PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA POR ESPECIALISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULAD...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença (disponibilizada em abril/2016) que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em R$ 750,00, suspensa a exigibilidade em razão da Assistência Judiciária Gratuita.

A parte autora recorre arguindo a nulidade da sentença, sob o fundamento de que houve cerceamento de defesa, já que a perícia judicial foi realizada por perito que não é especialista em sua enfermidade e por não ter sido intimado pessoalmente para comparecimento na perícia designada. No mérito, alega estar comprovada pelo conjunto probatório sua incapacidade laborativa, devendo ser reformada a sentença e concedido o benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez desde a DER.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

O MPF manifestou-se pela tramitação preferencial.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Não havendo discussão quanto à qualidade de segurada da parte autora e a carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual foi realizada em audiência, em 24/08/15, perícia médico-judicial, da qual se extraem as seguintes informações (E2 - AUDIÊNCI64):

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora (E2 - OUT3, OUT6 a OUT17, PET22, OUT23):

a) idade: 60 anos (nascimento em 25/05/57);

b) profissão: trabalhou como empregado/servente/empregado rural/auxiliar mecânico/auxiliar de pedreiro/trabalhador na suinocultura/mestre de obras/auxiliar de mecânico em períodos intercalados de 01/79 a 11/2016;

c) histórico de benefícios: a parte autora gozou de auxílio-doença de 30/07/13 a 20/12/13, tendo sido indeferido o pedido de 24/02/14, em razão de perícia contrária; ajuizou a ação em 13/06/14;

d) atestado de cirurgião torácico de 21/02/14 referindo tratamento, CIDs J45.0 (Asma predominantemente alérgica), J44.9 (Doença pulmonar obstrutiva crônica não especificada) e necessidade de 60 dias de repouso; encaminhamento médico ao pneumologista de 23/02/14; encaminhamento médico ao INSS de 29/07/13 referindo tuberculose pulmonar, tratamento desde 25/07/13, dispnéia aos esforços prejudicando as atividades laborais, CID A15.0 (Tuberculose pulmonar, com confirmação por exame microscópico da expectoração, com ou sem cultura) e solicitando afastamento por 60 dias; solicitação médica de exames de 21/02/14 e de 29/06/13;

e) receitas de 2013/14; raio-x de tórax de 07/01/14; exames de laboratório de 17/07/13 e de 18/07/13; exames de laboratório de 06/06/13; raio-x de tórax de 21/06/13; tomografia computadorizada de tórax de 19/08/13;

f) laudos do INSS de 20/08/13 e de 14/10/13, com diagnóstico de CID J84 (Outras doenças pulmonares intersticiais); laudo do INSS de 20/12/13, com diagnóstico de CID A15 (Tuberculose respiratória, com confirmação bacteriológica e histológica); laudo do INSS de 27/03/14, com diagnóstico de CID J44 (Outras doenças pulmonares obstrutivas crônicas).

Diante de tal quadro, a ação foi julgada improcedente por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa. Todavia, entendo que a apelante tem razão ao postular a nulidade da sentença para que seja realizada nova perícia médico-judicial por pneumologista.

Diante do conjunto probatório, entendo que há séria dúvida quanto à incapacidade laborativa da parte autora. Considerando que o autor é trabalhador braçal, já tem 60 anos de idade, gozou de auxílio-doença em 2013 em razão de doença pulmonar, teve indeferido o pedido de 2014, com diagnóstico de CID J44 (Outras doenças pulmonares obstrutivas crônicas) e tendo a perícia judicial sido realizada por ortopedista, que não é especialista na doença da parte autora, deve ser anulada a sentença que se baseou em tal prova.

Assim, restando dúvida acerca da incapacidade laborativa da parte autora, entendo prudente que seja realizada outra perícia judicial por pneumologista, dando-se provimento à apelação para anular a sentença em razão do cerceamento de defesa ocorrido quando do indeferimento dessa prova.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/04/2018, na seqüência 276, disponibilizada no DE de 27/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA.