PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PORTADOR DE HIV. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. TRF4. 0012471-50.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez, desde a DER.

A sentença julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora em custas e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.448,00 (um mil quatrocentos e quarenta e oito reais), suspendendo a exigibilidade do pagamento por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

Da sentença apelou o autor sustentando ter sido cabalmente demonstrado que é portador do vírus HIV, o que, segundo a jurisprudência deste TRF4, ensejaria a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença (fls. 69-82)

Oportunizadas as contrarrazões , subiram os autos.

É o relatório.

Na espécie, não se discute a condição de segurado do autor, restringindo-se a controvérsia à existência, ou não, de incapacidade para o exercício de atividades laborais.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova.

Verifica-se do laudo pericial judicial, que a parte autora é portadora de "HIV - CID B24 e DPOC - CID J44", o que, segundo o expert, não enseja qualquer incapacidade laboral

Neste aspecto, importa transcrever excertos pertinentes do laudo:

Destaco que o diagnóstico indicando a existência de HIV, por si só, não significa que está o paciente incapacitado para o trabalho. E o mesmo se dá com relação a patologias de natureza irreversível ou incurável, pois várias são as doenças sem cura ou sem reversão do quadro que nenhum comprometimento trazem à plena capacidade laboral do portador.

E exatamente nessa linha foi a conclusão do perito judicial (clínico-geral), que, embora reconhecendo a existência de "HIV", foi categórico ao afirmar que o autor não está incapacitado.

Neste aspecto, adoto breve excerto do parecer emitido pelo Dr. Paulo Gilberto Cogo Leivas, nos autos do processo nº 5005558-34.2011.404.7112:

Assim, ressalto que ser portador de HIV não enseja automaticamente a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não sendo o estigma social ou a discriminação fatores autorizadores da concessão destes benefícios.

Ao longo de anos, a evolução da medicina nesta área trouxe muitos avanços para a qualidade de vida das pessoas portadoras de HIV, o que, inclusive, contribuiu para que grande parte dos casos a pessoa mantenha a plena capacidade laboral. Cabendo atentar que a atual luta dos movimentos sociais no campo da AIDS é justamente o reconhecimento de uma plena cidadania e não por uma sobrevida; bem como o fim da discriminação no trabalho e nos serviços públicos.

Ademais, em momento algum do exame o perito judicial constatou qualquer aspecto no quadro geral do segurado que pudesse ser indicativo de incapacidade, limitação ou fragilidade decorrentes da doença infecciosa.

Pelo contrário, a perícia judicial evidenciou que o autor apresenta bom estado e que o quadro clínico se encontra estável, sem comprometimento da sua capacidade laboral.

Por fim, a documentação médica trazida pela parte autora (atestados médicos e exame laboratorial), do mesmo modo, não se presta a comprovar a alegada incapacidade, seja porque exame laboratorial não é documento hábil à aferição da incapacidade laboral, seja porque o atestado médico apenas refere ser portador da doença, sem indicar a existência de incapacidade. Assim, a documentação carreada não tem o condão de infirmar a perícia administrativa corroborada pela perícia judicial.

Logo, não comprovada a incapacidade laboral, é indevido o benefício postulado, pelo que mantenho a sentença, ressaltando a possibilidade de novo pleito administrativo se, e quando, alterada a situação médica do autor.

Mantida a condenação da parte autora em custas e honorários, fixados consoante o entendimento desta Corte, bem como a suspensão do pagamento por ser beneficiária da AJG.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/11/2015, na seqüência 239, disponibilizada no DE de 09/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.