PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. TERMO FINAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. TR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, não conhecer da remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelações e remessa necessária contra sentença, publicada em 05-10-2016, na qual o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, desde o requerimento na esfera administrativa (21-03-2013), condenando o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas, das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Em suas razões, a Autarquia Previdenciária argumenta que, ao conceder o benefício previdenciário, o magistrado deve fixar uma data prevista para a sua cessação, conforme determina o art. 60, §§ 8º a 10 da Lei nº 8.213/91, na redação estabelecida pela MP nº 739/2016.

A parte autora, por sua vez, requer a concessão de aposentadoria por invalidez, ao argumento de que a incapacidade laboral é definitiva, sendo inviável também a sua reabilitação profissional.

Apresentadas as contrarrazões pela autora, e por força da remessa necessária, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

No caso dos autos, a sentença foi publicada na vigência do novo codex, devendo ser aplicado o disposto no artigo 496, § 3.º, inciso I, não estando sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença quando a condenação for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

Nesse sentido, considerando que entre a data de início do benefício (21-03-2013) e a data da sentença estão vencidas 44 parcelas, e levando em conta que o salário de benefício, em 2017, tem como teto o valor de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais, e trinta e um centavos), a condenação seguramente não atingirá, mesmo com os acréscimos da atualização monetária e dos juros, o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

Dessa forma, não conheço da remessa necessária.

A qualidade de segurado e a carência mínima exigidas para a concessão do benefício não foram questionadas nos autos. Além disso, no âmbito administrativo, o Instituto Nacional do Seguro Social reconheceu o preenchimento de tais requisitos ao conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença acidentário, no período de 16-02-2012 a 21-03-2013 (evento 2 - OUT36 - p. 1). Além disso, resta demonstrado nos autos que a autora possui recolhimentos previdenciários, na condição de empregada, nos períodos de 12-07 a 21-07-2000, 10-08-2000 a 19-02-2001, 23-12-2003 a 10-05-2006, 16-06-2006 a 20-05-2010 e de 01-11-2010 a 02-2012 (evento 2 - OUT36 - p. 1). Tenho-os, assim, por incontroversos.

Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício postulados.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, foi realizada perícia médica judicial, por especialista em ortopedia e traumatologia, em 19-04-2016 (evento 2 -LAUDPERI74-89). Respondendo aos quesitos formulados, o perito concluiu que a autora apresenta incapacidade total e temporária, decorrente de lombalgia e síndrome do maguito rotador de ombro esquerdo, com possibilidade de tratamento, que não era realizado na ocasião. Disse que tanto a moléstia quanto a incapacidade tiveram início provável no ano de 2012 e que as moléstias têm origem congênita e degenerativa. Afirmou que a realização de trabalhos braçais pode desencadear os sintomas, e que, considerando as especificidades do seu caso, a autora poderá ser reabilitada para atividades profissionais, com restrições a sobrecarga da coluna lombar, dada a condição degenerativa e progressiva da enfermidade.

As conclusões do perito judicial são corroboradas pelos atestados médicos anexados à inicial, emitidos em 02-01-2014, 05-03-2013, 17-08-2012, 25-04-2012, 27-0-2012, 26-11-2012, 07-08-2014 e 12-04-2016 (evento 2 - OUT4 - p. 1, OUT5 - p. 1-2, 4, OUT6 - p. 4, OUT15, OUT41 - p. 1 e OUT68) que informam o estado mórbido e incapacitante da requerente.

Com efeito, cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Por oportuno, cabe referir que, a meu juízo, embora seja certo que o juiz não fica adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que, a meu sentir, não ocorreu no presente feito, no que toca à impossibilidade de recuperação da capacidade funcional da autora, que atualmente conta com 37 anos de idade.

Considerando, pois, as conclusões do perito judicial, associadas ao conjunto probatório formado nos autos, no sentido de que a autora apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho, é devido o benefício de auxílio-doença, até a efetiva recuperação ou reabilitação a outra atividade.

Assim, o recurso interposto pela autora não merece provimento.

Quanto ao termo inicial, não merece reforma a sentença. Tendo o conjunto probatório apontado a existência de incapacidade laboral desde a época do cancelamento administrativo do benefício anterior (21-03-2013), o benefício é devido desde então, devendo o INSS pagar a esta as respectivas parcelas.

O INSS se insurge ante a não fixação, pela sentença, de data para cessação do benefício. Destaco, desde logo, que não lhe assiste razão.

O benefício de auxílio-doença da parte autora foi concedido a partir de 21-03-2013, portanto antes do advento da Medida Provisória n. 739, vigente a partir de 07-07-2016, que alterou, dentre outros, o art. 60 da Lei n. 8.213/91.

A referida Medida Provisória assim dispôs:

Contudo, antes mesmo da entrada em vigor da mencionada medida provisória, a Autarquia já vinha estipulando a "alta programada", ou seja, a indicação da data de término da incapacidade, com base no artigo 78 do Decreto 3.048/99, com a redação conferida pelo Decreto n. 5.844/2006, o qual permite o estabelecimento, mediante avaliação médico pericial, de prazo que entender suficiente para recuperação, pelo segurado, da capacidade para o trabalho, dispensada nessa hipótese a realização de nova perícia (§ 1º do art. 78 do mencionado Decreto).

Entretanto, tal determinação vai de encontro ao disposto no artigo 60 da Lei n. 8.213/91, segundo o qual o auxílio-doença será devido ao segurado "enquanto ele permanecer incapaz", verificação esta que não dispensa a realização de nova perícia.

De fato, à Autarquia Previdenciária não é lícito cancelar de imediato benefício por incapacidade antes de periciar o segurado e concluir por sua recuperação. A mera indicação de data de término da incapacidade não autoriza o imediato cancelamento, tratando-se apenas de presunção a ser confirmada pelo corpo médico da Seguradora.

Quanto ao ponto, vejam-se os precedentes desta Corte no sentido de que o auxílio-doença somente pode ser cessado quando a Autarquia verificar que o segurado esteja capaz para o exercício de suas atividades habituais, mediante realização de perícia médica:

No mesmo sentido: AC nº 5054676-72.2016.4.04.9999/PR, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene, julgado em 29-03-2017.

Deste modo, considerando que o benefício foi concedido com DIB anterior à alteração legislativa imposta pela redação da citada Medida Provisória, não se pode estabelecer, de antemão, uma data prevista para a cessação do benefício, que deve ser mantido enquanto durar a incapacidade laborativa da parte autora.

É improcedente, portanto, o recurso do INSS.

Considerando que a sentença foi publicada após 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios ora vigente.

Desse modo, tendo em conta os parâmetros dos §§ 2º, I a IV, e 3º, do artigo 85 do NCPC, bem como a probabilidade de o valor da condenação não ultrapassar o valor de 200 salários mínimos, mantenho os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte), consoante as disposições do art. 85, § 3º, I, do NCPC, ficando ressalvado que, caso o montante da condenação venha a superar o limite mencionado, sobre o valor excedente deverão incidir os percentuais mínimos estipulados nos incisos II a V do § 3º do art. 85, de forma sucessiva, na forma do § 5º do mesmo artigo.

Deixo, entretanto, de aplicar a previsão constante do § 11 do art. 85 do NCPC, uma vez que ambas as partes apresentaram recursos que não mereceram provimento.

Supro, de ofício, a omissão do julgado para determinar ao INSS que suporte o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais.

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção desta Corte, buscando dar efetividade ao disposto no art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, em princípio, sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte, em virtude da eficácia mandamental dos provimentos fundados no referido artigo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, de minha Relatoria, julgado em 09-08-2007).

Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente à obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo, dispôs de forma similar à prevista no Código de 1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

Portanto, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício de auxílio-doença previdenciário em favor da parte autora (CPF nº 030.715.319-31), a ser efetivada em 45 dias. Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações, não conhecer da remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 716, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA.