PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AGRAVO RETIDO. TRF4. 5006657-69.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ROSÂNGELA DE SOUZA ajuizou ação ordinária contra o INSS, requerendo a conessão de auxílio-doença desde a DER (25set.2012) ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez.

Após a juntada do laudo pericial, a autora manifestou discordãncia com as conclusões do laudo, postulando a realização de perícia com médico psiquiatra (Evento 48-OUT1), pedido que foi indeferido pelo Juízo (Evento 52-DESP1). Contra essa decisão, a autoa apresentou agravo retido, alegando cerceamento de defesa (Evento 56-OUT1).

A sentença (Evento 65-SENT1) julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em quatrocentos reais, observada a concessão de AJG.

A autora apelou (Evento 69-OUT1), alegando que a perícia judicial não retrata seu real estado de saúde, e requerendo a anulação da sentença para que seja realizada nova prova pericial.

Sem contrarrazões, veio o recurso a este Tribunal.

AGRAVO RETIDO

O agravo retido do Evento 56 não teve requerida sua análise por esta Corte, conforme estabelece o art. 523, § 1º, do CPC.

Não se conhece do agravo retido.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto à carência, é de ser observada a regra do parágrafo único do art. 24 da L 8.213/1991:

Conjugando este último preceito com o contido no inc. I do art. 25 da L 8.213/1991, a recuperação da condição de segurado autoriza qeu a carência seja de pelo menos quatro meses.

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

O CASO CONCRETO

O núcleo da presente controvérsia diz respeito à comprovação da incapacidade para o trabalho. O laudo pericial apresentado, datado de 4jul.2014 (Evento 43-LAUDPERI1), informa que a autora é portadora de patologia em sistema nervoso central do tipo Epilepsia, fazendo uso de medicação controlada contínua. A patologia no momento está sob controle clínico. Não há incapacidade laborativa para sua atividade laborativa habitual. Portadores de epilepsia devem evitar atividades que expõem a autora e outros a riscos no ambiente de trabalho. Poucas ocupações são restritas às pessoas com epilepsia, tais como: atividades que impliquem riscos para si e para terceiros, como trabalhadores no setor de transporte (piloto de avião, maquinista de trem, motorista de ônibus e de caminhão), bombeiros, policiais ou naqueles em que o trabalho implique na manipulação de instrumentos ou máquinas perigosas, ou outras situações de risco permanente - altura, mergulho, fogo, etc. O experto informou ainda que a doença teve origem na infância e que não compromete a atividade da autora como agricultora, desde que haja adesão ao tratamento.

Embora a autora, no apelo, questione as conclusões do laudo, não aponta objetivamente incongruências ou equívocos. Por outro lado, os atestados médicos apresentados pela autora indicam a presença das moléstias indicadas do laudo, mas sem menção acerca de incapacidade para o trabalho. Ademais, conforme entendimento desta Turma, laudos médicos particulares não têm o condão de infirmar o laudo pericial elaborado em Juízo, equidistante dos interesses das partes:

Portanto, não comprovada a alegada incapacidade, nem a necessidade excepcional de realização de perícia por especialista, deve ser mantida a sentença de improcedência.

Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do agravo retido e negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/12/2015, na seqüência 1096, disponibilizada no DE de 18/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.