a quantidade de leite comercializada pelo autor e referida nas notas fiscais carreadas aos autos (de 1300 a 1900 litros, com vendas que não alcançam R$ 2.000,00) não possui o condão de descaracterizar o regime de economia familiar. Pontuo inexistir qualquer evidência de que essa produção de leite tenha sido obtida por um elevado número de animais; sequer há dados que permitam afirmar em qual período essa produção foi obtida.

Destarte, o autor possuía a condição de segurado especial na DII (em 12/06/2015), sendo certo, igualmente, que, nessa data, já havia exercido a atividade rural por mais de um ano, de modo que resta igualmente atendida a carência.

Logo, deve ser mantida a concessão do benefício.

A parte apelante se insurge em face da antecipação de tutela concedida na sentença. Primeiramente, saliento que, presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela, resta possível a sua concessão para fins de implantação imediata dos benefícios previdenciários. No regime do diploma processual civil anterior (sob cuja égide foi publicada a sentença recorrida), a antecipação dos efeitos da tutela dependia, via de regra, da conjugação de dois requisitos: a verossimilhança das alegações do autor e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, CPC/1973).

No caso, a verossimilhança decorre da própria procedência do pedido, afirmada na sentença e confirmada por esta Corte; o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, está consubstanciado na situação vivenciada pela parte, que é pessoa doente, sem condições de trabalhar, bem como no caráter alimentar do benefício.

Nessa linha:

É de ser mantida, portanto, a antecipação de tutela concedida na sentença.

No que tange, por outra banda, ao prazo fixado pelo juízo a quo (vinte dias) e à multa diária por ele arbitrada (R$ 10.000,00), é de se ver que, pelo que consta nos autos, o benefício foi implementado tempestivamente. Por conseguinte, resta prejudicada a discussão relativa ao prazo para a implementação do benefício e ao quantum fixado a título de multa diária na hipótese de inobservância desse prazo.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente artigo 491 do CPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E, no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo. Assim é especialmente em se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre essa possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. (EDcl no MS 14.741/DF, rel. Ministro Jorge Mussi, j. 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (Segunda Seção), à unanimidade, (ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101, 3ª Turma, julgado em 01/06/2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016).

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os artigos 4º, 6º e 8º do Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção. Nessa ocasião, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie com a adoção dos índices da Lei nº 11.960/2009, mesmo para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso. Difere-se, então, para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

No que tange aos juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei nº 11.960/2009.

A parte recorrente insurge-se também em relação ao quantum arbitrado pelo juízo a quo a título de honorários periciais (R$ 300,00).

Inicialmente, registro que, em se tratando de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça, os honorários periciais são regulados por diversos atos normativos do Conselho da Justiça Federal, quais sejam: a Resolução nº 558/2007, para processamento efetuado na Justiça Federal, no período de 29/05/2007 a 31/12/2014; a Resolução nº 541/2007, para processamento efetuado na Justiça Estadual no exercício da competência delegada, no período de 18/02/2007 a 31/12/2014; e a Resolução nº 305/2014, para processamento efetuado na Justiça Federal e na Justiça Estadual no exercício da competência delegada a partir de 01/01/2015.

No caso, a perícia foi efetuada em 11/2015, de modo que se aplica a Resolução nº 305/2014 do CJF. Esse ato infralegal prevê (art. 28) que os honorários do perito devem obedecer aos limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo. Este, por sua vez, estatui limites próprios para os feitos que tramitam na Justiça Estadual em competência delegada (Tabela V), fixando as balizas mínima e máxima de, respectivamente, R$ 62,13 e R$ 200,00. Não obstante, o parágrafo único do art. 28 da Resolução contempla a possibilidade de o juiz arbitrar, fundamentadamente, os honorários em até três vezes o limite máximo previsto no anexo.

Desse modo, os honorários periciais poderiam ter sido fixados em até R$ 600,00. Como o juízo a quo fixou-os, fundamentadamente, em R$ 300,00, a sentença não merece reforma nesse particular.

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa oficial e, de ofício, diferir a fixação do índice de correção monetária para a fase de cumprimento de sentença, adotando-se, inicialmente, o índice da caderneta de poupança.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/09/2017, na seqüência 165, disponibilizada no DE de 04/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL E, DE OFÍCIO, DIFERIR A FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ADOTANDO-SE, INICIALMENTE, O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA.