PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. PRESENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA NA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. TRF4. 5006416-75.2014.4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e condenar a autora ao pagamento dos honorários periciais, com exigibilidade suspensa até modificação favorável da sua condição econômica, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença (16/10/2015) que julgou improcedente ação visando a concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.

Apela a parte autora postulando a reforma da sentença. Sustenta que a prova documental juntada e o resultado da perícia judicial comprovam que desde 2007 a requerente se encontra incapacitada para o trabalho. Aduz, ainda, que as testemunhas ouvidas em juízo foram unânimes no sentido de confirmarem que desde 2007 a autora não trabalha na agricultura em face das moléstias que lhe acometem.

Com contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso dos autos o laudo pericial, realizado por médico Ortopedista e Traumatologista, Evento 26 - LAUDPERI1, informa que a parte autora (agricultora - 53 anos) se encontra incapaz para o exercício de atividades laborais que exercia.

Do laudo colhe-se:

Em resposta aos quesitos apresentados afirmou o perito:

Conclui o expert que:

Aos quesitos suplementares, apresentados pela parte autora, respondeu o perito:

No Evento 62 - LAUDO1, o perito presta os seguintes esclarecimentos:

É de ser mantida a sentença de improcedência.

Não tendo sido possível ao perito do juízo fixar a data do início da incapacidade, correta a sentença que fixou-a na data da realização do laudo pericial - 24/04/2014 -, momento em que, fora de dúvida, a requerente encontrava-se incapacitada para a atividade laborativa.

Da sentença se extrai:

Considerando, de outro lado, que a requerente não trabalha desde 2007, segundo por ela própria afirmado, outro desfecho não resta do que concluir que na data do início da incapacidade não ostentava a qualidade de segurada.

Esclareço que no caso concreto não se trata de insuficiência probatória da condição de segurado especial, o que atrairia a incidência do REsp nº 1.352.721/SP, ensejando a extinção sem julgamento do mérito. Não há insuficiência probatória pois é incontroverso que no período de doze meses que antecederam a data na qual foi fixado o início da incapacidade a parte autora efetivamente não trabalhou, e sequer fez alegação nesse sentido, o que foi confirmado pelas testemunhas ouvidas em juízo, cujos depoimentos estão transcritos no Evento 82 - TERMO1.

Supro a omissão da sentença para impor à autora o ônus de suportar o pagamento dos honorários pericias, com exigibilidade também suspensa até modificação favorável da sua condição econômica.

Conclusão

Improvida a apelação; suprida a sentença para condenar a autora ao pagamento dos honorários periciais, com exigibilidade também suspensa até modificação favorável da sua condição econômica.

Assim sendo, voto por negar provimento ao apelo e condenar a autora ao pagamento dos honorários periciais, com exigibilidade suspensa até modificação favorável da sua condição econômica.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 902, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO E CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA ATÉ MODIFICAÇÃO FAVORÁVEL DA SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA.