PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. DESCABIMENTO. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. TRF4. 0007668-24.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Maria Regina Stupp interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e, alternativamente, o de auxílio-doença, condenando-a ao pagamento de honorários de advogado e custas processuais, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força do deferimento da justiça gratuita.

Sustentou a autora que o laudo pericial apresenta contradição e obscuridade, pois embora ateste a presença de enfermidade, concluiu pela inexistência de incapacidade. Alegou, ainda, que o trabalho prestado pelo perito é padrão, anexando aos autos laudos apresentados em outros processos em que a conduta do expert foi idêntica ao do presente feito. Requereu a concessão do benefício pleiteado na inicial ou, caso reconhecido que a perícia é inconclusiva, a conversão do feito em diligência para nova prova técnica.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

São incontroversos no processo a qualidade de segurado e a carência mínima, exigíveis para a concessão dos benefícios por incapacidade.

O próprio INSS, a propósito, reconheceu o preenchimento destes requisitos, quando concedeu à parte autora o benefício de auxílio-doença, no período de 23 de dezembro de 2009 a 27 de dezembro de 2012 (fl. 33).

No caso concreto, da produção da prova pericial por especialista em ortopedia e traumatologia, em 17 de janeiro de 2014, resultou conclusivo diagnóstico no sentido de que a autora não se encontra incapacitada, sequer temporariamente, para o exercício de qualquer atividade profissional (fls. 65-67).

O perito atestou a presença de lombalgia por discopatia degenerativa e espondilolistese.

No entanto, em resposta a quesito do INSS foi categórico quanto à ausência de incapacidade para o trabalho no momento da perícia:

Por fim, questionado quanto à presença de incapacidade no momento do cancelamento do benefício anterior, em dezembro de 2012, concluiu:

Em razões recursais a parte aponta contradição do diagnóstico da periciada com a conclusão do laudo.

A despeito de reconhecer a presença de doença degenerativa lombar, dispenso ao parecer médico a confiança necessária para concluir que a patologia é naturalmente recorrente em muitas pessoas em pleno exercício de atividades profissionais, sem prejudicá-las de modo algum, e que é, em muitos casos, como este que se examina, insuficiente para afastá-las do trabalho.

O laudo foi elaborado por profissional habilitado na área de ortopedia e traumatologia, compromissado e equidistante do interesse das partes, devendo ser prestigiado.

Além disso, foi bem fundamentado, com exame clínico da autora e com respostas conclusivas aos quesitos elaborados pelas partes.

O fato da prova técnica ter culminado com resultado desfavorável à autora não configura razão suficiente à determinação de novo exame pericial.

Por fim, deve ser ressaltado que a idade da autora não é relativamente elevada (55 anos), bem como que a atividade principal de zeladora não revela incompatibilidade em relação ao quadro clínico diagnosticado, afastando a presunção de agravamento da doença com a continuidade do trabalho.

A sentença deve ser mantida, inclusive em relação aos ônus de sucumbência.

Por fim, vale dizer que os honorários periciais também devem ficar a cargo da parte autora, vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, permanecerá suspensa até modificação favorável de sua situação econômica.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Em face do que foi dito, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/09/2015, na seqüência 75, disponibilizada no DE de 01/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.