PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. VISÃO MONOCULAR. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. TRF4. 0022570-16.2...

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. VISÃO MONOCULAR. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso da parte autora contra sentença de improcedência, em que foi negada concessão de auxílio-doença devido à conclusão da perícia médica contrária ao pleito. O autor foi condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 600,00, cuja exigibilidade foi suspensa, tendo em vista ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, o autor sustenta que a perícia comprovou a existência de doença, e os atestados médicos juntados comprovam a incapacidade. Junta precedentes em que foi concedido o benefício para casos semelhantes. Pede a reforma da sentença para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ou alternativamente, auxílio-acidente.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A perícia judicial, realizada em 28/07/2011, por médico oftalmologista, apurou que o autor, agricultor, nascido em 01/02/1958, é portador de cegueira do olho direito e glaucoma do olho esquerdo (visão do olho esquerdo é de 100%), e concluiu que ele não está incapacitado para exercer sua atividade profissional. Esclareceu o perito que o autor pode exercer qualquer atividade que a visão monocular do olho esquerdo permite, inclusive a atual. Referiu ainda que não há nem mesmo redução da capacidade laborativa, tendo em vista que a cegueira do olho direito vem desde a infância e o mesmo sempre exerceu a atividade atual com essa visão.

Ausente a comprovação de incapacidade laboral, está correta a sentença de improcedência do pedido.

Com relação à alegação de que os atestados particulares comprovam haver incapacidade, sem razão o apelante. Os três atestados acostados às fls. 10, 11 e 12 apenas comprovam a existência de glaucoma em tratamento e da visão monocular. Os atestados datados de 15/07/2008 e 02/06/2009 informam que o próprio paciente refere dificuldade em exercer a atividade/profissão declarada, ou seja, não há comprovação médica da incapacidade, mas meras declarações unilaterais prestadas pelo autor.

Observo que, no entendimento deste Tribunal, a visão monocular não acarreta incapacidade para a atividade de trabalhador rural, especialmente quando não operam máquinas e veículos, como se vê nas seguintes decisões:

Não restaram preenchidos, portanto, os requisitos para a concessão do auxílio-doença.

Ressalto que, apesar de o autor ter referido na inicial que recebera benefício de auxílio-doença, cancelado administrativamente, e de ter argumentado na apelação que as enfermidades incapacitantes são as mesmas que possuía no deferimento pelo INSS, o CNIS à fl. 43 revela que nenhum dos requerimentos havia sido deferido até novembro de 2009.

Ademais, em consulta ao PLENUS, observa-se que os únicos benefícios concedidos pelo INSS o foram em datas posteriores à perícia judicial. O autor recebeu o NB 600.671.089-0 de 15/02/2003 a 30/04/2013 por CID10 - N20 (calculose do rim), e o NB 603.330.291-9, de 16/09/2013 a 20/03/2014, por CID 10 - F33.1 (transtorno depressivo recorrente).

Dessa forma, está confirmado que não há direito a benefício referente ao requerimento administrativo de 16/06/2009 (fl. 39), devendo ser mantida a sentença denegatória do pedido.

Com relação ao pedido alternativo de auxílio-acidente, também não foram preenchidos os requisitos do art. 86 da Lei 8.213/91, visto que não há comprovação da ocorrência de acidente. A simples menção a trauma no olho direito, no atestado à fl. 11, não comprova ter havido fato acidentário; além disso, o perito judicial, em resposta a pelo menos cinco dos quesitos apresentados no laudo, afirma que a cegueira do olho direito existe desde a infância.

Em conclusão, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a demanda, bem como os ônus sucumbenciais fixados.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/08/2015, na seqüência 315, disponibilizada no DE de 05/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.