PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA TRANSFORMADO EM APOSENTADORIA A CONTAR DA PERÍCIA MÉDICA. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE GRAVE COM SINTOMAS PSICÓTICOS E ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora e determinar a imediata implantação do benefício, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela autora (fls. 90-102) em face da sentença, prolatada em 23/06/2016 (fls. 84-86), que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

Sustenta, em síntese, estar incapacitada para o trabalho. Requer a reforma do decisum para que seja fixado o termo inicial da incapacidade na data do requerimento administrativo formulado em 29/05/2012 (fl. 35), reconhecendo-se, ainda, a sua qualidade de segurada naquele momento. Alternativamente, pede que o termo inicial da incapacidade seja a data da citação do Recorrido (05/10/2012) ou, caso mantido o da data do laudo pericial, seja reconhecida a manutenção da qualidade de segurada da autora (período de graça), na forma do art. 15 da Lei 8.213/91.

Pede ainda seja deferida a concessão de aposentadoria por invalidez, invertendo-se os ônus da sucumbência.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da qualidade de segurado e da incapacidade da parte autora.

Diante disso, a partir do documento juntado à fl. 31 - CNIS Cadastro Nacional de Informações Sociais, bem como do Resumo do Benefício às fls. 34-35, verifica-se, de forma detalhada, que a autora efetuou diversos recolhimentos à Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual. Logo, por ocasião do requerimento administrativo em 29/05/2012, ela detinha a carência necessária e a qualidade de segurada para fazer jus ao recebimento do benefício pleiteado.

Com base na perícia médica realizada em 27/03/2014, pelo Dr. Ivan Palermo Imthon, Especialista em Medicina Legal e Perícia Médica, Médico do Trabalho e Clínico Geral, perito de confiança do juízo (fls. 63-71), é possível obter os seguintes dados:

a- enfermidade (CID): Transtorno depressivo recorrente grave com sintomas psicóticos e transtorno ansioso (F33.3 e F41.9), além dessas doenças, a autora é portadora de doença degenerativa do sistema nervoso;

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: total;

d- prognóstico da incapacidade: permanente;

e- início da doença/incapacidade: respondendo a estas perguntas, o expert deixou assim consignado: podemos afirmar a partir da data da perícia por ser o primeiro contato com a autora;

f- idade na data do laudo: 67 anos;

g- profissão: sempre trabalhou na agricultura;

h- escolaridade: 2ª série.

Como se pode observar, o laudo pericial é categórico quanto à incapacidade total e permanente da parte autora para o exercício da atividade profissional, o que justifica a concessão de aposentadoria por invalidez, por haver somatório de doenças psíquicas, idade avançada, baixa escolaridade e o fato de se tratar de trabalhadora braçal.

No tocante ao termo inicial do benefício, vale destacar que, no laudo, o perito referiu que só pode afirmar acerca do início da doença bem como da incapacidade a partir a partir da data da perícia justamente porque naquela ocasião se deu seu primeiro contato com a autora. A propósito, é cediço que doenças psiquiátricas não surgem de maneira espontânea. Muito menos no dia da perícia. Portanto, considerando as duas declarações do Dr. André Luis Bragagnolo Bordin, CRM/SC 8586, Médico Psiquiatra, informando que Josefa dos Anos Lopes está em tratamento médico para quadro clínico compatível com CID G31.9 + F33.3 + F40 + I10 (...) recomendo repouso laboral prolongado tendo em vista a gravidade e cronicidade das enfermidades (...), a primeira datada em 03/07/2012 (fl. 12), e a segunda, em 15/08/2012 (fl. 13), é possível concluir que as doenças incapacitantes já se faziam presente à época do requerimento administrativo.

Logo, é devido o benefício de auxílio-doença desde a DER (29/05/2012 - fls. 11 e 15), transformado em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia judicial (27/03/2014) que constatou a efetiva incapacidade permanente para as atividades laborativas.

Dessarte, o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora possui incapacidade, devendo ser reconhecido o direito ao auxílio-doença, desde 29/05/2012 (data do requerimento na esfera administrativa - fls. 11 e 15), transformado em aposentadoria por invalidez a partir da perícia médica judicial (27/03/2014 - fls. 63-71), impondo-se a retificação da sentença.

Não obstante a determinação do artigo 491 do NCPC no sentido de que "na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso", tal deliberação resta inviabilizada, neste momento, em razão da pendência do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 pelo STF e dos recursos representativos de controvérsia (Resp 1495146/MG, 1495144/RS e 1492221/PR) pelo STJ (Tema 905).

Por conseguinte, ainda que o percentual de juros e o índice de correção monetária devam ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública (INSS), difere-se, excepcionalmente, para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária, no ponto, nos termos da deliberação proferida pelo STJ (EDcl no MS 14.741/DF , Rel. Ministro JORGE MUSSI, Terceira Seção, DJe 15/10/2014).

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 15% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Reforma-se a sentença para conceder à autora o benefício de auxílio-doença a partir da data do requerimento administrativo, transformado em aposentadoria por invalidez a contar da data da perícia médica judicial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/12/2016, na seqüência 31, disponibilizada no DE de 23/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO.