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Apelação Cível Nº 5020569-26.2021.4.04.9999/PR
RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CREZENILDA PORFIRIO DA SILVA RODRIGUES
RELATÓRIO
Trata-se de ação de rito ordinário proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela.
A sentença, proferida em 06/10/2021, julgou procedente o pedido aduzido na inicial para condenar o INSS a implantar em favor da autora auxílio-doença a partir da DCB (27/12/2017), observando a prescrição quinquenal e as parcelas pagas em sede de tutela antecipada concedida pelo TRF-4, com a incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1o-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5o da Lei n. 11.960/2006, a contar da citação. Foi concedida a tutela de urgência para determinar a imediata implantação do benefício.
Recorre o INSS. Postula que sejam julgados improcedentes os pedidos, pois a autora não teria preenchido o requisito qualidade de segurada na data da incapacidade. Caso não seja esse o entendimento, requer, subsidiariamente, que sejam aplicadas as regras dispostas nos §§8º e 9º do art. 60 da Lei 8213/1991, fixando-se 120 para manutenção do benefício, competindo à parte autora requerer a prorrogação do benefício antes de sua cessação. Subsidiariamente, pugna que seja aplicado como índice de correção monetária o INPC e, em relação aos juros moratórios, os índices de poupança.
Com as contrarrazões, os autos foram encaminhados ao Tribunal.
É o relatório.
VOTO
DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE
Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.
É importante destacar que, para a concessão de tais benefícios, não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.
De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).
Já com relação ao benefício de auxílio-acidente, esse é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual (art. 86 da Lei nº 8.213/91).
São quatro os requisitos necessários à sua concessão: a) a qualidade de segurado; b) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) a redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade.
A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25,I). De outra parte, a concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 26, I, da LBPS, independe de período de carência.
Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado por um determinado prazo.
Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, no mínimo metade do número de contribuições da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 27-A da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se comprovados mais seis meses de atividade laboral.
No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefícios por incapacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, por meio da prova pericial.
Assim, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: AC nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª Turma, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, unânime, juntado aos autos em 05/04/2013 e AC/Reexame necessário nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª Turma, Des. Federal João Batista Pinto Silveira, unânime, untado aos autos em 04/02/2013.
CASO CONCRETO
Trata-se de segurada, com 54 anos, trabalhadora rural. Foi beneficiária de auxílio-doença, de 15/12/2013 a 27/12/2017 (ev. 23.2).
Concedido o benefício de auxílio-doença em razão da incapacidade total e temporária da segurada, em razão de Depressão e Transtorno Ansioso Generalizado, conforme laudo pericial firmado pelo Dr. Kleber Rodrigues de Rezende (ev. 115/126 e 149), recorre o INSS sustentando que a parte autora não faz jus à concessão do benefício ao não ter comprovado a presença do requisito qualidade de segurada na data da incapacidade.
A prova pericial, destaca-se, tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados e quesitos complementares.
Não obstante as alegações da Autarquia, cumpre destacar que o perito foi categórico ao afirmar que a parte autora permanecia incapacitada quando da cessação do benefício (27/12/2017), tratando-se de doença crônica sem prognóstico favorável e já tendo sido realizados vários esquemas terapêuticos sem sucesso. Cabe transcrever os seguintes trechos do laudo:
De acordo ao prontuário médico da autora ainda persistem os sintomas psicóticos e mesmo com a medicação não houve melhora do quadro clinico, no presente momento da perícia médica observa-se ideação de suicídio e alucinações auditivas.
Existe incapacidade total e temporária precisando de ajuda de terceiros para o auxílio com a medicação e cuidados necessários.
Autora precisa realizar nova avaliação dentro de 12 meses, caso persistir os sintomas é importante saber que a doença crônica e não possui prognostico favorável, já foi realizado vários esquemas terapêuticos sem sucesso.
a) A incapacidade total e temporária da parte autora existia no momento da cessação do benefício de auxílio-doença, ocorrido em dezembro de 2017?
R: Sim. Autora não apresentou melhora do quadro.
b) Entre a cessação do benefício e o ajuizamento da ação a parte autora não estava incapacitada de forma total e temporária?
R: Sim. Caso da autora doença cronica de dificil tratamento.
Tendo em vista que a patologia apresentada pela autora tem sido causa de sua incapacidade laboral há alguns anos e considerando a indevida cessação do benefício em 27/12/2017 (ev. 1.6), revela-se correta a sentença ao restabelecer o auxílio-doença à parte autora.
E no que tange ao pedido para fixar o termo final do benefício concedido, verifico que este não merece ser acolhido.
Segundo o perito, a parte autora deveria se submeter a exame periódico a cada 3 meses, a fim de avaliar a evolução do tratamento médico e prognóstico do tratamento, medicamentos ou sugestão de novos tratamentos multidisciplinares:
2) Para os fins do artigo 101 da Lei no 8.213/1991, de quanto em quanto tempo deverá ser realizada uma verificação pericial sobre a continuidade do tratamento médico que lhe for prescrito e da não ocorrência de abandono do tratamento?
R: A segurada deve sujeitar-se a exame periodico a cargo da Autarquia previdênciaria, a fim de atestar a continuidade da incapacidade ou sua recuperação. Sugiro avaliação médica pericial a cada 3 meses para avaliar evolução do tratamento médico e prognóstico do tratamento medicamentos ou sugestão de novos tratamentos multidisciplinares como por exemplo terapia ocupacional e psicoterapia individual ou coletiva. (negritado)
A despeito do perito ter indicado prazo para a avaliação da periciada, entendo que, no presente caso, não é possível determinar, como regra, um prazo para a cessação do benefício, diante da dificuldade de estimar o tempo necessário para a recuperação da segurada, uma vez que o quadro clínico de cada trabalhador demanda um diagnóstico específico.
Ademais, o entendimento tem sido no sentido de que o auxílio-doença concedido judicialmente só poderá ser cancelado mediante perícia administrativa, para verificar a persistência ou não da incapacidade laboral. Antes disso, o benefício deve ser mantido.
Nesse sentido já decidiu este Tribunal:
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO EM CASO DE RECURSO DA FAZENDA. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. ANOTAÇÃO CTPS. PROVA PLENA. CARÊNCIA MÍNIMA. CUMPRIMENTO. TERMO INICIAL. ALTAPROGRAMADA. (...) 7. Tratando-se de benefício concedido após o advento da Medida Provisória n. 739, vigente a partir de 07-07-2016, que alterou, dentre outros, o art. 60 da Lei n. 8.213/91, entendo não ser possível o estabelecimento de um prazo para cessação do benefício quando há clara impossibilidade de um prognóstico seguro acerca da total reabilitação da parte autora para o exercício de suas atividades. (TRF4, AC 5020491-37.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 11/03/2020)
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. QUALIDADE DE SEGURADO PRESENTE. TERMO FINAL. JUROS E CORREÇÃO. (...) 4. A possibilidade de reavaliação da condição de saúde do segurado para fins de exame da manutenção do benefício por incapacidade, deve ser assegurada, dentro dos prazos que a Autarquia tecnicamente definir, sendo vedada, porém, em se tratando de benefício concedido judicialmente, a chamada alta programada, devendo-se submeter o segurado à perícia antes de qualquer medida que possa resultar na suspensão do pagamento do auxílio-doença. (...)(TRF4 5009247-77.2019.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/02/2020)
Diante do exposto, não merece provimento a apelação, devendo ser mantida a sentença, para implantar em favor da autora auxílio-doença a partir da DCB (27/12/2017).
CONSECTÁRIOS LEGAIS
Os consectários legais devem ser fixados nos termos que constam do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, nos termos das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 (RE 870.947/SE) e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905 (REsp 1.492.221/PR).
Portanto, merece provimento a apelação para que seja aplicado o INPC como índice de correção monetária.
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
Confirmado o direito ao benefício de auxílio-doença, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela concedida pelo juízo de origem.
PREQUESTIONAMENTO
Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.
CONCLUSÃO
Apelação do INSS parcialmente provida para aplicar como índice de correção monetária o INPC.
Por fim, confirmada a antecipação de tutela concedida na origem.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5020569-26.2021.4.04.9999/PR
RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CREZENILDA PORFIRIO DA SILVA RODRIGUES
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. aposentadoria por invalidez. REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. FIXAÇÃO DA DCB OU ALTA PROGRAMADA. consectários legais.
1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade.
2. Caracterizada a incapacidade laborativa temporária da segurada para realizar suas atividades habituais, mostra-se correta a implantação do benefício de auxílio-doença desde a data em que cessado indevidamente na via administrativa.
3. Com relação à fixação da DCB, o entendimento jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o cancelamento do benefício somente pode ocorrer após submissão da segurada à perícia médica que ateste a recuperação de sua capacidade para trabalhar.
4. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 10 de maio de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/05/2022 A 10/05/2022
Apelação Cível Nº 5020569-26.2021.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CREZENILDA PORFIRIO DA SILVA RODRIGUES
ADVOGADO: ISABELLA CRISTINA GOBETTI CAVALCANTI SILVA (OAB PR054298)
ADVOGADO: GLAUCIUS CAVALCANTI SILVA (OAB PR032586)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/05/2022, às 00:00, a 10/05/2022, às 16:00, na sequência 163, disponibilizada no DE de 22/04/2022.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
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