PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PARA A ÚLTIMA ATIVIDADE EXERCIDA. PRESENTE. CARÊNCIA NA DATA EM QUE O LA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e condenar a autora ao pagamento dos honorários periciais, com exigibilidade suspensa até modificação favorável da sua condição econômica, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação visando à concessão de benefício de auxílio-doença.

Apela a parte autora postulando a reforma da sentença. Sustenta que as moléstias que lhe acometem, tomadas em conjunto, lhe incapacitam totalmente para o trabalho.

Com contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso dos autos o laudo pericial, realizado por médico especialista em Medicina Legal e Perícia Médica, Evento 87 - LAUDPERI1, informa que a parte autora (costureira - 61 anos) não se encontra incapaz para o exercício de atividades laborais.

Em resposta aos quesitos apresentados asseverou o perito:

Conclui o expert que:

A conclusão do perito estabeleceu que a autora possui incapacidade para a atividade de costureira (última exercida pela autora), tendo fixado a data de início da doença (DID) e data do início da incapacidade (DII) para as funções de costureira, na mesma data, em 09/02/2015, o que em tese lhe conferiria o direito ao benefício de auxílio-doença.

Acontece, entretanto, que compulsando o extrato do CNIS da autora observa-se que a mesma laborou até 2011, tendo gozado benefício de auxílio-doença de 18/08/2011 a 05/12/2011, sendo que a partir daí, não registra contribuições ou vínculos laborais até 02/12/2015, quando foi aposentada por idade.

Assim, na data em que fixada a incapacidade, 09/02/2015, a autora não possuía a carência necessária para o percebimento do benefício de auxílio-doença, pois desde 05/12/2011, não apresenta contribuições ou vínculos laborais.

Por isso, em que pese fosse possível, em tese, reconhecer o direito ao benefício de auxílio-doença em face da incapacidade para a atividade de costureira em 09/02/2015, nessa data não contava a requerente com a carência necessária para a concessão do benefício, impondo-se a improcedência da ação, ainda que por motivo diverso do fundamento da sentença.

Improvida a apelação, condenada a autora ao pagamento dos honorários periciais, com exigibilidade suspensa.

Assim sendo, voto por negar provimento ao apelo e condenar a autora ao pagamento dos honorários periciais, com exigibilidade suspensa até modificação favorável da sua condição econômica.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2017, na seqüência 350, disponibilizada no DE de 20/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO E CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA ATÉ MODIFICAÇÃO FAVORÁVEL DA SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA.