PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AGRAVO RETIDO. TRF4. 0024062-43.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

BEATRIZ DA SILVA RODRIGUES CORREA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 7abr.2010, postulando restabelecimento de auxílio-doença, desde a cessação (31maio2011) ou concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, desde a mesma data.

Intimada para esclarecer a existência de acidente, a autora apresentou agravo retido (fls. 35 a 39). Na sequência, o feito foi extinto sem resolução de mérito quanto a esse pedido (fls. 44 e 45). Após, foi designada prova pericial (fls. 102 e 103), decisão contra a qual a autora apresentou agravo de instrumento, por discordar da nomeação do perito (fls. 121 a 154), decisão que foi mantida por este Tribunal (fl. 372).

Depois da juntada ao processo do laudo pericial, a autora requereu a desistência do processo (fl. 422), tendo o INSS manifestado discordância (fl. 482).

A sentença (fls. 485 a 488) julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em R$ 750,00, exigibilidade suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária.

A autora apelou (fls. 491 a 504), requerendo a anulação da perícia, para que novo laudo seja realizado por ortopedista. Afirma, em síntese, que o trabalho do perito que elaborou o laudo, Shálako Rodriguez Torrico, foi questionado em várias outras oportunidades, o que não lhe emprestaria confiabilidade.

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

AGRAVO RETIDO

Não se conhece do agravo retido interposto, porquanto não requerida sua análise por esta Corte, descumprido o § 1º do art. 523 do CPC1973, em cuja vigência o recurso foi apresentado. Ademais, em momento algum ao longo do processo foi mencionada a ocorrência de acidente a justificar o pedido de concessão de auxílio-acidente.

NULIDADE DA PERÍCIA

Em diversos outros processos oriundos da Comarca de Fraiburgo/SC, onde o mesmo médico atuou como perito, foi determinada por este Tribunal a anulação do laudo pericial, tendo em conta a grande divergência entre as conclusões apresentadas pelo perito e as informações médicas trazidas ao processo, fatores que impossibilitavam a verificação da condição de saúde dos segurados.

No presente caso, entretanto, não se constata a mesma situação. O laudo pericial (fls. 407 a 410), datado de 10jun.2013, informa que a autora é portadora de lombalgia mecânica (CID 10 M54.5), doença que não a incapacita nem acarreta redução de sua capacidade de trabalho.

A documentação médica apresentada pela parte autora, que consiste em exames de imagem (fls. 23 a 27), aponta alterações degenerativas difusas e incipientes da coluna lombar, o que é compatível com as conclusões apresentadas pelo perito, e não há nesses documentos referência a incapacidade para o trabalho. Além disso, tais exames foram realizados em 23fev.2009, 28abr.2010 e 21fev.2011, datas anteriores (a primeira) ou concomitantes (as duas últimas) aos períodos em que a autora recebeu auxílio-doença (17ago.2009 a 27ago.2010 e 3nov.2010 a 6mar.2013, fls. 81 e 82).

Portanto, neste caso, há convergência entre as informações prestadas pelo perito - especialista na área da Medicina em questão, ortopedia e traumatologia - e a documentação médica apresentada pela autora, que não se desincumbiu do ônus de provar a alegada incapacidade. A existência de outros processos onde houve anulação da perícia realizada pelo mesmo médico, por si só, não conduz à adoção de solução semelhante. Nessas referidas situações, estava claramente demonstrada - às vezes com apresentação de laudo fornecido por médico assistente - a divergência de conclusões e a insuficiência de informações seguras para análise do processo, o que não aconteceu neste caso. Mantém-se a sentença.

Pelo exposto, voto por não conhecer do agravo retido e negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2017, na seqüência 437, disponibilizada no DE de 20/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.