PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AGRAVO RETIDO. IMPROCEDÊNCIA. TRF4. 5028872-39.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

LÁZARO PEREIRA MAIA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 12jul.2011, postulando auxílio-doença desde a DER (14abr.2011), e sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial judicial.

Após a contestação e a réplica, foi designada perícia, que não foi considerada suficientemente esclarecedora, razão pela qual foi designada perícia complementar, a ser realizada pelo médico Lycurgo Tostes de Andrade (Evento 1-OUT3-p. 9 e 10). Contra essa decisão, foi apresentado agravo retido, requerendo a substituição do perito (Evento 1-OUT3-p. 11 a 14).

Inicialmente, foi mantida a decisão agravada. Posteriormente, foi designado novo perito para atuar no processo (Evento 1-OUT4-p. 7), e apresentado o laudo pericial.

A sentença (Evento 1-OUT4-p. 33 a 36), julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em quinhentos reais, exigibilidade suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária.

O autor apelou (Evento 6-PET1), alegando estar incapacitado para o trabalho e repisando os termos da inicial.

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

AGRAVO RETIDO

Não se conhece do agravo retido interposto, porquanto não requerida sua análise por esta Corte, descumprido o § 1º do art. 523 do CPC1973, em cuja vigência o recurso foi apresentado. De qualquer forma, ficaria prejudicada a apreciação do agravo retido, tendo em conta a designação de novo perito para atuar no feito.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

O CASO CONCRETO

Os requisitos de qualidade de segurado e carência são considerados atendidos, tendo em conta que a condição de segurado especial do autor não foi objeto de controvérsia.

Quanto à incapacidade para o trabalho, o laudo pericial produzido, realizado em 17jun.2014 (Evento 1-OUT4-p. 18 a 21 e 29), afirmando que o autor é portador de moléstias da coluna lombar (artrose, escoliose, osteofitose), que são compatíveis com sua faixa etária, não impedindo a atividade habitual de lavrador ou a limitando. O experto afirmou não encontrar "sinal algum de distúrbio no joelho direito ou em qualquer outra articulação".

Embora o autor tenha apresentado dois atestados médicos referindo incapacidade para o trabalho, datados de 12abr.2010 e 9jun.2011 (Evento 1-OUT1-p. 53 e 54), este conforme entendimento deste Tribunal, laudos médicos particulares não têm o condão de infirmar o laudo pericial elaborado em Juízo, equidistante dos interesses das partes:

Não estando comprovada a alegada incapacidade para o trabalho, mantém-se a sentença.

Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 1915, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.