PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE. DIVERSAS PATOLOGIAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, julgando prejudicado o apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença (proferida em 06/04/2016 - Evento 42) que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido para concessão de benefício por incapacidade. Em face da sucumbência, restou condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados já de acordo com o art. 85, §§3º e 10, do Código de Processo Civil de 2015, no percentual mínimo de cada faixa estipulada sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o grau de zelo profissional, a importância da causa e o trabalho apresentado pelo procurador, bem como o tempo exercido para seu serviço. A execução da verba, todavia, foi suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Nas razões do apelo (Evento 49), requer a reforma da sentença por entender que ficou comprovada a incapacidade para o labor, motivo pelo qual deve ser concedido o benefício por incapacidade, na modalidade de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que, por não reconhecer a alegada incapacidade para o labor, julgou improcedente o pedido para concessão de benefício por incapacidade.

Requer a apelante, diante disso, a reforma do édito, dizendo que apresenta não só enfermidades de ordem ortopédica como também de ordem psiquiátrica, anexando atestado médico detalhado nesse sentido (Evento 49 - ATESTMED2), no qual, após longo arrazoado, consta expressamente: A sra. Vera Lúcia Henrique é portadora de doença denominada Transtorno depressivo recorrente grave F 33.2 CID X. Devido apresentar um corpo doentio e a mente perturbada no momento está com difíceis condições de melhora com as medicações vigentes, pelo exposto e gravidade do quadro solicito seu afastamento por tempo indeterminado.

Cumpre, de início, rememorar o tratamento legal conferido aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.

O art. 59 da Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, o art. 42 da Lei nº 8.213/91 estatui que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, tendo cumprido a carência, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O art. 25 desse diploma legal esclarece, a seu turno, que a carência exigida para a concessão de ambos os benefícios é de 12 (doze) meses, salvo nos casos em que é expressamente dispensada (art. 26, II).

Em resumo, portanto, a concessão dos benefícios depende de três requisitos: (a) a qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (artigo 15 da LBPS); (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei; (c) o advento, posterior ao ingresso no RGPS, de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência do segurado.

Note-se que a concessão do auxílio-doença não exige que o segurado esteja incapacitado para toda e qualquer atividade laboral; basta que esteja incapacitado para a sua atividade habitual. É dizer: a incapacidade pode ser total ou parcial. Além disso, pode ser temporária ou permanente. Nisso, precisamente, é que se diferencia da aposentadoria por invalidez, que deve ser concedida apenas quando constatada a incapacidade total e permanente do segurado. Sobre o tema, confira-se a lição doutrinária de Daniel Machado da Rocha e de José Paulo Baltazar Júnior:

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade (total ou parcial) deve ser avaliado não apenas por um critério médico, mas conforme um juízo global que considere as condições pessoais da parte autora - em especial, a idade, a escolaridade e a qualificação profissional - a fim de se aferir, concretamente, a sua possibilidade de reinserção no mercado de trabalho.

Cumpre demarcar, ainda, a fungibilidade entre as ações previdenciárias, tendo em vista o caráter eminentemente protetivo e de elevado alcance social da lei previdenciária. De fato, a adoção de soluções processuais adequadas à relação jurídica previdenciária constitui uma imposição do princípio do devido processo legal, a ensejar uma leitura distinta do princípio dispositivo e da adstrição do juiz ao pedido (SAVARIS, José Antônio. Direito processual previdenciário. 6 ed., rev. atual. e ampl. Curitiba: Alteridade Editora, 2016, p. 67). Por isso, aliás, o STJ sedimentou o entendimento de que "não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando não estarem atendidos os pressupostos para concessão do benefício requerido na inicial, concede benefício diverso cujos requisitos tenham sido cumpridos pelo segurado" (AgRG no AG 1232820/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 26/10/20, DJe 22/11/2010).

Compulsando os autos, verifico que há necessidade de a autora ser submetida a exame pericial também perante médico especialista em psiquiatria. Isso porque as enfermidades que apresenta, de fato, são de natureza ortopédica e psiquiátrica, sendo que o laudo anexado ao Evento 17 solve apenas a questão ortopédica. Concluiu o perito ortopedista:

Ocorre que deste o início da demanda, conforme se extrai do texto da inicial (Evento 1), a autora requer a realização de perícia também por médico psiquiatra, o que não foi antendido pelo juízo e tampouco analisado nos autos. Ora, diante dos argumentos expostos no laudo detalhado elaborado pela psiquiatra da autora e anexado ao apelo (Evento 49 - ATESTMED2), impõ-se seja submetida a exame por psiquiatra da confinça do juízo, a fim de que se verifique se efetivamente está inapta ao trabalho na gráfica da família (administrada por ela) em virtude dos sintomas de depressão, ansiedade e angústia grave que apresenta.

Deve-se destacar que, embora a diligente juíza sentenciante tenha determinado inclusive a realização de perícia de constatação do local de trabalho da autora (postura elogiosa e que demonstra o empenho no sentido de bem julgar a lide), cujo mandado de constatação muito bem elaborado está anexado ao Evento 35, impõe-se, como antes referido, diante do caso concreto, seja reaberta a instrução processual para a realização do exame médico desta feita por psiquiatra.

Ressalto que as questões relativas às moléstias ortopédicas estão suficientemente analisadas pelo perito no laudo antes referido, situação diversa do que ocorre com o quadro psiquiátrico, sobre o qual não houve manifestação, conforme alhures por mim mencionado no teor do voto.

Sendo assim, diante da necessidade de realização de outra perícia, desta vez por médico psiquiatra, anulo, de ofício, a sentença, e determino a reabertura da instrução processual, com imediata nomeação de perito psiquiatra que determine se, do ponto de vista psiquiátrico, há incapacidade laboral por parte da autora. No mesmo sentido, verbis:

Ante o exposto, voto no sentido de anular, de ofício, a sentença, determinando a reabertura da instrução, nos termos do voto.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 2355, disponibilizada no DE de 09/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, DETERMINANDO A REABERTURA DA INSTRUÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO.