PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. TRF4. 0001762-53.201...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para o devido processamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

CLAUDIO JOSÉ TOMAZI ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença a contar da alta médica em 10/03/2014, com conversão em aposentadoria por invalidez.

O magistrado a quo, em sentença prolatada em 30/09/2014, reconheceu a litispendência com o processo n.º 5000869-15.2014.404.7217 e julgou extinto o processo, com base no art. 267, V, c/c art. 301, §1º, ambos do CPC.

A parte autora interpôs recurso. Aduziu em suas razões que a origem da incapacidade alegada nos autos n.º 5000869-15.2014.404.7217 (cardiopatia isquêmica) é diversa das moléstias apontadas nestes autos, de ordem ortopédica.

O INSS não foi citado.

Vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Para a admissão da existência de litispendência é necessário, nos termos do § 2º do artigo 301 do CPC, que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de litispendência.

No presente processo, cabe analisar se as ações possuem iguais partes, pedidos e causas de pedir.

De fato, nos autos em tela e no processo que tramitou no JEF de Araranguá (fls. 29/36 - n.º 5000869-15.2014.404.7217) as partes são idênticas (CLAUDIO JOSÉ TOMAZI e INSS)

No tocante aos pedidos, na ação que tramitou no JEF, ajuizada em 13/05/2014 (documento anexo), o autor requereu o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 600.084.120-9, indeferido administrativamente em 31/01/2014, ou a concessão de aposentadoria por invalidez.

Nestes autos, o autor requereu o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 600.084.120-9, cancelado administrativamente em 10/03/2014, ou a concessão de aposentadoria por invalidez.

Em que pese indicar datas de cancelamentos distintas, o que a parte autora busca em ambas ações é a concessão de benefício por incapacidade, tendo por base o mesmo requerimento administrativo.

Reconheço, portanto, que os pedidos também guardam identidade.

Em relação à causa de pedir, sabe-se que ela é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático. Em ações referentes ao reconhecimento da incapacidade do segurado, a modificação do suporte fático dá-se pela superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente, que justifique a concessão de novo benefício.

Pois bem, examinemos a causa de pedir.

Conforme se depreende da cópia da peça que inaugura o processo n.º 5039441-71.2012.404.7100, ajuizado em 13/05/2014 (fls. 29/36), a alegada incapacidade decorre de cardiopatias cardiológicas (CID I25 - Doença isquêmica crônica do coração)

Observo que neste processo, autuado em 31/07/2014, as moléstias indicadas como causa da incapacidade são de natureza ortopédica.

Verifica-se, assim, que a causa de pedir, neste caso, não é a mesma do anterior processo.

Frente ao exposto, uma vez constatada a inexistência de litispendência entre o processo n.º 5039441-71.2012.404.7100 e a presente ação, em virtude da modificação do suporte fático, deve ser anulada a sentença, retornando os autos à origem para o devido processamento.

O apelo da parte autora restou provido.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para o devido processamento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 642, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, ANULANDO A SENTENÇA E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO.