PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. TRF4. 0011787-91.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando, inclusive, em sede de tutela antecipada, a concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.

Sobreveio sentença (fls. 163 a 165) que julgou improcedentes os pedidos declinados na petição inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados no valor de 20% sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade diante da concessão da gratuidade de justiça.

A parte autora, em suas razões (fls. 168 a 173), sustenta, em síntese, fazer jus aos benefícios postulados, por se encontrar incapaz para exercer atividade laboral.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

O MPF opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 181/182).

É o relatório.

Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que existem fatores que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g. faixa etária do requerente, grau de escolaridade).

Foram realizados 02 laudos periciais, com Ortopedista/Traumatologista em 28/04/2016 (fl. 59), e outro com Pneumologista ( fl. 105), por peritos de confiança do juízo.

No primeiro laudo, o médico sugeriu avaliação com Psiquiatra e Pneumologista.

O laudo pneumológico descreveu o seguinte:

- enfermidade: doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC) por tabagismo.

- exames/laudos apresentados

- idade na data do laudo: 46 anos;

- profissão: agricultora;

- não há incapacidade, a moléstia está controlada, pois está sendo tratada clinicamente.

O laudo técnico apresenta conclusão nas seguintes letras:

Não há contraindicação para sua atividade laborativa a doença está bem controlada com a medicação, conforme demonstra a espirometria.

Quanto à depressão alegada, tenho como despicienda a elaboração de laudo psiquiátrico, pois a demandante realiza tratamento com médico especialista em psiquiatria, Dr. Vilson Antonio Riffer Filho - CRN/RS 16.335, desde 31/08/2011 (atestados, fl. 17, fl. 65- sem data, fl. 72 -12/06/2013; fl. 88-11/06/2014).

Na fl. 121 juntou atestado de clínico geral, dando conta de internação na unidade de saúde mental entre 02/12/2015 a 18/12/2015, sem documentação hospitalar.

Trouxe ao feito novos atestados de médico psiquiatra; à fl. 131- 17/02/2016; fl. 134 - 11/06/2014 e 21/05/2015; fl. 137 - ano ilegível; fl. 138 - 12/06/2013.

Observo que em nenhum dos atestados psiquiátricos juntados pela requerente o profissional declara incapacidade da mesma, mas que é portadora de depressão - CID- 10: F33 (depressão recorrente) e F41 - (outros transtornos ansiosos) e faz uso contínuo de remédios - dados do último atestado - 17/02/2016- fls. 132 .

Trouxe ainda a parte autora resultado de exame radiológico (fls. 152 - 11/08/2015), concluindo:

Cumpre ressaltar que em se tratando de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial. No entanto, a despeito de não ficar adstrito à literalidade do laudo técnico, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova, não foram trazidos aos autos documentos médicos aptos a afastar as conclusões periciais, bem como a presunção de legitimidade do laudo pericial administrativo que concluíram pela capacidade para o trabalho.

Ademais, a existência de patologia ou lesão nem sempre significa incapacidade para o trabalho. Doença e incapacidade podem coincidir ou não, dependendo da gravidade da moléstia, das atividades inerentes ao exercício laboral e da sujeição e resposta ao tratamento indicado. Portanto, nem toda enfermidade gera a incapacidade necessária ao deferimento dos benefícios previdenciários postulados.

Diante desse cenário, a sentença proferida pelo Juízo a quo é apropriada no ponto em que não reconhece o direito da demandante ao benefício de auxílio-doença, razão pela qual deve ser mantida.

Deverá a parte autora arcar com pagamento das custas processuais, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios.

Incide na hipótese, a sistemática dos honorários advocatícios prevista no art. 85 do CPC/2015, porquanto a sentença foi proferida a partir de 18/03/2016 (data da vigência definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Não há razão, entretanto, para majorar a referida verba, pois já foi estipulada ao máximo legal, 20% do valor da causa.

No entanto, resta suspensa a exigibilidade das referidas verbas, por força da gratuidade de justiça, cumprindo ao credor no prazo assinalado no § 3º do artigo 98 do CPC/2015, comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da benesse.

Sentença mantida na íntegra.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/09/2018, na seqüência 18, disponibilizada no DE de 04/09/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.