PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AGRAVO RETIDO. TRF4. 5003466-61.2012.4.04.7108...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARIA JURACI DA SILVA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 2maar.2012, postulando restabelecimento de auxílio-doença, desde 19jul.2006, ou concessão de aposentadoria por invalidez.

Após a apresentação do laudo pericial, a autora peticionou, requerendo a realização de perícia com médico especialista em ortopedia e angiologia (Evento 42). O pedido foi indeferido (Evento 44) e, contra essa decisão, a autora apresentou agravo de instrumento, convertido em agravo retido.

A sentença (Evento 54-SENT1) julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de honorários de advogado fixxados em dez por cento do valor atualizado da causa, exigibilidade suspensa pela concessão de AJG.

A autora apelou (Evento 59-APELAÇÃO1), requerendo a apreciação do agravo retido, alegando cerceamento de defesa e postulando a realização de perícia com médico especialista.

Sem contrarrazões, o recurso veio a este Tribunal.

A matéria abordada no agravo retido e na apelação é a mesma, razão pela qual serão analisados conjuntamente. A demandante afirma ser necessária a realização de perícia com médico especialista em ortopedia e angiologia, de forma a avaliar corretamente sua condição de saúde.

Não lhe assiste razão. A autora, ao embasar sua pretensão, não aponta objetivamente equívocos ou incorreções no laudo, mas se insurge somente contra o resultado dele, que lhe foi desfavorável. Tal fundamentação não é apta a macular a prova técnica produzida neste processo.

Ademais, tratando-se de exame pericial, é de se considerar que todo médico, de acordo com os atos normativos que dispõem sobre o exercício da medicina, pode ser perito. Conforme a jurisprudência deste Regional, apenas em hipóteses excepcionais é cabível a nomeação de médico especialista como perito, o que não é o caso da presente ação:

Assim, não há falar em cerceamento de defesa.

Como o experto afirmou que a incapacidade da autora data de abril de 2011 (Evento 31-LAU1), e ela não possui vínculo com o RGPS desde julho de 2006 (Evento 26-CNIS2), os requisitos de qualidade de segurada e carência não estão atendidos.

Observe-se, por fim, que a demandante recebe benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência desde 21dez.2011 (Evento 26-INFBERN1).

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo retido e à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2016, na seqüência 52, disponibilizada no DE de 29/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO.