PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PREEXISTENTE. TRF4. 5006941-76.2013.4.04.7112...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e cassar a antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Geneci Nunes Penha interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, condenando-a ao pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força do deferimento da justiça gratuita.

Sustenta, inicialmente, que é segurada do INSS, como empregada, desde 1974 e, a partir de agosto de 2006, passou a contribuir como autônoma, mantendo a mesma qualidade.

Além disso, afirma que a doença é posterior às suas contribuições ao Regime Geral da Previdência Social, do que resulta o direito ao recebimento do auxílio-doença, ou até mesmo a conversão da aposentadoria por invalidez.

Por último, alegou a incapacidade e o fato de contar com idade avançada e possuir dificuldades para obter emprego.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

A sentença de improcedência fundamentou-se na preexistência do estado incapacitante, uma vez não comprovado que a apelante tenha melhorado sua condição de saúde e quando do reingresso no sistema previdenciário estivesse capaz para o exercício de sua profissão.

A apelante conta atualmente com 69 anos e alega estar incapacitada para o exercício das atividades profissionais habituais devido a moléstias ortopédicas, tendo exercido a atividade de costureira até o ano 2000, após, como cozinheira, até o ano de 2007.

Aos documentos juntados soma-se o laudo de perícia médica determinada pelo juízo de origem, realizada em 18 de julho de 2011 (evento 2, pet36), bem como o depoimento pessoal da autora e de testemunhas (evento2, aidiênci48).

O médico perito, especialista em ortopedia, concluiu que a requerente tem o diagnóstico de poliartroses de intensidade leve, doença que a incapacita definitivamente para o exercício de suas atividades habituais, embora não a incapacite para qualquer atividade (evento 2, pet36).

O diagnóstico incapacitante é corroborado pelos exames médicos particulares juntados aos autos (evento 2, anexos pet ini4, fls. 50/58, 61, 63/64).

Embora comprovada a incapacidade atual para a prática da atividade habitual, o laudo médico não foi conclusivo acerca da data precisa de início, dúvida não esclarecida pelos documentos juntados pela parte.

O perito afirmou que a incapacidade remonta à data de concessão do benefício, em fins de 2010, segundo dados coletados da própria periciada, sob o fundamento de que a autora estaria trabalhando até o final de 2010.

Entretanto, a afirmativa do perito não corresponde à realidade dos autos, uma vez amparada na data de início do pagamento do benefício por incapacidade à apelante, em 07 de outubro de 2010, implementado em face da antecipação de tutela deferida pelo juízo singular (evento 2, guias de 10).

Levando em conta a inconsistência do laudo pericial quanto à presença de capacidade para o trabalho em agosto de 2006, data da nova filiação ao sistema previdenciário como contribuinte individual, após intervalo de quase vinte anos, uma vez que a última contribuição retroagia ao ano de 1986 (evento 2 anexo pet ini4, p. 72; evento 2 contesta12, pp. 136-7), o juízo de origem determinou a realização de audiência para a coleta de prova testemunhal.

A testemunha Carlos Rogério Silva dos Santos declarou que consertava máquinas de costura, tendo realizado o último conserto à autora próximo ao ano 2000. Afirmou que a requerente havia parado de costurar em razão de dor nos braços e nas pernas, complementando que ela comentou, àquela época, que estava tendo problemas de saúde (evento 2, audiênci48, fls. 229-34).

Da mesma forma, a testemunha Benevenuta Miranda da Silveira confirmou que a apelante fechou o atelier de costura por estar doente, referindo-se a "problemas nos ossos, musculares", e "dores nas pernas, na coluna" (evento 2, audiênci48, fl. 237).

Igualmente, a testemunha Vera Elisabete Pereira, afirmando que "já perto de 2000 ela começou, quando eu telefonava, ela dizia que já estava parando, não tinha mais condições de costurar, ela estava sentindo muita dor nas costas, nos braços", e que aproximadamente em 2000, ou pouco depois, a autora já havia parado de costurar (evento 2, audiênci48, fls. 241-2).

Por fim, a própria apelante confirmou que possuiu ateliê de costura até o ano 2000, quando o fechou em razão de problemas de saúde. Declarou que ela e o marido passaram a vender lanches em trailer, mas que sua ajuda era precária, pois permanecia em casa parte do tempo devido às moléstias apresentadas. Além disso, indagada se os sintomas que a impedem de trabalhar faziam-se presentes desde a época em que exercia a atividade de costureira, a autora respondeu afirmativamente (evento 2, audiênci48, fl. 247-8).

Desta forma, conclui-se que a incapacidade da apelante remonta ao ano de 2000, à época que exercia a atividade de costureira, não restando comprovado que sua condição de saúde tenha apresentado melhora, e por ocasião de seu reingresso ao sistema previdenciário, em agosto de 2006, estivesse apta para o exercício profissional.

Na realidade, causa estranheza o fato da apelante ter ficado sem contribuir para a Previdência Social por vinte anos, passando a fazer recolhimentos na qualidade de contribuinte individual, utilizando como base um salário-de-contribuição no valor de R$ 2.500,00, bem como que este recolhimento tenha se estendido por exatos 12 (doze) meses, período de carência exigido para a concessão do benefício pleiteado.

Assim, o fato da invalidez ser anterior ao reingresso da apelante ao sistema previdenciário obsta a concessão do benefício postulado, nos termos dos artigos 42, §2º, e 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

Desta forma, revogo os efeitos da antecipação de tutela deferida pelo juízo de origem.

Entretanto, os valores recebidos em antecipação da tutela não serão restituídos, porque decorrentes de decisão judicial, e ante a inexistência de má-fé não se aplica o disposto no artigo 115 da Lei nº 8.213/91.

Por tais razões, entendo que deve ser mantida a sentença de improcedência, inclusive em relação aos ônus de sucumbência.

Por fim, vale dizer que os honorários periciais também devem ficar a cargo da parte autora, vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, permanecerá suspensa até modificação favorável de sua situação econômica.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Em face do que foi dito, voto por negar provimento à apelação e revogar a decisão que antecipou os efeitos da tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/08/2015, na seqüência 125, disponibilizada no DE de 05/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E REVOGAR A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. APRESENTOU RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.