PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EPILEPSIA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. TRF4. 0005240-40.2013.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio doença e concessão de aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$1.400,00, suspensos em razão da concessão de AJG.

A parte autora, em suas razões de apelação, requer a reforma da sentença, contestando o resultado do laudo pericial produzido em juízo e afirmando estar incapaz de trabalhar em sua atividade habitual, fazendo jus ao pagamento de benefício por incapacidade.

Com contrarrazões remissivas do INSS, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

A carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), conforme estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social, é de 12 contribuições para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez.

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal - que varia de 12 a 36 meses para o segurado que ficar desempregado.

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto o segurado permanecer nessa condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Tem esta Turma, iterativamente, entendido que não está o julgador adstrito à literalidade do laudo pericial, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova.

Assinalo, por fim, que a existência de moléstia nem sempre significa que está a parte segurada incapacitada para o trabalho, uma vez que doença e incapacidade podem coincidir ou não, dependendo do grau da doença, de como ela afeta a pessoa, bem como das condições particulares de cada indivíduo. Portanto, nem toda enfermidade, em qualquer grau, gera incapacidade.

A qualidade de segurado e o período de carência do autor não foram impugnados de forma contundente pelo INSS; ademais, este o reconheceu administrativamente como segurado especial de 2006 a 2008 (fls. 40/41).

Quanto ao requisito incapacidade do autor (nascido em 1978, com 31 anos de idade quando do ajuizamento da ação, agricultor), verifica-se que o laudo pericial produzido em juízo (fls. 100/102) refere o a patologia epilepsia com CID G 40.6: crise de grande mal, não especificada (com ou sem pequeno mal).

A conclusão do expert é no sentido de que existe incapacidade parcial desde a infância decorrente das crises (provável epilepsia), acarretando restrição apenas para atividades que exijam carteira nacional de habilitação (CNH). Com relação às lides rurais, porém, assim concluiu o perito:

Da conclusão pericial, outrossim, depreende-se que o autor convive com as crises decorrentes da epilepsia há muitos anos, sempre tendo trabalhado, apesar das limitações que a patologia lhe impõe. Corrobora essa situação o fato de as mãos do requerente estarem calejadas (fotos no CD juntado à fl. 105). Logo, afasta-se a hipótese de incapacidade absoluta para o trabalho.

De mais a mais, ressalto que esta Corte tem assente jurisprudência de que os pareceres médicos oficiais da Autarquia Previdenciária gozam de presunção de legitimidade, afastável, apenas, por contundente prova em contrário - ônus de que não se desincumbiu a parte autora.

Diante desse cenário, embora o autor possa ser portador de epilepsia, tal fato, por si só, nos termos do artigo 42 ou 59 da Lei 8.213/91, é insuficiente a ensejar a concessão de benefício por incapacidade, sendo necessária a comprovação de que a moléstia incapacite o segurado para o exercício de atividades laborativas.

Cito alguns precedentes dessa Corte a confirmar tal entendimento:

Diante das conclusões do perito judicial, e tendo em vista que a prova testemunhal não se revestiu de maior tenacidade, não tendo o condão de afastar o conhecimento técnico do experto nomeado, tenho que não restou comprovado que o autor estivesse incapacitado temporária ou permanentemente para o trabalho na data do requerimento administrativo ou mesmo por oportunidade do exame pericial.

Por estas razões, fica mantida a sentença, inclusive com relação aos ônus da sucumbência.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2015, na seqüência 96, disponibilizada no DE de 08/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.