Apelação Cível Nº 5032327-75.2016.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: VERA LUCIA FERREIRA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Vera Lúcia Ferreira interpôs apelação em face de sentença (prolatada em 25/05/2015) que julgou improcedente o pedido para concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente (Evento 1 - OUT2, fls. 64/).
Sustentou que há prova da incapacidade para o trabalho, destacando que desde 2010 sofre com problemas na coluna vertebral que a impedem de continuar trabalhando nas lides rurais. Registrou que a perícia foi feita por especialista em cirurgia pediátrica, bem como que o pedido para renovação da prova com ortopedista foi indeferido antes da prolação da sentença. Por fim, mencionou que os documentos constante dos autos comprovam a inaptidão. Prequestionou a matéria (Evento 1 - OUT3, fls. 4/14).
Sem contrarrazões, subiram os autos, oportunidade na qual o relator à época determinou o retorno à origem para elaboração de novo laudo com médico especialista em ortopedia (Evento 1 - OUT3, fls. 36/38). Novamente o exame médico foi realizado por especialista em cirurgia pediátrica (Evento 20), motivo pelo qual, ao retornarem a esta Corte, foram devolvidos para cumprimento integral, ou seja, realização de perícia por especialista em ortopedia (Evento 36). Cumprida a determinação, retornaram para julgamento.
VOTO
Benefício por incapacidade
Cumpre, de início, rememorar o tratamento legal conferido aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.
O art. 59 da Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, o art. 42 da Lei nº 8.213/91 estatui que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, tendo cumprido a carência, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O art. 25 desse diploma legal esclarece, a seu turno, que a carência exigida para a concessão de ambos os benefícios é de 12 (doze) meses, salvo nos casos em que é expressamente dispensada (art. 26, II).
Em resumo, portanto, a concessão dos benefícios depende de três requisitos: (a) a qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (artigo 15 da LBPS); (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei; (c) o advento, posterior ao ingresso no RGPS, de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência do segurado.
Note-se que a concessão do auxílio-doença não exige que o segurado esteja incapacitado para toda e qualquer atividade laboral; basta que esteja incapacitado para a sua atividade habitual. É dizer: a incapacidade pode ser total ou parcial. Além disso, pode ser temporária ou permanente. Nisso, precisamente, é que se diferencia da aposentadoria por invalidez, que deve ser concedida apenas quando constatada a incapacidade total e permanente do segurado. Sobre o tema, confira-se a lição doutrinária de Daniel Machado da Rocha e de José Paulo Baltazar Júnior:
A diferença, comparativamente à aposentadoria por invalidez, repousa na circunstância de que para a obtenção de auxílio-doença basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total, para qualquer atividade que garanta a subsistência. Tanto é assim que, exercendo o segurado mais de uma atividade e ficando incapacitado para apenas uma delas, o auxílio-doença será concedido em relação à atividade para a qual o segurado estiver incapacitado, considerando-se para efeito de carência somente as contribuições relativas a essa atividade (RPS, art. 71, § 1º) (in ROCHA, Daniel Machado da. BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 15. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2017).
De qualquer sorte, o caráter da incapacidade (total ou parcial) deve ser avaliado não apenas por um critério médico, mas conforme um juízo global que considere as condições pessoais da parte autora - em especial, a idade, a escolaridade e a qualificação profissional - a fim de se aferir, concretamente, a sua possibilidade de reinserção no mercado de trabalho.
Cumpre demarcar, ainda, a fungibilidade entre as ações previdenciárias, tendo em vista o caráter eminentemente protetivo e de elevado alcance social da lei previdenciária. De fato, a adoção de soluções processuais adequadas à relação jurídica previdenciária constitui uma imposição do princípio do devido processo legal, a ensejar uma leitura distinta do princípio dispositivo e da adstrição do juiz ao pedido (SAVARIS, José Antônio. Direito processual previdenciário. 6 ed., rev. atual. e ampl. Curitiba: Alteridade Editora, 2016, p. 67). Por isso, aliás, o STJ sedimentou o entendimento de que "não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando não estarem atendidos os pressupostos para concessão do benefício requerido na inicial, concede benefício diverso cujos requisitos tenham sido cumpridos pelo segurado" (AgRG no AG 1232820/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 26/10/20, DJe 22/11/2010).
Caso concreto
Inicialmente, cabe ressaltar que a autora foi submetida a três perícias - as duas primeiras realizadas por clínico geral especialista em cirurgia pediátrica e a terceira por ortopedista. Em todos os laudos afirmam os médicos que não há incapacidade ou restrição para o trabalho. Todavia, considerando a especialidade e o tipo de moléstia ora em discussão, passa-se a analisar apenas o último laudo, no qual a perícia foi realizada por ortopedista, como determinou esta Corte.
Conforme informações do perito (Evento 71), a autora é lavradora, analfabeta e reside em assentamento do MST, na Fazenda Pontal do Tigre em Querência do Norte/PR. Não trabalha há seis anos porque tem problema na coluna, só cuida da sua casa. Embora tenha feito exames e tratamento, não melhorou; sente dor nos joelhos e já tomou remédio para isso, não sabe o que é. Nega outras doenças. Do teor do documento, devem ser destacados os seguintes tópicos:
Exame Físico:
A pericianda está em bom estado geral, de nutrição e aparenta idade física maior que a cronológica.
Humor adequado as situações propostas.
Cuidados pessoais precários.
Pressão arterial 100 x 60. Peso 80 kg.
Marcha lenta, consegue permanecer e caminhar na “ponta dos pés” e nos “calcâneos” (exame simples que mostra integridade das raízes neurais lombares).
Mãos com calos moderados e calosidades plantares acentuadas.
Coluna cervical: movimentos livres e sem dor.
Coluna dorsolombar: cifose moderada; discreta limitação aos movimentos e sem demonstrar dor.
Exame neurológico: força muscular normal em geral, reflexos neurais presentes simétricos e normais; sinal de Lásegue negativo bilateralmente.
Membros superiores: articulações bem funcionantes e sem desvios.
Membros inferiores: articulações bem funcionantes e sem desvios; sem varizes ou edema.
Ausculta cardíaca: normal.
Ausculta pulmonar: normal.
Pulsos pediosos e radiais: normais.
Pesquisa da Síndrome do Desfiladeiro Torácico: negativa.
Pesquisa da Síndrome do Túnel do Carpo: negativa.
Pesquisa de inflamações tendinosas em geral: negativa.
Pesquisa de pontos miofasciais dolorosos (fibromialgia): negativa.
Pele e subcutâneo sem alterações evidenciadas.
[...]
Discussão:
A Autora afirmou não trabalhar há seis anos na sua profissão de lavradora, conseguiria apenas exercer a função de dona de casa. Estaria afastada do trabalho por ser portadora de doença crônica e limitante na coluna. Não comprovou tratamento regular o que seria de se esperar em pessoa há seis anos afetada por doença intensa, apresentou vários exame laboratoriais relacionados a coluna e todos praticamente normais.
O exame clinico que realizei, incluindo um minucioso exame da coluna e neurológico mostrou que a Autora tem boas condições de saúde e é apta para o trabalho sem restrição especial.
Conclusão:
1- A Autora tem boa saúde em geral;
2- Não constatei os distúrbios da saúde que alegou;
3- É apta para o trabalho e cotidiano.
Em resposta aos quesitos formulados pela autora, destacou que não há enfermidade ou sequela, estando apta para o trabalho em geral, sem restrição especial (quesitos 3 e 4). Registrou, ainda, que não relatou acidente algum na oportunidade da perícia e que não houve identificação de tal fato no exame físico (quesitos 1 e 4 - quesitos complementares da autora).
No que diz respeito aos quesitos do INSS, atestou que tem capacidade laborativa comum e compatível com a sua faixa etária, bem como que tem plena capacidade laborativa (quesitos 3 e 15).
Os documentos anexados aos autos, de igual modo, não comprovam a incapacidade, e, no cotejo com o resultado dos três exames periciais, não suficientes a comprová-la.
Dito isso, deve-se negar provimento à apelação, pois, ausente a incapacidade ou sequela, é incabível a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente (até mesmo porque sequer há prova do evento acidentário). Segundo foi esclarecido no laudo pericial, os sintomas relatados pela autora não a impedem de exercer suas lides habituais.
Nesse sentido, confiram-se precedentes desta Turma:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOR LOMBAR. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (1) qualidade de segurado; (2) cumprimento do período de carência; (3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. Somente contexto probatório muito relevante, constituído por exames que conclusivamente apontem para a incapacidade do segurado, pode desfazer a credibilidade que se deve emprestar a laudo pericial elaborado por profissional qualificado a servir como auxiliar do juízo. 3. Não obstante seja o autor portador de um quadro de dor lombar de origem mecânica, não está caracterizada a incapacidade para o trabalho, motivo pelo qual é imprópria a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. (TRF4, AC 5008539-27.2019.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 04/12/2019)
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. Não sendo reconhecida a incapacidade para o labor pelo perito judicial, auxiliar do juízo que é equidistante das partes, e não havendo razão para a anulação da perícia, deve ser mantida a sentença de improcedência. (TRF4, AC 5002943-62.2019.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 18/12/2019)
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. 1. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial. 2. Considerando que a prova pericial não confirma a existência de patologia que incapacite a parte autora para o exercício de atividades laborais, não é devido qualquer dos benefícios pleiteados. (TRF4, AC 5013409-18.2019.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 12/12/2019)
Sabe-se que o juiz não está vinculado ao laudo pericial judicial (art. 479, CPC). Todavia, conforme reiteradamente afirmado por esta Corte, "a concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial" (TRF4, APELREEX 0013571-06.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 11/07/2017). Apenas em situações excepcionais é que o magistrado pode, com base em sólida prova em contrário, afastar-se da conclusão apresentada pelo perito, do que aqui não se trata.
Conclui-se, assim, que a autora se encontra em condições para o trabalho, motivo pelo deve-se negar provimento à apelação.
Prequestionamento
O enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa.
Dispositivo
Em face do que foi dito, voto no sentido de negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.
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Apelação Cível Nº 5032327-75.2016.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: VERA LUCIA FERREIRA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXILIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELA. INOCORRÊNCIA DE EVENTO ACIDENTÁRIO.
1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (1) qualidade de segurado; (2) cumprimento do período de carência; (3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).
2. Os pressupostos para a concessão do auxílio-acidente são: (1) comprovação da ocorrência do acidente de qualquer natureza; (2) sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
3. Somente contexto probatório muito relevante, constituído por exames que conclusivamente apontem para a incapacidade do segurado, pode desfazer a credibilidade que se deve emprestar a laudo pericial elaborado por profissional qualificado a servir como auxiliar do juízo.
4. Não caracterizada a incapacidade para o trabalho, imprópria a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
5. Ausente prova em relação à ocorrência do evento acidentário e à limitação na capacidade de trabalho, imprópria a concessão de auxílio-acidente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de março de 2020.
Documento eletrônico assinado por OSNI CARDOSO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001607436v4 e do código CRC 230484f0.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 10/03/2020
Apelação Cível Nº 5032327-75.2016.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): ANDREA FALCÃO DE MORAES
APELANTE: VERA LUCIA FERREIRA
ADVOGADO: Nara Leticia Borsatto (OAB PR033509)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 10/03/2020, na sequência 88, disponibilizada no DE de 26/02/2020.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Juiz Federal JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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