AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. TRF4. 0019820-41.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ivonildo de Oliveira ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença desde a DER 02/04/2013 (NB 6012319669), e/ou sucessivamente sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Na sentença o juiz monocrático julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), restando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.

A parte autora apela requerendo a reforma da sentença, entendendo estarem presentes nos autos, incluindo o laudo pericial, documentos hábeis a provar que a parte autora encontra-se prejudicada no que tange a sua capacidade laborativa, sendo, assim, merecedora do benefício de aposentadoria por invalidez.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

De acordo com o CNIS acostado aos autos do processo, fl. 41, resta incontroversa a qualidade de segurado e a carência, requisitos necessários à obtenção do benefício pleiteado.

A perícia judicial, realizada em 21/09/2013, por médico perito judicial, apurou que a parte autora, agricultor, nascido em 29/09/1962, é portador de dermatite de contato crônica, líquen simples nos membros inferiores com comprometimento fotoalérgico, CID 10L23.8, L28 e L59.0, e concluiu que, apesar de haver uma redução de capacidade da ordem de 50%, o autor esta apto a desenvolver suas atividades laborais.

Muito embora o juízo de primeiro grau tenha concluído pelo indeferimento dos pedidos de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, entendo que merece acolhimento o recurso da parte autora no ponto. O laudo pericial, ao ser analisado sistematicamente, nos demonstra que existem limitações que, somadas ao fato de a parte autora contar com 52 anos de idade e ter baixíssimo grau de instrução, impedem a sua recondução a qualquer atividade laboral. Senão vejamos:

Em laudo suplementar, fl. 94, o perito assim esclareceu:

O histórico funcional (CNIS fl.41) da parte autora nos mostra que durante a maior parte de sua vida laboral em atividades relacionadas à torrefação de café. Estas atividades denotam trabalho exposto às intempéries da natureza (exposição ao sol) e ao calor (atividades desenvolvidas junto a fornos). As atividades exercidas pelo autor não foram, segundo a perícia, as causadoras de sua doença auto-imune, mas são sem dúvida causadoras das crises enfrentadas pelo mesmo.

A adaptação à outra atividade torna-se praticamente inviável, haja vista a idade e o grau de instrução do autor. A sua permanência na torrefação do café seria o fator desencadeador das crises da grave dermatite que lhe acomete.

Assim, reformo a sentença no ponto, determinando a concessão do auxílio-doença previdenciário desde a DER, 02/04/2013 e sua conversão em aposentadoria por invalidez desde a data da perícia, 21/09/2013.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

O INSS é condenado nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, em conformidade com o disposto na Súmula n.º 76 deste Tribunal, sendo isento do pagamento das custas processuais (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

O INSS responde pelo pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 desta Corte).

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e determinar o imediato cumprimento do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 766, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO.