PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DE BAIXA RENDA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRF4. 5010510-93.2014.4.04.7001...

O salário de contribuição do indicado instituidor, ao tempo de seu recolhimento à prisão, superava cinco vezes o valor estabelecido como parâmetro para indicar a condição de "segurado de baixa renda" de que trata o inciso IV do artigo 201 da Constituição. Não é devido o auxílio-reclusão, ainda que se exercite a flexibilização referida nos precedentes citados. Hipótese em que as quatro dependentes são capazes para o trabalho.

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Assim relatou o processo o Juízo de origem, em sentença (Evento 28):

Contra o indeferimento de medida liminar a impetrante interpôs o agravo de instrumento nº 5012517-12.2014.4.04.0000 perante esta Sexta Turma, que resultou julgado definitivamente improcedente, pois aparentemente, o último salário de contribuição auferido pelo segurado antes de seu recolhimento à prisão encontra-se em patamar superior ao limite legal.

São os seguintes os dados da sentença (Evento 28):

Apelou a parte pretendente do benefício (Evento 3), afirmando ser devido o benefício apesar de os salários de contribuição do indicado instituidor às vésperas do recolhimento à prisão ultrapassarem o limite legalmente estabelecido, pois deve ele ser flexibilizado em função do estado de necessidade atualmente enfrentado pelos dependentes. Requereu a aplicação de juros à taxa de um por cento ao mês sobre os valores vencidos de eventual condenação.

Com contrarrazões (Evento 51), veio o processo a esta Corte.

O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do recurso (Evento 4).

AUXÍLIO-RECLUSÃO

O benefício de auxílio-reclusão é assimilado pela lei ao de pensão por morte para fins de concessão, nos termos do art. 80 da L 8.213/1991:

A concessão do benefício de auxílio-reclusão, de que trata o art. 80, da Lei n. 8.213/1991, deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento ensejador do benefício, ou seja, a data da prisão (STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 652.066/MS, rel. Humberto Martins, j. 7maio2015, DJe 13maio2015).

[...] O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão, equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade.[...] (STJ, Primeira Turma no regime do art. 543-C do CPC1973 - recursos repetitivos, AgRg no REsp 1523797/RS, rel. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 1ºout.2015, DJe 13out.2015)

A Emenda Constitucional 20, de 15dez.1998, estabeleceu restrição adicional à concessão do benefício, ao prever no inc. IV do art. 201 da Constituição a outorga somente aos dependentes dos segurados de baixa renda. A respeito desse tema o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim deliberou em precedente cogente:

A questão controvertida neste processo está relacionada com a restrição para instituição do benefício ao segurado de baixa renda, conforme introduzido pela EC 20/1998 já referida.

O Minístério Público Federal bem apanhou a questão, nos seguintes termos (Evento 4):

Como se vê, a remuneração do indicado instituidor ao tempo do recolhimento à prisão era de mais de cinco vezes o limite legalmente estabelecido como o indicador de segurado de baixa renda constitucionalmente previsto. Ainda que se admita certa flexibilização desses limites, resta claro neste caso que havia remuneração do recolhido à prisão que o afastava plenamente do conceito de miserabilidade, embora se reconheça que a falta do salário deva estar causando dificuldades à família.

Não está presente um dos requisitos para concessão do benefício, razão porque deve ser mantida a sentença de improcedência.

Vale destacar que as filhas do casal (Evento 1-CERTNASC6) eram maiores (Emilia, e Giovana) e menor púbere (Cristina) ao tempo do recolhimento à prisão do indicado instituidor, e como a autora capazes para o trabalho. Tal circunstância, dada a natureza da ação intentada pela impetrante, de mandado de segurança, não exige sua presença no processo.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2016, na seqüência 977, disponibilizada no DE de 30/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.