Agravo de Instrumento Nº 5040728-48.2020.4.04.0000/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000125-32.2018.8.24.0025/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: ODIRLEI KNOPP
ADVOGADO: Janaina de Souza Sigel (OAB SC029456)
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão, proferida em cumprimento de sentença, nestes exatos termos:
1. Os valores históricos devidos ao exequente pela Autarquia Ancilar já foram depositados e liberados à parte e sua procuradora anterior, consoante se infere da decisão de evento 37 e alvarás de eventos 39 e 40.
Acerca deste particular, portanto, nada a deliberar.
2. Com relação à obrigação de implementar o benefício de auxílio-doença previdenciário, prevista em sentença transitada em julgado, remeto a parte executada à atenta leitura ao comando de evento 37.
Neste particular, observo que razão não assiste ao INSS quando informa que (evento 42), submetido à perícia médica por duas vezes, em 05/03/2018 e 11/04/2018, não foi constatada incapacidade laborativa no exequente, o que motivou a não implementação do referido benefício.
Olvida-se a parte executada, com efeito, que além das duas perícias que mencionou em sua petição (05/03 e 11/04/2018), foi o executado submetido a outro exame médico com o experto da Previdência, em 01/11/2018, ou seja, em data posterior àquelas convenientemente informadas pela executada para fins de não implementar o benefício.
É o que se infere da página 7, INF.53, evento 42, quando o médico da executada fez constar, de forma expressa, no rodapé, a seguinte conclusão: "Resultado: existe incapacidade laborativa" (grifei).
Considerando, assim, que a última perícia realizada e, portanto, a mais atualizada (01/11/2018), reconheceu a incapacidade laborativa do exequente, inexiste qualquer justificativa para o não cumprimento, pela parte executada, da sentença acobertada pelo manto da coisa julgada.
3. Dessarte, INTIME-SE O INSS para que cumpra a sentença transitada em julgado, promovendo a implementação do benefício de auxílio-doença previdenciário em favor do exequente Odirlei Knopp, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$10.000,00, sem prejuízo à eventual apuração de responsabilidade (Código Penal, art. 330).
4. Ademais, deverá a Autarquia executada apresentar cálculo do valor devido abrangendo todas as parcelas vencidas até a efetiva implementação do benefício previdenciário em questão, notadamente aquelas vencidas após o cálculo anterior (evento 12), este que já foi objeto de quitação pelo TRF-4 (evento 33).
Os novos valores a serem apurados deverão ser igualmente corrigidos e acrescidos de encargos de mora nos termos da sentença originária transitada em julgado.
À providência (cálculo atualizado), fixo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), também limitada a R$10.000,00.
Relata a parte agravante, que em atenção à decisão transitada em julgado, o INSS implantou o benefício e agendou perícia médica revisional na esfera administrativa, a fim de verificar a situação da capacidade laborativa do Autor. Aduz que a perícia médica revisional foi realizada em 05/03/2018 e concluiu pela recuperação da capacidade laborativa.
Afirma, assim, que "a cessação administrativa do benefício decorreu de ato pericial realizado na esfera administrativa, não havendo afronta à coisa julgada constituída nos autos judiciais, Tampouco há que se falar em ilegalidade, visto que a perícia judicial revisional está respaldada no disposto no §10 do art. 60 e art. 101, ambos da Lei n. 8.213/91, (...)".
Requer, também, seja "afastada a obrigação de apresentação de cálculo dos valores atrasados supostamente devidos por parte do ente previdenciário, bem como deve ser afastada a incidência de multa diária respectiva".
Há pedido de concessão de efeito suspensivo.
O pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido (evento 04).
Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (evento 10).
É o relatório.
VOTO
A decisão que deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo apresentou a seguinte fundamentação:
O título exequendo constitui-se de sentença, publicada em 13-10-2017, que assim dispôs (evento 1, comp3, fl. 75-6):
Isto posto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Odirlei Knopp em face do INSS, para, em consequência, DETERMINAR que o requerido restabeleça o benefício previdenciário do auxílio-doença previdênciário em prol do autor, assim como para CONDENAR o requerido ao pagamento das parcelas vencidas, desde 6/10/2014, até a data da implantação do benefício, ficando autorizada a compensação com o que recebeu nos autos 0300536-29.2014.8.24.0025, devendo ser garantido ao segurado submeter-se à perícia médica administrativa (perante o próprio INSS), para fins de ser reavaliada a sua capacidade laborativa, na forma dos artigos 62 e 101 da Lei nº 8213/1991.
Em cumprimento provisório do julgado, a parte exequente apresentou cálculo das diferenças a pagar, com termo final em 05-03-2018, data na qual alega ter sido realizada perícia médica revisional, que concluiu pela recuperação da capacidade laborativa, sendo os valores pagos.
Por sua vez, a parte exequente ajuizou cumprimento de sentença, requerendo a implantação do benefício concedido judicialmente, sobrevindo a decisão ora recorrida.
Pois bem.
Ainda que tenha sido concedido judicialmente, em se tratando de benefício por incapacidade (in casu, auxílio-doença), cumpre destacar que o INSS pode e deve efetuar reavaliações médico-periciais periódicas e, uma vez constatada a capacidade laborativa do segurado por perícia médica, é possível o cancelamento de benefício concedido na esfera judicial definitivamente.
No caso, se discute a possibilidade de cessação administrativa de benefício de auxílio-doença concedido judicialmente, em decisão já transitada em julgado, em razão de nova perícia administrativa que constatou a melhoria do estado de saúde da parte autora.
Nesse sentido, cumpre ressaltar que a Terceira Seção desta Corte, ao julgar os EIAC nº 1999.04.01.024704-6/RS, firmou o entendimento de ser possível o cancelamento administrativo de benefício decorrente de decisão judicial, em julgamento definitivo, sempre que verificada a recuperação da capacidade laboral da parte por perícia médica.
O aludido entendimento jurisprudencial representou uma mudança na jurisprudência da Casa, que anteriormente era no sentido de somente admitir o cancelamento de benefícios por incapacidade deferidos judicialmente após ajuizada e julgada ação revisional interposta pelo INSS (confira-se a AC nº 96.04.20817-9, Rel. Des. Fed. Manoel Munhoz, e AC nº 97.04.14819-4, Rel. Des. Fed. Virgínia Scheibe).
Todavia, firmou-se a convicção de que tal procedimento implicava dar tratamento diferenciado aos segurados, pois, enquanto aquele que obteve o benefício judicialmente recebia implícita garantia de recebimento por período extra, haja vista que somente após a devida ação revisional o benefício poderia ser cassado, os demais, cuja concessão se deu por ato administrativo da Seguradora, não desfrutavam da mesma facilidade, pois, imediatamente após perícia médica do INSS atestando a recuperação da capacidade para o trabalho, o amparo era cancelado. Levou-se em consideração, também, que a morosidade do processo judicial poderia resultar em enriquecimento ilícito do segurado.
Assim, após proferido julgamento definitivo acerca da concessão de benefício por incapacidade, sujeito à reavaliação médica periódica, é possível o cancelamento administrativo do benefício, quando constatada pela Administração a capacidade laborativa, a menos que o aposentado já tenha completado 60 anos de idade, circunstância que o isenta de submeter-se aos exames médicos periódicos a cargo da Previdência Social, por força do disposto no § 1º do art. 101 da Lei 8.213/91, o que não é o caso do agravado.
Nessa linha, transcreve-se os seguintes precedentes desta Corte:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. . AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO EXTRAJUDICIAL DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Em princípio, o benefício previdenciário concedido por decisão judicial só não pode ser cancelado na via administrativa enquanto a ação estiver sub judice. 2. Havendo previsão legal para que a Autarquia providencie revisão periódica das condições laborativas do segurado (LBPS, art. 101), é de ser indeferido o pedido da parte autora de que o INSS não a submeta às perícias até julgamento final. O que não pode o INSS fazer é cancelar o benefício que foi deferido em razão da tutela antecipada enquanto o feito estiver sub judice. (TRF4, AG 0002847-98.2015.404.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 21/10/2015)
AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ESFERA JUDICIAL DEFINITIVAMENTE. 1. Tratando-se de auxílio-doença, a Autarquia Previdenciária pode e deve efetuar reavaliações médico-periciais periódicas e, uma vez constatada a capacidade laborativa do segurado por perícia médica efetuada pela Administração, é possível o cancelamento de benefício concedido na esfera judicial definitivamente. 2. Devido ao monopólio estatal da jurisdição, enquanto a matéria estiver sub judice e, portanto, pendente de solução definitiva, não é possível que, unilateralmente, por meio de procedimento administrativo, sejam modificados fatos, decisões e questões fixados em Juízo. 3. Na hipótese dos autos, se discute a possibilidade de cessação administrativa de benefício de auxílio-doença concedido judicialmente, em decisão já transitada em julgado, em razão de nova perícia administrativa que constatou a melhoria do estado de saúde da parte autora. Portanto, segundo entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, ao julgar os EIAC nº 1999.04.01.024704-6/RS), de que é possível o cancelamento administrativo de benefício decorrente de decisão judicial, em julgamento definitivo, sempre que verificada a recuperação da capacidade laboral da parte por perícia médica, não há arbitrariedade no ato administrativo que resultou no cancelamento do benefício de auxílio-doença da segurada. (TRF4, AG 0005687-18.2014.404.0000, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 21/01/2015)
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO.
1. É assegurado à autarquia previdenciária o direito a rever os benefícios previdenciários concedidos, mediante realização de nova perícia médica.
2. Se a resolução das questões suscitadas demanda dilação probatória, incompatível com a via estreita do mandando de segurança, correta a sentença que denega o pedido de restabelecimento do benefício.
(TRF4, AC 5003604-28.2017.4.04.7213, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 17/07/2018)
No mesmo sentido, recente precedente desta Turma:
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO E CANCELAMENTO, MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REVISIONAL, DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA NA ESFERA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, a Autarquia Previdenciária pode e deve efetuar reavaliações médico-periciais periódicas e, uma vez constatada a capacidade laborativa do segurado por perícia médica efetuada pela Administração, é possível o cancelamento de benefício concedido na esfera judicial. 2. Na relação jurídica continuativa, típica dos benefícios por incapacidade, sobrevindo modificação no estado de fato ou de direito, não ofende a coisa julgada a revisão de benefício concedido judicialmente, desde que obedecido o devido processo legal. 3. Não é razoável que o Estado tenha que pagar por anos um benefício cujos pressupostos fáticos esmaeceram, até que uma decisão judicial trânsita em julgado assim reconheça. 4. Não havendo direito líquido e certo ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez da impetrante, a comprovação da manutenção da incapacidade laboral demandaria dilação probatória, o que não é cabível na via estreita do mandado de segurança. (TRF4, AC 5001509-51.2019.4.04.7214, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 02/07/2020)
No caso dos autos, verifica-se que a Autarquia Previdenciária somente cancelou o benefício após a realização de nova perícia médica, na qual foi constatada a inexistência de incapacidade para o labor (evento 1, comp2, fl. 134).
Assim, há probabilidade no direito invocado.
Por sua vez, resta prejudicada a determinação de apresentação de cálculo dos valores devidos, bem como da fixação de multa por descumprimento.
Ante o exposto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Pois bem.
Em cognição mais exauriente, tem-se que deve ser mantido o entendimento que fundamentou a decisão transcrita.
Com efeito, faculta-se à Autarquia a determinação de realização de nova perícia administrativa para decidir sobre a manutenção dos benefícios que têm fundamento na invalidez ou incapacidade laboral, por força dos arts. 42 e 101 da Lei 8.213/91.
No caso concreto, a cessação do benefício teve por fundamento a realização de nova perícia administrativa em 05-03-2018. Logo, o ato em discussão (decisão de cessar o auxílio-doença) foi fundamentado e não incorreu em qualquer ilegalidade.
Trata-se, portanto, de nova perícia administrativa, novo ato administrativo, devendo ser inaugurada, portanto, discussão em processo outro, inclusive e sobretudo com a realização de nova prova pericial em juízo.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes deste Tribunal:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. O cumprimento da sentença se satisfaz com a implantação do benefício concedido ao autor, cessado mediante prévio laudo pericial realizado pela autarquia previdenciária que verificou o restabelecimento da capacidade laborativa, cumprindo a determinação contida na decisão de mérito. (TRF4, AC 5036802-74.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 06/10/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE NOVA AÇÃO. É possível a cessação de benefício por incapacidade, após o trânsito em julgado da sentença, se houve modificação do estado de saúde do segurado, de acordo com conclusão administrativa decorrente de exame médico superveniente, sem que isso constitua violação à coisa julgada. A instauração de novo litígio a respeito não pode ser objeto de discussão no âmbito do cumprimento de sentença. (TRF4, AG 5017552-74.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 22/09/2019)
Acrescente-se, quanto à existência de nova perícia administrativa de 01-11-2018, favorável ao ora agravado, que isso não altera o fato de que o ato que interrompeu o benefício é concernente às perícias anteriores e que esta última perícia diz respeito à concessão de novo benefício, que deve ser discutido em outro feito.
Assim sendo, tem-se que a insurgência merece prosperar, devendo ser afastado o restabelecimento do benefício, restando prejudicados os demais pedidos do agravo.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
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EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. NOVA PERÍCIA ADMINISTRATIVA. constatação da capacidade laboral. CESSAÇÃO do benefício. POSSIBILIDADE.
1. Faculta-se à Autarquia a determinação de realização de nova perícia administrativa para decidir sobre a manutenção dos benefícios que têm fundamento na invalidez ou incapacidade laboral, por força dos arts. 42 e 101 da Lei 8.213/91.
2. Sobrevindo perícias extrajudiciais desfavoráveis ao exequente, constatando a superveniente aptidão laboral, não há falar em ilegalidade do ato administrativo que cessou o auxílio-doença, estando o referido ato devidamente fundamentado.
3. Agravo de instrumento provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 17 de dezembro de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 10/12/2020 A 17/12/2020
Agravo de Instrumento Nº 5040728-48.2020.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: ODIRLEI KNOPP
ADVOGADO: Janaina de Souza Sigel (OAB SC029456)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/12/2020, às 00:00, a 17/12/2020, às 16:00, na sequência 1229, disponibilizada no DE de 30/11/2020.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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