BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA...

1. O direito ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) condição socioeconômica que indique miserabilidade; ou seja, a falta de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, a fim de anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, para que realizada a perícia médica e o estudo socioeconômico, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ocorrência de coisa julgada, condenando-se a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, suspenso em razão da assistência judiciária gratuita.

A parte autora, em suas razões, sustenta que foi concedido o benefício judicialmente no período de 23/07/2009 a 03/11/2009, porém, continua com a mesma doença, agora agravada. Aduz que transitou em julgado a decisão pela concessão do benefício naquele período, o que não impede a busca do benefício novamente, em razão do agravamento do estado de saúde. Requer a nulidade da sentença, determinando-se a devolução do feito à primeira instância para prosseguimento do processo até ulterior sentença. Alternativamente, pede que seja dado provimento à presente ação, condenando-se a autarquia ao pagamento do benefício assistencial.

O Ministério Público opinou pelo provimento da apelação da autora (fls. 83-85).

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Trata a presente ação do direito da parte autora à percepção do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, e regulado pela Lei 8.742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

A Carta Magna instituiu o benefício assistencial ao portador de deficiência e ao idoso nos seguintes termos:

A Lei 8.742/1993 regulou a matéria em seu art. 20, conforme transcrição a seguir:

Com as mudanças introduzidas pelas Leis 12.435/2011 e 12.470/2011, o referido art. 20 passou a ter a seguinte redação:

No que pertine aos idosos, especificamente, o art. 38 da mesma Lei, com a redação dada pela Lei n.º 9.720, de 30 de novembro de 1998, dispunha (antes de ser revogado pela Lei 12.435/2011) que a idade prevista no art. 20 seria diminuída para 67 anos a partir de 1º de janeiro de 1998. Esta idade sofreu nova redução, para 65 anos, pelo art. 34, caput, da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

Assim, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos:

a) condição de pessoa com deficiência - incapacidade para a vida independente e para o trabalho, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme disposto na atual redação do dispositivo em comento; ou condição de pessoa idosa - idade superior a 65 anos (a partir de 1º de janeiro de 2004).

b) condição socioeconômica - ausência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Do conceito de família

O conceito de família, para fins de cálculo da renda per capita para concessão do benefício assistencial, modificou-se ao longo do tempo.

- Em sua redação original, o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 estabelecia que:

- Em 30 de novembro de 1998, foi promulgada a Lei nº 9.720, que deu a seguinte redação àquele dispositivo, bem mais restritiva:

- Já o referido art. 16 da Lei de Benefícios dispunha que:

- Outra alteração, introduzida pela Lei 12.435/2011, estabeleceu novo conceito de família, in verbis:

Embora mais amplo, o conceito atual não contempla todos os desenhos familiares existentes na sociedade contemporânea. A sua interpretação literal pode levar o julgador a contrariar o objetivo da norma constitucional, que prevê socorro do Poder Público ao portador de deficiência e ao idoso que não tenham condições de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família.

No mesmo sentido é o entendimento de Luciano Meneghetti Pereira, que consigna que, para atender ao mandamento constitucional, não é possível uma interpretação puramente literal e restritiva do conceito de família do § 1º, art. 20, da LOAS, "sob pena de incorrer-se em injustiças e macular a intenção constitucional que estabeleceu o benefício" (in "Análise crítica do benefício de prestação continuada e a sua efetivação pelo Judiciário". Brasília, Revista CEJ, n. 56, jan./abr. 2012, p. 19. Disponível em: .

Assim, tenho que o rol de integrantes da família elencados na legislação ordinária não é taxativo, merecendo uma análise acurada no caso concreto.

O art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, tanto em sua redação original quanto após as modificações introduzidas pelas Leis 12.435/2011 e 12.470/2011, estabelece que é considerada hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idosa cuja família possua renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, relativizou o critério econômico previsto na legislação, admitindo a aferição da miserabilidade da pessoa deficiente ou idosa por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz, conforme estampa a ementa pertinente:

Além disso, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu, por maioria, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS), assim como do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

Nessa senda, reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar em sede de recursos repetitivos, tenho que cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família, autorizador ou não da concessão do benefício assistencial.

O caso em tela, conforme relatado na petição inicial, trata de pessoa portadora de fibrose cística, doença genética com comprometimento respiratório e renal, que teve o benefício assistencial deferido judicialmente no período de 23/07/2009 a 3/11/2009, período em que foi comprovada a hipossuficiência familiar (sentença - fls. 22-23). O requerimento administrativo indeferido que originou a referida demanda judicial datava de 23/07/2009, conforme consignado no próprio decisum (fls. 22).

O benefício foi implantado e cessado no período estipulado pelo comando judicial, segundo documento acostado aos autos (fls. 21).

Diante do agravamento da doença, que demanda o uso contínuo de aparelho de oxigênio para auxiliar na respiração, de acordo com atestado médico apresentado (fls. 9), a autora ingressou em 18/02/2014 com a presente demanda, requerendo o restabelecimento do benefício desde novembro de 2009, quando cessado, ou a concessão desde 2003, quando protocolizado o primeiro pedido administrativo. Importante consignar que não foi realizada perícia médica tampouco estudo socioeconômico na presente ação.

Sentenciando, o MM. Magistrado a quo extinguiu o feito sem julgamento do mérito, sob o argumento de ocorrência de coisa julgada, uma vez que a ação tem o mesmo pedido e causa de pedir do feito anterior (fls. 37-38).

No entanto, compulsando os autos, verifica-se que houve outro requerimento administrativo para concessão do benefício assistencial em 14/09/2010 - ou seja, depois de cessado o benefício concedido judicialmente -, indeferido sob o argumento de que a renda per capita ultrapassava o limite legal (fls. 20). O novo pedido administrativo afasta a coisa julgada, conforme jurisprudência desta Corte:

A meu sentir, cumpre, ao analisar o pressuposto processual da coisa julgada, fazê-lo em face dos princípios jurídicos que incidem sobre a situação fática, não podendo o princípio da segurança jurídica (fundamento do instituto da coisa julgada) prevalecer sobre esses outros princípios, sem que haja a devida ponderação sobre a ótica do caso concreto.

Outrossim, como já referido anteriormente, a parte autora alega agravamento da enfermidade e da situação econômica da família, uma vez que apenas o pai trabalha, enquanto a mãe cuida da requerente. Modificações do estado de fato ou de direito, como alegado no caso em tela, permite a rediscussão do tema na via judicial, em conformidade com o artigo 471, I, do Código de Processo Civil. Estampa a jurisprudência desta Corte:

Diante disso, merece guarida o apelo da parte autora para anular a sentença e devolver o feito à primeira instância, para que reaberta a instrução processual e realizada a perícia médica e o estudo socioeconômico.

O apelo da parte autora foi provido para o fim de, afastada a coisa julgada, anular a sentença e remeter os autos ao primeiro grau, a fim de reabrir a instrução processual para que realizada a perícia médica e o estudo socioeconômico.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da parte autora, a fim de anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, para que realizada a perícia médica e o estudo social.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2015, na seqüência 85, disponibilizada no DE de 04/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PARA QUE REALIZADA A PERÍCIA MÉDICA E O ESTUDO SOCIAL.