PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 0015371-06.2...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, ao fundamento de que não restou comprovada a qualidade de segurado, condenando a parte autora ao pagamento de custas, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, os quais restaram suspensos em razão da Justiça Gratuita.

Requer o apelante a anulação da sentença por cerceamento de defesa, alegando que não foi oportunizada a produção de prova testemunhal a fim de comprovar que é agricultor ou seja reconhecida a qualidade de segurado e concedido o benefício de aposentadoria por invalidez.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

O MPF opinou pelo provimento da apelação (fls. 109/114).

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, ao fundamento de que não restou comprovada a qualidade de segurado.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Inicialmente, há controvérsia acerca da qualidade de segurado do autor que alega ser agricultor.

Tratando-se de rurícola, cumpre ao julgador valorar os fatos e circunstâncias evidenciados com ênfase no artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, devendo-se levar em conta a realidade social em que inserido o trabalhador rural, onde na demonstração dos fatos predomina a informalidade, não se mostrando razoável exigir que os documentos carreados ao processo sigam sempre a forma prescrita em lei, devendo ser considerados válidos quando de outra forma atingir a finalidade precípua de comprovar o exercício da atividade rural, consoante disposto no art. 244 do CPC.

Visando à comprovação do efetivo exercício nas atividades agrícolas, a parte autora poderá apresentar, alternativamente, os documentos relacionados nos incisos do artigo 106 da Lei de Benefício (rol não exaustivo), não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8213/91 e Súmula 149 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Registre-se que o início de prova material, consoante interpretação sistemática da lei, configurar-se-á mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos postulados, devendo ser contemporâneos à época dos fatos que se pretende comprovar, ainda que parcialmente.

Outrossim, não há impedimento a que sejam considerados os documentos emitidos em período próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural.

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, de acordo com a Súmula n° 73, desta Corte, haja vista que o trabalho com base em uma única unidade produtiva tem como regra a documentação emitida em nome de uma única pessoa.

Tal orientação, agora sumulada, decorre da própria interpretação possibilitada pelo art. 11 da Lei de Benefícios, que define o regime de economia familiar como aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo certo, repita-se, que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta exercida, normalmente, pelo genitor ou cônjuge masculino (STJ, Resp 506.959/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07-10-03; Resp 603.202, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 06-05-04 e Resp. 538.232/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 15-03-04).

A fim de comprovar a qualidade de segurado especial, o autor juntou aos autos os seguintes documentos:

a) contrato de parceria agrícola em que ele consta como parceiro-outorgado de 19-05-03 pelo prazo de 10 anos (fls. 20/21);

b) documento do Banrisul em seu nome e referente a empréstimo rural, em que consta como "pequeno produtor" (fl. 22);

c) declaração do parceiro-outorgante de 19-10-09 (fl. 23), no sentido de que o autor é pecuarista e é seu parceiro, sendo que a produção vendida consta em notas fiscais em seu nome, pois o autor não possui talão em nome próprio;

d) ficha de criador e notas fiscais de produtor em nome do parceiro-outorgante (fls. 24/29);

e) certidão de casamento do agravante de 1990, na qual ele foi qualificado como comerciante e sua esposa como técnica em raio-x (fl. 31).

Assim, ainda que haja início de prova material da qualidade de segurado especial, há contradições nessa prova, pois no próprio contrato de parceria, assim como na certidão de casamento, o agravante foi qualificado como comerciante.

Ademais, a prova material tem que ser corroborada pela prova testemunhal a ser produzida no juízo de origem.

Dessa forma, com razão a apelante, adotando como razão de decidir o parecer do MPF que teve o seguinte teor (fls. 109/114):

Assim, evidente o cerceamento de defesa ao não ser oportunizada à parte autora a produção de prova testemunhal acerca do alegado exercício de atividade rural em período correspondente ao da carência, devendo ser anulada a sentença e reaberta a instrução.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/09/2016, na seqüência 78, disponibilizada no DE de 02/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.