PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TRF4. 5027326-75.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher a questão de ordem para declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na qual a parte autora requer a concessão de auxílio-acidente do trabalho.

A sentença, proferida em 07/02/2017, julgou procedente o pedido condenado o INSS à concessão de auxílio-acidente, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

O INSS apela da data do início do benefício sem reconhecimento da prescrição quinquenal, bem com da fixação do IPCA como índice de correção monetária.

Com contrarrazões, os autos foram encaminhados a este Tribunal.

É o relatório.

Compulsando os autos, verifico que a discussão trazida versa sobre benefício de natureza acidentária, como se pode observar na petição inicial que relata o acidente ocorrido durante o trabalho, bem como pela Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT (EVENTOS 1INIC 9 e 1OUT 8 ).

O art. 109, inc. I, da Constituição Federal estabelece:

O dispositivo constitucional transcrito expressamente excepciona a competência da Justiça Federal para julgar demandas que envolvam acidente de trabalho, as quais devem ser julgadas pela Justiça Estadual, inclusive as relacionadas à concessão e revisão de benefícios previdenciários.

Por tais razões, decido suscitar questão de ordem e solvê-la no sentido de declinar da competência.

Ante o exposto, voto por acolher a questão de ordem para declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 78, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER A QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.