PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE ASSISTENCIA SOCIAL A DEFICIENTE. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. TRF4. 5013024-12.2015.4.04.9999...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do apelo, negar provimento à parte conhecida e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado

JACIRA DE SOUZA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 22out.2010, objetivando benefício assistencial ao deficiente (LOAS) desde o requerimento administrativo, apresentado em 2mar.2009. Foi-lhe concedida a Assistência Judiciária Gratuita.

A sentença julgou procedente o pedido (Evento32-SENT1), condenando o INSS à concessão do benefício pleiteado desde a DER, pagando as parcelas em atraso com correção monetária pelo INPC, acrescidas de juros de mora desde a citação, fixados em 1% ao mês até 30jun.2009, e pela variação dos juros aplicados à caderneta de poupança depois disso. A Autarquia também foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento das parcelas vencidas até a data da sentença. O julgado foi submetido ao reexame necessário.

O INSS apelou alegando: a) necessidade de se observar a prescrição quinquenal; b) não comprovação do requisito de deficiência conforme previsão legal; c) caso mantida a sentença, a fixação da DIB na data da juntada do laudo pericial; d) a aplicação do INPC para a correção monetária a partir de abril de 2006 (art. 41-A da L 8.213/1991, red. L 11.430/2006), e que os juros de mora incidam pela variação da caderneta de poupança a partir de julho de 2009.

Com contrarrazões, veio o processo a este Regional.

O MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Evento 54-PARECER1).

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Não merece acolhida o apelo nesse ponto. Como o requerimento administrativo foi apresentado em 2mar.2009 e esta ação foi ajuizada em 22out.2010, não incide prescrição.

REQUISITOS DO BENEFICIO ASSISTENCIAL

Segundo estabelece a cabeça e o inc. V do art. 203 da Constituição, "a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social", estabelecida "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".

Regulamentando o dispositivo constitucional, a L 8.742/2003 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), estabeleceu nos arts. 20 e 38 (redação original):

Quanto ao benefício com base no requisito etário, o art. 38 foi alterado pela MP 1.599-39/1997 e reedições (convertida na L 9.720/1998, que também alterou parcialmente o art. 20 da LOAS), fixando-se redução da idade mínima para sessenta e sete anos a partir de 1ºjan.1998. Posteriormente, o art. 34 da L 10.7412003 (Estatuto do Idoso, vigência a partir de 1ºjan.2004), fixou a idade mínima para a obtenção do benefício em sessenta e cinco anos. Por fim, entraram em vigência as LL 12.435/2011 e 12.470/2011. A primeira revogou o art. 38 da LOAS, que já havia sido derrogado pelo Estatuto do Idoso, e ambas alteraram sucessivamente, a redação do art. 20 da LOAS, resultando a seguinte redação:

Percebe-se da disciplina legal que o benefício assistencial é concedido às pessoas com deficiência ou com idade de sessenta e cinco anos ou mais, desde que não possam prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Algumas observações são necessárias quanto aos requisitos legais.

Quanto à deficiência, estabelece o § 2º do art. 20 da LOAS que deve ser entendida como a que acarreta "impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", definido o "longo prazo" nos termos do § 10 do mesmo dispositivo como "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos".

O conceito de deficiência, saliente-se, está intimamente ligado ao impedimento efetivo para o exercício de atividade que proveja a própria subsistência.

Com efeito, a lei e sua interpretação não podem conduzir a um conceito restritivo de deficiência, pois um dos objetivos constitucionais fundamenta a organização da seguridade social é o da universalidade da cobertura e do atendimento (inc. I do parágrafo único do art. 194 da Constituição). Constando do comando constitucional que a assistência social será prestada a quem dela necessitar (art. 203 da Constituição), deve referida determinação ser observada como princípio hermenêutico, como linha orientadora na interpretação da normativa da assistência social.

Não se pode perder de vista, ademais, que se trata o benefício de prestação continuada em discussão de direito constitucionalmente previsto, não só porque o art. 6º da Constituição inclui entre os direitos sociais a assistência aos desamparados, mas principalmente porque o inc. V do art. 203 da Constituição determina expressamente o pagamento de um salário mínimo mensal ao deficiente ou ao idoso que se encontrem em situação de desamparo.

Do que foi exposto, a interpretação da locução "pessoa portadora de deficiência" (inc. V do art. 203 da Constituição) deve ser feita em um sentido amplo, jamais restritivo.

A se exigir que para perceber o benefício assistencial o pretendente deva portar incapacidade tanto para o exercício de atividade laboral quanto para todos os atos da vida, aquele tenha limitação incapacitante apenas para o trabalho não estaria protegido pela seguridade social. Não teria o incapacitado para o trabalho condições de ser segurado da previdência social, contrariando o objetivo constitucional de universalidade do atendimento (inc. I do parágrafo único do art. 194 da Constituição) e a previsão de assistência social (cabeça do art. 203 da Constituição).

Assim, o requisito incapacidade para a vida independente:

No que se refere ao requisito econômico, segundo a disciplina legal (§ 3º do art. 20 da LOAS), considera-se a família incapaz de prover a manutenção de pessoa com deficiência ou idosa cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário-mínimo mensal.

O Supremo Tribunal Federal, revendo solução na ADI 1.232/DF, decidiu em julgamento de 18abr.2013 (RE 567.985/MT e RE 580.963/PR), que contraria a Constituição o critério da renda familiar mensal previsto no § 3º do art. 20 da L 8.742/1993. Segundo a nova orientação, é inconstitucional a definição de miserabilidade pelo critério de um quarto do salário-mínimo por membro do grupo familiar, devendo a condição socioeconômica do requerente ser aferida no caso concreto. A análise da prova, portanto, determinará no caso concreto se o postulante tem ou não meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Todos os meios de prova são admissíveis, especialmente o laudo socioeconômico.

Quanto ao requisito de miserabilidade, o Supremo Tribunal Federal, na mesma ocasião, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 da L 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que estabelecia que o benefício assistencial já concedido a qualquer idoso membro da família "não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS". Conforme a decisão, o parágrafo único do art. 34 da L 10.741/2003 violou o princípio da isonomia por admitir o recebimento de dois benefícios assistenciais por idosos, mas não permitir a percepção conjunta por idoso e deficiente, ou cumulação com outro benefício previdenciário.

Este Tribunal Regional Federal da Quarta Região, a propósito, já vinha decidindo por desconsiderar a interpretação restritiva do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (TRF4, Quinta Turma, AC 5000629-13.2010.404.7202, rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira; TRF4, Quinta Turma, AC 0012386-06.2011.404.9999, rel. Rogério Favreto; TRF4, Sexta Turma, AC 5001120-20.2010.404.7202, rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle).

O CASO CONCRETO

O requisito econômico está demonstrado: a autora vive sozinha e não aufere renda, dependendo de doações para sobrevivência (Evento1-OUT1-p. 50 e 51). O próprio INSS reconhece expressamente no apelo essa situação.

No que tange ao requisito incapacidade, o laudo médico pericial apresentado (Evento1-OUT1-p. 57 a 67), datado de 5nov.2012, comprova que a autora é portadora de epilepsia e artrose (CID M19.0 e G40.0), estando incapacitada para o exercício de toda e qualquer atividade laboral, sendo classificada como grave a artrose, agravada pela idade (a autora nasceu em 8ago.1948 (Evento 1-OUT1, p. 10). O laudo menciona, ainda, que o início da incapacidade pode ser datado de 2mar.2009, a data do requerimento de benefício de assistência social.

Ao contrário do que afirma o INSS em recurso, a incapacidade para o trabalho está comprovada, e tem termo inicial apontado pelo profissional subscritor do laudo, embora a precisão apontada pelo especialista não seja aferível do que consta no restante do relatório que apresentou. Há indícios de que a autora padece de doenças incapacitantes desde muito tempo, dada a natureza crônica de ambas as condições mórbidas. Merece confirmação a sentença quanto à concessão do benefício.

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

Correção monetária. O apelo do INSS não deve ser conhecido no ponto, uma vez que a sentença determinou a incidência do INPC.

Juros. O apelo do INSS não merece ser conhecido no ponto, uma vez que a sentença fixou a incidência dos juros em conformidade com os parâmetros desta Seção e com o postulado em recurso.

IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO

Na presente hipótese, não foi ordenada em sentença a implantação imediata do benefício, e o recurso do INSS foi recebido no duplo efeito. A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, razões que se estendem aos benefícios de assistência social:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do CPC, e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do CPC, porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do CPC, bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da medida de implantação imediata.

Pelo exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente da apelação, negar provimento à parte conhecida e à remessa oficial e determinar a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 525, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER PARCIALMENTE DA APELAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO À PARTE CONHECIDA E À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.