PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA PARA PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO MÉDICO PERICIAL E DE ESTUDO SOCIOECONÔMICO. CERCEAMENTO DE D...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, a fim de anular a sentença para realização de estudo social e de nova perícia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial à pessoa deficiente, a contar da data do requerimento administrativo, formulado em 21/11/2002.

A autora interpôs agravo de instrumento, convertido em agravo retido, em face de decisão que negou a realização de perícia com médico especialista em neurologia, psiquiatria e oftalmologia.

Sentenciando, o MM. Juiz assim decidiu:

Irresignada, a parte autora interpôs apelação, requerendo, preliminarmente, que seja analisado seu agravo de instrumento, convertido em agravo retido, para que seja realizada perícia judicial com médico especialista em psiquiatria e oftalmologia. Em caso de não entendimento por esta Corte, requer que seja reformada a sentença, a fim de julgar seus pedidos iniciais procedentes.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação da parte autora.

É o relatório.

À época do requerimento administrativo, anteriormente às alterações promovidas na Lei nº 8.742/1993 no ano de 2011, os critérios de concessão do benefício assistencial estavam assim dispostos:

O conceito de família, à época do requerimento administrativo, compreendia: o requerente do benefício, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, os pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.

Em relação ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelecia que se considerava hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, ao apreciar recurso especial representativo de controvérsia, relativizou o critério estabelecido pelo referido dispositivo legal. Entendeu que, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo" (REsp n. 1.112.557/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 28/10/2009, DJ 20/11/2009).

Além disso, o STJ, órgão ao qual compete a uniformização da interpretação da lei federal em nosso sistema, acrescentou, no julgado citado, que "em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado".

Como se percebe, o entendimento da Corte Superior consolidou-se no sentido de que é possível a aferição da miserabilidade do deficiente ou do idoso por outros meios, ainda que não observado estritamente o critério da renda familiar per capita previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993.

Nesse sentido, tenho adotado posição de flexibilizar os critérios de reconhecimento da miserabilidade, merecendo apenas adequação de fundamento frente à recente deliberação do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

Com efeito, reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família, sendo o caso, a justificar a concessão do benefício assistencial. Cabe registrar que esta Corte - Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ainda que por outros fundamentos, vinha adotando uma maior flexibilização nos casos em que a renda per capita superava o limite estabelecido no art. 20, § 3º, da LOAS, agora dispensável enquanto parâmetro objetivo de renda familiar.

Em conclusão, o benefício assistencial destina-se àquelas pessoas que se encontram em situação de elevada pobreza, por não possuírem meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, ainda que a renda familiar per capita venha a ser considerada como meio de prova desta situação.

A parte autora nasceu em 27/07/1994, contando, ao tempo do requerimento administrativo, formulado em 21/11/2002, com 08 anos de idade.

Quanto à incapacidade da parte autora, verifico que a perícia médica foi insuficiente. A análise da condição da parte autora foi contraditória e realizada por médico não especialista na área de sua deficiência.

Afirmou, o médico perito, que a autora sofre de Transtorno Esquizoafetivo do tipo misto (CID 10 F25.2) e Transtorno Hipercinético (CID 10 F90), além de asma predominantemente alérgica (CID 10 J45.0) e outros transtornos do olho e anexos em doenças classificados em outra parte (CID 10 H588). Entretanto, apesar de confirmar a deficiência considerável da parte autora, posteriormente, afirma reiteradamente sua ausência de incapacidade, afirmando que a autora é capaz para os atos da vida civil e não apresenta limitações.

Assim, entendo que deve ser realizado levantamento detalhando da moléstia de que sofre a demandante, bem como o grau de incapacidade, com a possível exatidão, que tais moléstias ocasionam, através de médico perito especialista em psiquiatria e oftalmologia.

Quanto ao requisito financeiro, verifico que não foi elaborado estudo social do grupo familiar da autora. Assim, entendo que deva ser realizado levantamento detalhando a realidade socioeconômica do grupo familiar, especificando seu número de integrantes, a renda de cada um bem como os gastos com medicamentos e tratamentos próprios da parte autora.

Consequentemente, em face da ausência de prova material suficiente acerca da necessidade de recebimento do amparo social e, considerando, ainda, a nítida conotação social das ações de natureza previdenciária, as quais, em sua maioria, são exercitadas por pessoas hipossuficientes resultando na angularização de uma relação processual de certo modo desproporcional, deve ser-lhe concedida a oportunidade de submissão à perícia técnica.

Nesse sentido, tem decidido esta Corte:

Não há, portanto, elementos suficientes para firmar o convencimento de que a parte autora supre ou não os requisitos previstos nos §§2º e 3º do art. 20 da Lei 8742/93.

Assim, impõe-se a anulação da sentença, para que se proceda à análise da deficiência que sofre a parte autora, por médico especialista em psiquiatria e oftalmologia, bem como a de sua situação socioeconômica, a justificar a concessão do benefício assistencial.

Anula-se a sentença, determinando reabertura da instrução processual para a realização de nova perícia médica, com médico especialista em psiquiatria e oftalmologia, e de estudo socioeconômico.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, a fim de anular a sentença para realização de estudo social e de nova perícia, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/11/2015, na seqüência 256, disponibilizada no DE de 20/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E DE NOVA PERÍCIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.