PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PREEXIST...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença considerou a incapacidade preexistente em relação à filiação do autor ao RGPS e, portanto, julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários periciais e advocatícios, estes fixados em R$678,00, porém com exigibilidade suspensa em razão da concessão de AJG.

A parte autora, em suas razões de apelação, aduz que sua incapacidade somente se consolidou depois de um procedimento cirúrgico - colocação de prótese - realizado em junho de 2010; antes disso, narra que trabalhava como contribuinte individual caminhoneiro autônomo. Postula o provimento do recurso para conceder-lhe aposentadoria por invalidez o requerimento administrativo com juros de 1% ao mês e atualização pelo INPC.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto o segurado permanecer nessa condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

O fundamento maior da sentença de improcedência está na preexistência da incapacidade em relação à filiação do autor ao RGPS na categoria de contribuinte individual.

Com efeito, a perícia judicial realizada em 27/08/2011 pelo médico Marcelo Dias de Oliveira, clínico geral, concluiu no laudo de fls. 60/61 que o autor (caminhoneiro autônomo, 52 anos de idade) possuiu incapacidade laboral decorrente de osteoartrose na articulação coxofemural esquerda (CID M16.9), que foi corrigida com cirurgia para colocação de prótese de cabeça de fêmur.

Em relação ao momento do início da incapacidade, o expert nomeado inicialmente referiu o mês de junho de 2010 com base em atestado de realização de cirurgia ortopédica em 21/06/2010 (fl. 28). Entretanto, instalado pelo INSS a esclarecer a situação, assim consignou nas fls. 70 e 75:

Nessa esteira, salvo quando há um acidente ou evento traumático súbito, não se pode estabelecer com precisão o marco inicial da incapacidade. O exame e a perícia, com efeito, são instrumentos de constatação de uma incapacidade que se estabeleceu em decorrência de um quadro clínico prévio, cuja sintomatologia, na maioria das vezes, levou a pessoa a buscar assistência médica. Assim, mormente nos casos como o presente, em que a patologia relaciona-se a um processo degenerativo - que vai se agravando com os anos ou por fatores pessoais e ambientais - não há como afirmar que a pessoa ficou incapaz somente na data do exame; antes pelo contrário. A situação mais crível é a de que o impedimento já existia antes e apenas foi ratificado pelo laudo.

Destarte, a complementação do laudo técnico é enfática ao afirmar que em maio de 2009 o autor já apresentava graves sinais de degeneração articular e que o procedimento cirúrgico realizado em junho de 2010 amenizou o problema. Ora, se o problema se amenizou com a cirurgia é porque antes o quadro clínico era pior. Assim, se depois da cirurgia o segurado "continua incapacitado para o trabalho", a única conclusão lógica é a de que ele já estava incapacitado antes da intervenção de maneira ainda mais acentuada.

Destarte, do conjunto probatório, erige-se o fato de que a incapacidade laboral do autor remonta, no mínimo, ao mês maio de 2009.

Sob essa premissa, tenho que o histórico contributivo da parte autora não é favorável à sua pretensão. Com efeito, o autor teve filiação ao RGPS como empregado até abril de 1997 (CNIS fl. 48 e CTPS fls. 11/12). De outra banda, após 12 anos sem contribuição, então com 50 anos de idade, em 01/08/2009 ocorreu nova filiação na categoria de contribuinte individual ao sistema de proteção previdenciária.

Nesse cenário, após ter recolhido 8 contribuições - poucas além do mínimo exigido para o cômputo da carência anterior - o segurado protocolou pedidos de auxílio-doença em 25/03/2010 e 12/07/2010 que foram indeferidos por falta de carência/qualidade de segurado (fls. 44/45), eis que a própria autarquia reconheceu a incapacidade laboral em maio de 2009. A propósito, sendo que a moléstia em si é anterior à filiação e, conquanto não se possa estabelecer com precisão temporal o fato da incapacidade, seria por demais coincidente que tivesse ocorrido justamente nos 6 meses em que o autor recuperou sua qualidade de segurado.

Em um resumo do quadro, no momento de seu reingresso ao RGPS, então com 50 anos de idade, o autor já estava diagnosticada e debilitado pela patologia ortopédica nas articulações. Assim, a hipótese dos autos não se enquadra em incapacidade decorrente de agravamento de doença, mas, sim, à primeira parte §2º do art. 42 da LBPS, o qual dispõe que a doença de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez.

Nesse sentido, julgados deste Tribunal:

Por estas razões, a sentença de improcedência prolatada peo Juízo a quo fica mantida na íntegra.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/02/2016, na seqüência 273, disponibilizada no DE de 03/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.