BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRF4. 0006884-81.2014.4.04.9999...

1. O direito ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) condição socioeconômica que indique miserabilidade; ou seja, a falta de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

2. No caso dos autos, não foi comprovada a hipossuficiência familiar, razão pela qual é de ser mantida a sentença de improcedência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à autora, ante a não comprovação da hipossuficiência familiar, condenando-se a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, suspenso em razão da assistência judiciária gratuita.

A apelante, em suas razões, sustenta que impugnou o estudo social, pedido que não foi apreciado pelo MM. Magistrado a quo. Aduz que não foram consideradas no laudo outras despesas mensais, com açougue, vestuário e impostos. Assevera que preenche ambos os requisitos autorizadores da concessão do benefício assistencial.

O Ministério Público opinou pelo provimento da apelação (fls. 160-162).

A parte autora protocolizou petição em 25/11/2014, informando que o marido foi submetido a cirurgia de ponte de safena, e que o auxílio-doença por ele percebido passou a ser a única renda da família (auxílio-doença concedido inicialmente até janeiro de 2015 - fls. 164). Outrossim, em razão da cirurgia, estão sendo necessários mais medicamentos, o que amplia os gastos (receitas médicas - fls. 170-172).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Trata a presente ação do direito da parte autora à percepção do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, e regulado pela Lei 8.742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

A Carta Magna instituiu o benefício assistencial ao portador de deficiência e ao idoso nos seguintes termos:

A Lei 8.742/1993 regulou a matéria em seu art. 20, conforme transcrição a seguir:

Com as mudanças introduzidas pelas Leis 12.435/2011 e 12.470/2011, o referido art. 20 passou a ter a seguinte redação:

No que pertine aos idosos, especificamente, o art. 38 da mesma Lei, com a redação dada pela Lei n.º 9.720, de 30 de novembro de 1998, dispunha (antes de ser revogado pela Lei 12.435/2011) que a idade prevista no art. 20 seria diminuída para 67 anos a partir de 1º de janeiro de 1998. Esta idade sofreu nova redução, para 65 anos, pelo art. 34, caput, da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

Assim, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos:

a) condição de pessoa com deficiência - incapacidade para a vida independente e para o trabalho, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme disposto na atual redação do dispositivo em comento; ou condição de pessoa idosa - idade superior a 65 anos (a partir de 1º de janeiro de 2004).

b) condição socioeconômica - ausência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Do conceito de família

O conceito de família, para fins de cálculo da renda per capita para concessão do benefício assistencial, modificou-se ao longo do tempo.

- Em sua redação original, o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 estabelecia que:

- Em 30 de novembro de 1998, foi promulgada a Lei nº 9.720, que deu a seguinte redação àquele dispositivo, bem mais restritiva:

- Já o referido art. 16 da Lei de Benefícios dispunha que:

- Outra alteração, introduzida pela Lei 12.435/2011, estabeleceu novo conceito de família, in verbis:

Embora mais amplo, o conceito atual não contempla todos os desenhos familiares existentes na sociedade contemporânea. A sua interpretação literal pode levar o julgador a contrariar o objetivo da norma constitucional, que prevê socorro do Poder Público ao portador de deficiência e ao idoso que não tenham condições de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família.

No mesmo sentido é o entendimento de Luciano Meneghetti Pereira, que consigna que, para atender ao mandamento constitucional, não é possível uma interpretação puramente literal e restritiva do conceito de família do § 1º, art. 20, da LOAS, "sob pena de incorrer-se em injustiças e macular a intenção constitucional que estabeleceu o benefício" (in "Análise crítica do benefício de prestação continuada e a sua efetivação pelo Judiciário". Brasília, Revista CEJ, n. 56, jan./abr. 2012, p. 19. Disponível em: .

Assim, tenho que o rol de integrantes da família elencados na legislação ordinária não é taxativo, merecendo uma análise acurada no caso concreto.

Da condição socioeconômica

O art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, tanto em sua redação original quanto após as modificações introduzidas pelas Leis 12.435/2011 e 12.470/2011, estabelece que é considerada hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idosa cuja família possua renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, relativizou o critério econômico previsto na legislação, admitindo a aferição da miserabilidade da pessoa deficiente ou idosa por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz, conforme estampa a ementa pertinente:

Além disso, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu, por maioria, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS), assim como do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

Nessa senda, reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar em sede de recursos repetitivos, tenho que cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família, autorizador ou não da concessão do benefício assistencial.

A parte autora protocolizou requerimento administrativo para obtenção de benefício assistencial em 1º/09/2011 (fls.36), indeferido sob o argumento de que ausente a incapacidade e não comprovada a hipossuficiência familiar. A presente ação foi proposta em 17/02/2012.

No caso dos autos, os impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que afetam a participação plena na vida em sociedade foram comprovados pelo laudo pericial, elaborado a partir de exame realizado em 22/03/02013, o qual apontou que a parte autora era portadora de depressão moderada (F32.1) e síndrome demencial leve (F03). Conforme o expert, havia comprometimento do pensamento, da capacidade de raciocínio e redução do fluxo de idéias (fls. 121-122).

O perito apontou abril de 1998 como data de início da doença e referiu que há possibilidade de minoração dos efeitos, por meio do uso de antidepressivos por tempo e dose adequados (fls. 122). Consignou, ainda, que a autora necessitava de cuidados médicos especializados e medicamentos por tempo indeterminado, estando incapaz para os atos da vida civil e sem condições de exercer atividades laborativas (fls. 123).

Ante tais considerações, tenho que, no caso dos autos, restou comprovada a incapacidade autorizadora da concessão do benefício.

O estudo socioeconômico foi realizado inicialmente em 28/06/2012 (fls. 59), restando impugnado por informar que a autora residia com Olindina da Silva, pessoa que ela desconhecia e que cuja renda era de R$ 1.244,00 (fls. 62). A parte autora requereu, então, esclarecimentos à assistente social, pedido que foi deferido pelo MM. Juízo a quo.

Novo laudo, datado de 28/06/2012, foi juntado aos autos, informando que a autora, Vera Lúcia, 62 anos, vivia com o marido, Jaime, o qual percebia R$ 1.244,00 mensais em decorrência de sua atividade como motorista. Os gastos mensais somavam R$ 441,00. O casal vivia em uma residência de sete cômodos, localizada em Nova Marilena/PR. A casa era guarnecida com móveis em bom estado de conservação e o casal dispunha de um automóvel Gol (fls. 77-78).

O MM. Magistrado a quo determinou a realização de novo estudo social (fls. 94). O laudo, datado de 20/02/2013, informou que residiam na mesma casa à época: a autora, Vera Lúcia (63 anos); e seu marido, Jaime (63 anos). A renda familiar era, na data da perícia, de R$ 1.000,00, proveniente do trabalho do marido da requerente com carteira assinada (fls. 110).

A assistente social afirmou que a família vivia em uma casa de alvenaria com cinco cômodos (dois quartos, sala, cozinha e banheiro), localizada na área central da cidade, em via pública não pavimentada, situada na cidade de Nova Londrina/PR (fls. 111).

Quanto às despesas mensais, referiu que eram aplicados R$ 100,00 em medicamentos, R$ 85,00 em água e energia elétrica, R$ 450,00 em alimentação e R$ 50,00 em telefone, somando R$ 685,00 (fls. 110-111). Informou, ainda, que a família tinha veículo e estava inserida em programas sociais (fls. 111).

O laudo foi novamente impugnado pela parte autora, sob as alegações de que o endereço indicado pela assistente social não era o da requerente e que havia divergências nas informações dos dois últimos estudos sociais: enquanto um informou que a autora não tinha residência própria, no outro a casa foi apontada como própria. Além disso, as características das moradias não coincidem e há divergência sobre a participação ou não em programas sociais (fls. 113-114). Diante disso, a apelante requereu esclarecimentos à assistente social, pedido que não foi apreciado no primeiro grau.

A parte autora reiterou o pedido de complementação do laudo socioeconômico (fls. 130), pleito que novamente deixou de ser analisado, sobrevindo a sentença de mérito, ora atacada em sede de apelação.

No entanto, apesar das apontadas discrepâncias, os dois últimos laudos convergem em relação à renda familiar (de R$ 1.000,00 mensais ou pouco superior) e sobre a propriedade de um veículo automotor, o que afasta a condição de miserabilidade autorizadora da concessão do benefício assistencial.

Assim, diante do não preenchimento dos requisitos, é de ser mantida a sentença de improcedência.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2015, na seqüência 71, disponibilizada no DE de 04/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.